Procedimento Comum Cível 0012892-44.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0012892-44.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0012892-44.2015.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF/2ª Região (evento 28, SENT27, processo 0012892-44.2015.4.02.5101/TRF2, evento 41, DESPADEC1, processo 0012892-44.2015.4.02.5101/TRF2, evento 55, DESPADEC1 e processo 0012892-44.2015.4.02.5101/TRF2, evento 64, CERT1), intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para requerer o que for de direito e ciência da redistribuição destes autos para esta 22ª Vara Federal Cível, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 11:13

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

24/06/2025, 09:06

Incompetência

23/06/2025, 17:39

Recebimento

22/06/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0012892-44.2015.4.02.5101/RJ APELANTE: PATRICIA OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ (OAB RJ039529) ADVOGADO(A): ETIANE RONDON MENDES DE FARIAS (OAB RJ205568) ADVOGADO(A): ADRIANA BRASIL GUIMARAES (OAB RJ043684) ADVOGADO(A): JOANA CORTEZ DAS DORES (OAB RJ189069) DESPACHO/DECISÃO PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUSA interpõe apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de obter a correção dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS por índices diferentes da TR. No evento 41, DESPADEC1 foi indeferio o pedido de gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas processuais a ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de deserção. Regularmente intimada, a apelante deixou transcorrer o prazo in albis (51.1). É o relatório. Decido. A Lei nº 9.289/1996, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê que: Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...) II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil. O CPC, por sua vez, prescreve: Art. 101.Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença contra a qual caberá apelação. (...) § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, a apelante não cumpriu a determinação para recolher as custas recursais devidas, de modo que deve ser aplicada a pena de deserção. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento no artigo 932, III, do CPC e no artigo 44, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2018, 19:08

Improcedência

07/06/2018, 08:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2018, 13:56

Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/05/2015, 11:32

Distribuição (sorteio)

06/02/2015, 10:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00