Apelação Cível 5046532-11.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Habeas Data Cível · Juízo Substituto da 14ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SEAFIX DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO

OAB/RJ 216374·CPF·Representa: Autor

FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS

OAB/RJ 132219·CPF·Representa: Autor

DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES

OAB/RJ 152216·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SOARES PARAISO

OAB/RJ 141304·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

13/06/2023, 15:58

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2023

13/06/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/06/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/06/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 07:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

07/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

17/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

23/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

16/04/2023, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2023, 15:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2023, 15:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

13/04/2023, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/04/2023, 14:43

Juntada de certidão

13/03/2023, 17:58

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

13/06/2023, 15:58

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2023

13/06/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/06/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/06/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•13/04/2023, 15:00

EXTRATO DE ATA

•12/04/2023, 14:43

07/06/2023, 07:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

07/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

17/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

23/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

16/04/2023, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2023, 15:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2023, 15:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

13/04/2023, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/04/2023, 14:43

Juntada de certidão

13/03/2023, 17:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

13/03/2023, 16:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2023

10/03/2023, 20:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 115

10/03/2023, 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/03/2023, 20:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

01/02/2023, 22:26

Retirado de pauta

29/01/2023, 17:42

Juntada de certidão

14/12/2022, 15:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

14/12/2022, 14:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/12/2022<br>Data da sessão: <b>26/01/2023 13:00:00</b>

14/12/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 14

13/12/2022, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/12/2022, 17:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

24/11/2022, 11:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 70

24/11/2022, 11:02

Juntada de Petição

24/11/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2022, 13:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 22/11/2022 13:17:41)

22/11/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/11/2022, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

20/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

11/11/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 14:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2022, 14:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

10/11/2022, 14:33

Sentença confirmada - por unanimidade

08/11/2022, 02:35

Juntada de certidão

10/10/2022, 15:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

10/10/2022, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00:00</b>

10/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 106

07/10/2022, 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/10/2022, 20:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50022811120214020000/TRF2

15/09/2021, 12:34

Alterado o assunto processual

19/04/2021, 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de GAB07 para GAB13)

19/04/2021, 12:54

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA

19/04/2021, 12:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2021, 12:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50022811120214020000/TRF2

15/04/2021, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50022811120214020000/TRF2

15/04/2021, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50022811120214020000/TRF2

09/04/2021, 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

05/03/2021, 17:57

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

05/03/2021, 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/03/2021, 13:08

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência

26/02/2021, 18:25

Remessa Interna - CODRA -> SUB3TESP

26/02/2021, 17:45

Distribuído - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50022811120214020000

26/02/2021, 17:42

Remessa Interna - SUB3TESP -> CODRA

26/02/2021, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/02/2021, 18:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

25/02/2021, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/02/2021, 11:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

13/02/2021, 01:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

17/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/01/2021, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

08/01/2021, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/01/2021, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/01/2021, 17:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

28/12/2020, 19:46

Conclusão para Acórdão - SUB3TESP -> GAB09

18/12/2020, 11:36

Julgamento - Prejudicado - por maioria - relator(a) vencido(a)

11/12/2020, 02:26

Remessa Interna com voto divergente - GAB09 -> SUB3TESP

07/12/2020, 11:46

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/11/2020<br>Data da sessão: <b>10/12/2020 13:00:00</b>

24/11/2020, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 2

19/11/2020, 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

19/11/2020, 20:31

Conclusão para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB09

14/11/2020, 21:23

Juntada - Julgamento

05/11/2020, 14:03

Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC

04/11/2020, 02:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

15/10/2020, 01:08

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2020<br>Data da sessão: <b>20/10/2020 13:00:00</b>

06/10/2020, 04:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

04/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/10/2020, 20:07

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 125

02/10/2020, 20:07

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

02/10/2020, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/09/2020, 10:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

28/09/2020, 10:43

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

24/09/2020, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB13 para GAB07)

24/09/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2020, 15:19

Remessa Interna para redistribuir - GAB13 -> SUB5TESP

24/09/2020, 14:21

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13

13/11/2019, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/11/2019, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

31/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

21/10/2019, 17:37

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 17:35

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

21/10/2019, 17:21

Distribuído por sorteio

21/10/2019, 13:20

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 14:33

EXTRATO DE ATA

•08/11/2022, 02:35

ACÓRDÃO

•28/12/2020, 19:46

EXTRATO DE ATA

•11/12/2020, 02:26

EXTRATO DE ATA

•04/11/2020, 02:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2020, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2019, 17:35