Procedimento Comum Cível 5003371-87.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003371-87.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003371-87.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELIENE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS LIMA (OAB RJ157071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Eliene Souza Ferreira, que requer o fornecimento do medicamento Teprotumumabe (Tepezza®), registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, para tratamento de Doença Ocular da Tireoide (Oftalmopatia de Graves) em estágio avançado e refratário às terapias convencionais. I – Competência da Justiça Federal Conforme entendimento firmado no Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243), a competência da Justiça Federal se firma quando o valor anual do tratamento com o medicamento não incorporado ao SUS ultrapassa 210 salários mínimos, tomando-se como base o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) fixado pela CMED (alíquota zero). Nos termos do parecer técnico apresentado pelo NATJUS (evento 11, PARECER1, cada frasco-ampola do medicamento Teprotumumabe 500mg (Tepezza®) possui PMVG de R$ 71.539,40, com ICMS de 0%. Considerando o protocolo terapêutico apresentado (evento 1, LAUDO9), que prevê oito infusões, o custo total do tratamento corresponde a R$ 572.315,20, valor superior ao limite estabelecido, o que firma a competência da Justiça Federal para a apreciação da presente lide. II – Direcionamento do cumprimento da obrigação Nos termos do Tema 1234 da Repercussão Geral, é da União a responsabilidade integral pelo custeio1 de medicamentos não incorporados ao SUS, ainda que o cumprimento possa ser viabilizado por entes subnacionais (Estados e Municípios), os quais serão ressarcidos por meio de repasse fundo a fundo. Assim, a obrigação principal recai sobre a União, sendo admitida, no presente caso concreto, a inclusão supletiva do Estado do Rio de Janeiro apenas para assegurar o cumprimento da decisão, sem responsabilidade financeira. III – Preenchimento dos requisitos do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) / Probabilidade do direito Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral, a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS depende da demonstração cumulativa dos seguintes requisitos, todos devidamente atendidos no caso concreto: (a) Negativa administrativa de fornecimento: O NATJUS confirmou que o medicamento não consta das listas de dispensação do SUS e não é disponibilizado por política pública de saúde (evento 11, PARECER1). (b) Ausência de pedido de incorporação: Conforme o parecer técnico, embora o medicamento possua registro regular na ANVISA desde 26/06/2023, ainda não foi avaliado pela CONITEC. (c) Inexistência de substituto terapêutico: O laudo do médico assistente (evento 1, LAUDO9) indica que a autora já foi submetida sem sucesso a dois ciclos completos de metilprednisolona e tireoidectomia total, persistindo com progressão da orbitopatia e dor retro-orbitária espontânea. O NATJUS corrobora que não existem alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS com a mesma eficácia. (d) Evidência científica robusta: Conforme o laudo, o Teprotumumabe apresenta eficácia comprovada em ensaios clínicos randomizados de fase II e III, como o estudo OPTIC, que demonstrou redução significativa da proptose e melhora clínica com perfil de segurança aceitável. O parecer técnico confirma que as evidências científicas são de alto nível, nos termos exigidos pelo STF. Diversos estudos confirmam essa informação, a exemplo dos estudos publicados na New England Journal of Medicine em 20202 e na The Lancet Regional Health – Western Pacific, que confirma eficácia do teprotumumabe porque reforça os resultados de estudos prévios, consolidando o teprotumumabe como uma opção eficaz e segura no tratamento da doença ocular da tireóide3. (e) Imprescindibilidade clínica: O médico assistente afirma que, diante da persistência da fase inflamatória ativa, é “necessário realizar com máxima urgência tratamento por meio da droga Teprotumumabe”, sendo este o único capaz de evitar a progressão do quadro e perda visual (evento 1, LAUDO9). Ademais, conforme parecer do NAT, não constam alternativas terapêuticas que possam representar substitutos farmacológicos ao medicamento Teprotumumabe 500mg (Tepezza®). (f) Incapacidade financeira: A parte autora demonstrou documentalmente (evento 1, COMP6) que não possui condições econômicas de arcar com o custo elevado do tratamento, o que satisfaz o último dos requisitos fixados pelo STF. IV – Perigo de dano e urgência Há risco iminente de agravamento do quadro clínico da autora e perda da função visual, conforme destacado no laudo médico e no parecer técnico. A urgência decorre da necessidade de início imediato do tratamento, sob pena de dano irreversível à saúde e à qualidade de vida da paciente, o que justifica o deferimento da tutela de urgência. V – Pedido da Fazenda Nacional (evento 10, PET1) No que se refere à representação judicial da União, acolho o pedido da Fazenda Nacional, formulado no Evento 10, para retificação da autuação processual. Com razão a Fazenda Nacional, ao apontar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atua exclusivamente em matérias fiscais, o que não é o caso dos autos, que envolvem direito à saúde e fornecimento de medicamentos. Determino, pois, a retificação dos autos, para que conste como órgão de representação judicial da União a AGU, com a exclusão da Fazenda Nacional da autuação, e reabertura do prazo processual à União, a contar da nova intimação. VI – Alteração do valor da causa De ofício, determino a correção do valor da causa para refletir o valor atualizado do tratamento conforme os parâmetros oficiais da CMED. Considerando o valor unitário do medicamento (R$ 71.539,40) e o número de oito infusões, fixo o valor da causa em R$ 572.315,20, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. VII – Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC e nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à União que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça à autora o medicamento Teprotumumabe (Tepezza®), na posologia prescrita, conforme protocolo médico apresentado, observando-se o valor máximo de R$ 71.539,40 por frasco-ampola, nos termos da CMED. Oficie-se à CONITEC, nos termos do item 3(c) da tese do Tema 6 da Repercussão Geral, para ciência da decisão e análise da possibilidade de incorporação do medicamento Teprotumumabe ao SUS. Intimem-se com urgência. 1. Nos termos da referida tese: III – Custeio3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 2. https://www.nejm.org/doi/pdf/10.1056/NEJMoa1910434 3. https://www.thelancet.com/pdfs/journals/lanwpc/PIIS2666-6065(25)00001-X.pdf. Publicado Online em 18 de Janeiro de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037788420264020000/TRF2

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