Procedimento Comum Cível 0012892-44.2015.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0012892-44.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 06:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

01/08/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

17/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

16/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/07/2025, 11:13

Determinada a intimação

15/07/2025, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07F para RJRIO22F)

24/06/2025, 09:06

Declarada incompetência

23/06/2025, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2025, 19:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 00128924420154025101/TRF2

22/06/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0012892-44.2015.4.02.5101/RJ APELANTE: PATRICIA OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ (OAB RJ039529) ADVOGADO(A): ETIANE RONDON MENDES DE FARIAS (OAB RJ205568) ADVOGADO(A): ADRIANA BRASIL GUIMARAES (OAB RJ043684) ADVOGADO(A): JOANA CORTEZ DAS DORES (OAB RJ189069) DESPACHO/DECISÃO PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUSA interpõe apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de obter a correção dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS por índices diferentes da TR. No evento 41, DESPADEC1 foi indeferio o pedido de gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas processuais a ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de deserção. Regularmente intimada, a apelante deixou transcorrer o prazo in albis (51.1). É o relatório. Decido. A Lei nº 9.289/1996, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê que: Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...) II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil. O CPC, por sua vez, prescreve: Art. 101.Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença contra a qual caberá apelação. (...) § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, a apelante não cumpriu a determinação para recolher as custas recursais devidas, de modo que deve ser aplicada a pena de deserção. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento no artigo 932, III, do CPC e no artigo 44, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

23/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

24/02/2025, 14:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)

20/05/2023, 18:58

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/03/2021, 06:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0012892-44.2015.4.02.5101/RJ APELANTE: PATRICIA OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ (OAB RJ039529) ADVOGADO(A): ETIANE RONDON MENDES DE FARIAS (OAB RJ205568) ADVOGADO(A): ADRIANA BRASIL GUIMARAES (OAB RJ043684) ADVOGADO(A): JOANA CORTEZ DAS DORES (OAB RJ189069) DESPACHO/DECISÃO PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUSA interpõe apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de obter a correção dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS por índices diferentes da TR. No evento 41, DESPADEC1 foi indeferio o pedido de gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas processuais a ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de deserção. Regularmente intimada, a apelante deixou transcorrer o prazo in albis (51.1). É o relatório. Decido. A Lei nº 9.289/1996, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê que: Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...) II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil. O CPC, por sua vez, prescreve: Art. 101.Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença contra a qual caberá apelação. (...) § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, a apelante não cumpriu a determinação para recolher as custas recursais devidas, de modo que deve ser aplicada a pena de deserção. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento no artigo 932, III, do CPC e no artigo 44, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07F para RJRIO22F)

Declarada incompetência

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 00128924420154025101/TRF2

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

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