Cumprimento de sentença 0064002-48.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0064002-48.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0064002-48.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENATA PACHECO FERREIRA ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) EXEQUENTE: REYNALDO CARLOS FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) EXEQUENTE: RUI LUIZ PACHECO FERREIRA ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação proposta por RENATA PACHECO FERREIRA, REYNALDO CARLOS FERREIRA JUNIOR e RUI LUIZ PACHECO FERREIRA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. As partes não se manifestaram em relação aos cálculos do contador judicial. É o relatório. Passo a decidir. Dada vista dos cálculos do contador, não se manifestarm as partes em relação ao valor apresentado. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, no evento 437, para determinar o prosseguimento da execução no montante de R$ 440.506,03, atualizados até 08/2017. Expeça-se o formulário de requisitório de pagamento em favor da parte exeqüente nos moldes da Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, expedida em 12 de setembro de 2018, pelo MM. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme cálculo/concordância supracitados. Expedido o formulário de requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição pelo prazo de cinco dias. A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União, será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório(s) será(ao) enviado(s) imediatamente. Não havendo impugnações, será requisitado o valor da condenação. Requisitados os valores, mantenham-se os autos em secretaria, com o curso suspenso, até o pagamento do requisitório. As instituições bancárias oficiais seguem a determinação da resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe no art. 49, §1º, que os saques correspondentes aos precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos seguinte documentos: No caso de saque em nome próprio de pessoa física: - documento original de identificação com foto; - cópia simples do documento de identificação para autenticação na própria agência bancária e no caso de depósito na CEF, é exigido comprovante de residência com validade não superior a 90 dias. No caso de saque por representante legal de pessoa física será exigido pela instituição bancária oficial: - procuração por instrumento público original, emitida a menos de um ano e com poderes específicos para dar e receber quitação; ou - procuração ad judicia vinculada à conta a ser sacada, desde que acompanhada de certidão do cartório, emitida há no máximo 30 (trinta) dias, que ateste ser o advogado o profissional que atuava no processo no momento da liberação das verbas representadas; ou - procuração particular com reconhecimento de firma por verdadeiro, com poderes específicos de levantamento de valores e para declarar eventual isenção de IR, com expressa identificação da conta de depósito e número do processo judicial; - documento original de identificação do sacador com foto; - cópia simples do documento de identificação para autenticação na própria agência bancária; - comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares). A retenção ou isenção do imposto de renda será feita pela instituição bancária, na forma da legislação aplicável. No caso de isenção ou de crédito não tributável a pessoa física beneficiária do requisitório deverá declarar a sua condição à instituição financeira responsável pelo pagamento, ou, no caso de pessoa jurídica, se está inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.jus.br, no link “precatórios – consulta – pesquisa ao público”. Comprovado o(s) depósito(s), voltem conclusos para sentença de extinção.

26/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 562, 563, 564 e 568

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 577, 578 e 579

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 580

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 580

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 577, 578, 579

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 577, 578, 579

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 565, 566 e 567

Todas as movimentações(585)

Todos os documentos(57)