Cumprimento de sentença 0003549-72.2011.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0003549-72.2011.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003549-72.2011.4.02.5001/ES EXEQUENTE: NEILDES CARDOSO GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA (OAB ES011301) ADVOGADO(A): MARCIO GARCIA DOS SANTOS (OAB ES011225) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o(a) NEILDES CARDOSO GARCIA DOS SANTOS está habilitado(a) junto ao órgão do(a) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SAN TO - IPAJM como pensionista, lhe é cabível, como único(a) dependente, a habilitação nos presentes autos e o recebimento de valores não recebidos em vida pelo(a) servidor(a) falecido(a), nos termos dos artigos 1º e 2º, ambos do Decreto nº 85.845/81: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; (grifo nosso) II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Art. 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Parágrafo Único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido. Sobre este tema tem se posicionado os Tribunais Superiores: HABILITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR. VOCAÇÃO SUCESSÓRIA ESPECIAL. LEI N. 6.858/80. DECRETO N. 85.845/81. PREFERÊNCIA DOS DEPENDENTES HABILITADOS SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. AGRAVO PROVIDO. 1. A habilitação para o recebimento de créditos devidos pela Administração a servidores públicos (inclusive a ex-combatentes) e não pagos em vida ao titular deve observar a vocação sucessória especial prevista na Lei n. 6.858/80 e no Decreto n. 85.845/81, devendo ser deferida preferencialmente aos dependentes habilitados para fins previdenciários. 2. Comprovando a viúva do ex-combatente que atualmente vem percebendo, na condição de única beneficiária, a pensão especial deixada pelo de cujus, deve o juiz deferir-lhe a habilitação dos créditos não pagos em vida ao seu falecido esposo, atuando como sucessora processual. 3. Agravo provido. (AG 200705000243835, Relator: Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF-5, Segunda Turma; DJ - Data::01/07/2009 - Página: 270 - Nº: 123). PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXEQUENTE FALECIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A habilitação para o recebimento de créditos devidos pela Administração a servidores públicos e não pagos em vida ao titular deve observar a vocação sucessória especial prevista na Lei n. 6.858/80 e no Decreto n. 85.845/81, que prevê o deferimento preferencialmente aos dependentes habilitados para fins previdenciários. 2. A referida legislação foi regulamentada pelo Decreto 85.845/81, que determina o pagamento aos dependentes, habilitados para fins previdenciários, dos valores que não tenham sido recebidos em vida pelo respectivo titular, devidos em razão de cargo ou emprego, razão pela qual, comprovado que os agravantes são sucessores do falecido, deve ser acolhido o pedido de habilitação. 5. Agravo de Instrumento provido. (AG 00001724320124050000 AG - Agravo de Instrumento - 121886 Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior TRF5 Segunda Turma DJE - Data: 29/03/2012 - Página: 437). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Consoante dispõe o art. 1o da Lei no 6.858/80, os valores não recebidos em vida serão pagos, em quotas iguais, "aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação especifica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará́ judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". 2. O pagamento dos referidos valores independe de inventário, nos termos do art. 1.037, do Código de Processo Civil. 3.No entanto, não cabe a este Tribunal ad quem analisar a presença dos requisitos legais necessários à habilitação dos agravantes, sob pena de supressão de instância, visto que a questão não foi apreciada pelo juízo a quo. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (AG no 0008560-11.2015.4.02.0000, Desembargador Federal José Antonio Neiva, Sétima Turma Especializada, Publicado em 19/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL. ESPOSA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1 Admissível a incidência do artigo 1o da Lei 6858/80, conforme reconheceu o Juízo originário, bem assim do artigo 112 da Lei no 8213/91, por força de aplicação analógica, permitindo-se ao dependente habilitado perante à Previdência Social, no que concerne ao Regime Próprio, suceder o servidor público falecido, em demandas referentes a concessão de benefícios, quando o de cujus não deixou bens a inventariar. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AG 201002010136382, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:25/04/2012 - Página:344). Assim, presentes os pressupostos legais que aludem os artigos 1º e 2º, ambos do Decreto nº 85.845/81 e do art. 1º da Lei nº 6.858/80, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de habilitação do evento 281, DOC1 apenas em favor da pensionista do exequente falecido, Sra. NEILDES CARDOSO GARCIA DOS SANTOS. Importante ressaltar que o entendimento deste Juízo é no sentido de que o crédito devido pela Administração a servidores públicos, não pago em vida ao titular, deve observar a vocação sucessória especial prevista na Lei n. 6.858/80 e no Decreto n. 85.845/81. Assim sendo, na ausência de habilitação de dependente perante o órgão público, deverá proceder-se à utilização das regras atinentes ao direito sucessório, com a observância do rol previsto no artigo 1.829, do Código Civil. Proceda-se à retificação da autuação para substituir o autor falecido, ISIDORO BARBOSA DOS SANTOS, e incluir a pensionista habilitada no polo ativo da demanda. Intimem-se. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente apresentará os cálculos da execução, nos termos do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003549-72.2011.