Recurso Especial 0000221-41.2010.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Popular · Juízo Federal da 1ª VF de São Pedro da Aldeia 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

VILMA GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

TERCEIRO

JARES DE SOUZA PEREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

VILMA GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

TERCEIRO

JARES DE SOUZA PEREIRA

CPF

TERCEIRO

O CHIRINQUITO BAR E RESTAURANTE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

BUENO E PEREIRA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

L S D'BUZIOS BAR E RESTAURANTE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

JOAO FERNANDES PRAIA BAR LTDA

CNPJ

TERCEIRO

EMILSON MARIANO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO CARLOS LIMA OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

BAR E RESTAURANTE ANCORAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 484479/2026. Publicação prevista para 19/05/2026)

15/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 484479/2026

15/05/2026, 15:01

Protocolizada Petição 484479/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/05/2026

15/05/2026, 14:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 427886/2026

04/05/2026, 16:21

Protocolizada Petição 427886/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2026

04/05/2026, 16:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2026

04/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2026, 01:35

Não conhecido o recurso de VILMA GONCALVES DE OLIVEIRA (Publicação prevista para 04/05/2026)

29/04/2026, 15:30

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

14/04/2026, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2026

13/04/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

07/08/2024, 15:13

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

07/08/2024, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

02/08/2024, 12:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/04/2026, 19:30

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:03

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/08/2024, 12:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/08/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Certidão

•02/08/2024, 12:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/08/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Todos os documentos(42)

DECISÃO TERMINATIVA

•13/04/2026, 19:30

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:03

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/08/2024, 12:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/08/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Certidão

•02/08/2024, 12:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/08/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Certidão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Sentença

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Certidão

•02/08/2024, 12:03

Sentença

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Sentença

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

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Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

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Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03