Procedimento Comum Cível 5110586-10.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5110586-10.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110586-10.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: POUSADA E RESTAURANTE LONIER LTDA ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 19 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Acerca do pagamento das custas judiciais, o artigo 82 do CPC assim dispõe: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.”. Em assim sendo, a regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, exceção feita aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, de cujo pagamento são isentos. Ressalto que o Código de Processo Civil de 2015 prevê, no artigo 98, §6º, a possibilidade de parcelamento das despesas processuais. Confira-se: "(...) § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Todavia, pela simples leitura do dispositivo, fica claro que o parcelamento das despesas processuais poderá ser concedido, a critério do Juízo, conforme o caso. No caso dos autos, a autora, apesar de requerer o parcelamento, não demonstraram a real necessidade ao benefício. Ademais, a determinação de recolhimento das custas não implica em afronta ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, levando-se em conta os baixos custos da Justiça Federal (valor máximo das custas = R$ 1.915,38), bem como o fato de que, no momento do ajuizamento da ação, a parte autora deverá recolher apenas 50% das custas devidas, conforme determinado no art. 14, I, da Lei 9.289/96, sendo o restante pago, ao final, pelo vencido. Outro aspecto relevante que afasta qualquer dúvida acerca da inviabilidade do pleito é que as custas judiciais têm natureza tributária, estando adstritas, portanto, ao princípio constitucional da legalidade, o qual exige expressa disposição legal para a fixação, alteração ou isenção do tributo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais. Intimem-se a autora para proceder ao recolhimento das custas complementares, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Cumprido, cite-se. Ofertada a contestação: 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. 2 - Intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas. 3 - Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada com o pedido de provas, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 46

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003585-06.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 47, 48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50035850620254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003585-06.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 24, 25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50035850620254020000/TRF2

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