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ISIDORO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO GARCIA DOS SANTOS (OAB ES011225) ADVOGADO(A): ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA (OAB ES011301) ADVOGADO(A): DANIELLA GONÇALVES DANIEL (OAB ES012310) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o(a) NEILDES CARDOSO GARCIA DOS SANTOS está habilitado(a) junto ao órgão do(a) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SAN TO - IPAJM como pensionista, lhe é cabível, como único(a) dependente, a habilitação nos presentes autos e o recebimento de valores não recebidos em vida pelo(a) servidor(a) falecido(a), nos termos dos artigos 1º e 2º, ambos do Decreto nº 85.845/81: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; (grifo nosso) II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Art. 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Parágrafo Único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido. Sobre este tema tem se posicionado os Tribunais Superiores: HABILITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR. VOCAÇÃO SUCESSÓRIA ESPECIAL. LEI N. 6.858/80. DECRETO N. 85.845/81. PREFERÊNCIA DOS DEPENDENTES HABILITADOS SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. AGRAVO PROVIDO. 1. A habilitação para o recebimento de créditos devidos pela Administração a servidores públicos (inclusive a ex-combatentes) e não pagos em vida ao titular deve observar a vocação sucessória especial prevista na Lei n. 6.858/80 e no Decreto n. 85.845/81, devendo ser deferida preferencialmente aos dependentes habilitados para fins previdenciários. 2. Comprovando a viúva do ex-combatente que atualmente vem percebendo, na condição de única beneficiária, a pensão especial deixada pelo de cujus, deve o juiz deferir-lhe a habilitação dos créditos não pagos em vida ao seu falecido esposo, atuando como sucessora processual. 3. Agravo provido. (AG 200705000243835, Relator: Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF-5, Segunda Turma; DJ - Data::01/07/2009 - Página: 270 - Nº: 123). PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXEQUENTE FALECIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A habilitação para o recebimento de créditos devidos pela Administração a servidores públicos e não pagos em vida ao titular deve observar a vocação sucessória especial prevista na Lei n. 6.858/80 e no Decreto n. 85.845/81, que prevê o deferimento preferencialmente aos dependentes habilitados para fins previdenciários. 2. A referida legislação foi regulamentada pelo Decreto 85.845/81, que determina o pagamento aos dependentes, habilitados para fins previdenciários, dos valores que não tenham sido recebidos em vida pelo respectivo titular, devidos em razão de cargo ou emprego, razão pela qual, comprovado que os agravantes são sucessores do falecido, deve ser acolhido o pedido de habilitação. 5. Agravo de Instrumento provido. (AG 00001724320124050000 AG - Agravo de Instrumento - 121886 Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior TRF5 Segunda Turma DJE - Data: 29/03/2012 - Página: 437). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Consoante dispõe o art. 1o da Lei no 6.858/80, os valores não recebidos em vida serão pagos, em quotas iguais, "aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação especifica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará́ judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". 2. O pagamento dos referidos valores independe de inventário, nos termos do art. 1.037, do Código de Processo Civil. 3.No entanto, não cabe a este Tribunal ad quem analisar a presença dos requisitos legais necessários à habilitação dos agravantes, sob pena de supressão de instância, visto que a questão não foi apreciada pelo juízo a quo. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (AG no 0008560-11.2015.4.02.0000, Desembargador Federal José Antonio Neiva, Sétima Turma Especializada, Publicado em 19/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL. ESPOSA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1 Admissível a incidência do artigo 1o da Lei 6858/80, conforme reconheceu o Juízo originário, bem assim do artigo 112 da Lei no 8213/91, por força de aplicação analógica, permitindo-se ao dependente habilitado perante à Previdência Social, no que concerne ao Regime Próprio, suceder o servidor público falecido, em demandas referentes a concessão de benefícios, quando o de cujus não deixou bens a inventariar. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AG 201002010136382, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:25/04/2012 - Página:344). Assim, presentes os pressupostos legais que aludem os artigos 1º e 2º, ambos do Decreto nº 85.845/81 e do art. 1º da Lei nº 6.858/80, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de habilitação do evento 281, DOC1 apenas em favor da pensionista do exequente falecido, Sra. NEILDES CARDOSO GARCIA DOS SANTOS. Importante ressaltar que o entendimento deste Juízo é no sentido de que o crédito devido pela Administração a servidores públicos, não pago em vida ao titular, deve observar a vocação sucessória especial prevista na Lei n. 6.858/80 e no Decreto n. 85.845/81. Assim sendo, na ausência de habilitação de dependente perante o órgão público, deverá proceder-se à utilização das regras atinentes ao direito sucessório, com a observância do rol previsto no artigo 1.829, do Código Civil. Proceda-se à retificação da autuação para substituir o autor falecido, ISIDORO BARBOSA DOS SANTOS, e incluir a pensionista habilitada no polo ativo da demanda. Intimem-se. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente apresentará os cálculos da execução, nos termos do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 446

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 446

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 439

Despacho

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 439

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 439

Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 439

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Todas as movimentações(455)

Todos os documentos(47)