Cumprimento de sentença 5006755-43.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaPatentePropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 31ª Vara Federal

Partes do Processo

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

DOLBY INTERNATIONAL AB

Autor

SEMP TCL MOBILIDADE LTDA.

CNPJ

Reu

GBR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA

CNPJ

Reu

TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS

OAB/RJ 148390·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA MARQUES DA CUNHA DOS SANTOS

OAB/RJ 254417·CPF·Representa: Autor

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

OAB/RJ 134629·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 16:28

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2026

06/04/2026, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

28/03/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134

28/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:27

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134

02/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134

30/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:37

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/01/2026, 16:40

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

06/04/2026, 16:28

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2026

06/04/2026, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

28/03/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134

28/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

SENTENÇA

•29/01/2026, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 14:52

08/02/2026, 21:27

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134

02/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134

30/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:37

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/01/2026, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/01/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 14:52

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 119 e 121

26/11/2025, 22:07

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

03/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

30/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 12:06

Despacho

29/10/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 12:06

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 18:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/10/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/09/2025, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/09/2025, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 13:10

Determinada a intimação

12/09/2025, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 12:35

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025

12/09/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

10/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 103

13/08/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

27/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103

21/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103

18/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2025, 18:29

Homologada renúncia pelo autor

17/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

04/06/2025, 01:04

Juntada de Petição

03/06/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/06/2025, 09:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 88

27/05/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 88

27/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 88

26/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 88

26/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006755-43.2024.4.02.5101/RJ RÉU: DOLBY INTERNATIONAL AB ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MARQUES DA CUNHA DOS SANTOS (OAB RJ254417) ADVOGADO(A): GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB RJ148390) ATO ORDINATÓRIO Prossiga-se nos termos da decisão do evento 80: "Cumprido, intimem-se os réus, no prazo de 5 (cinco) dias, para ciência e manifestação sobre o requerimento de renúncia formulado no Evento retro."

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006755-43.2024.4.02.5101/RJ RÉU: DOLBY INTERNATIONAL AB ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MARQUES DA CUNHA DOS SANTOS (OAB RJ254417) ADVOGADO(A): GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB RJ148390) ATO ORDINATÓRIO Prossiga-se nos termos da decisão do evento 80: "Cumprido, intimem-se os réus, no prazo de 5 (cinco) dias, para ciência e manifestação sobre o requerimento de renúncia formulado no Evento retro."

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 81 e 83

18/03/2025, 15:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087350220244020000/TRF2

11/03/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 17:33

Determinada a intimação

24/02/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 15:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087350220244020000/TRF2

09/01/2025, 16:16

Juntada de Petição

07/01/2025, 22:06

Despacho

06/12/2024, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 18:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2024, 18:03

Juntada de Petição

02/12/2024, 18:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66 e 67

23/11/2024, 01:18

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008735-02.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23

22/11/2024, 14:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087350220244020000/TRF2

22/11/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66 e 67

18/11/2024, 23:59

Processo Suspenso por Convenção das Partes

11/11/2024, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:45

Determinada a intimação

08/11/2024, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 14:27

Juntada de Petição

30/10/2024, 23:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:44

Juntada de Petição

28/10/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/10/2024, 16:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52

28/09/2024, 01:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51 e 52

19/09/2024, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 39, 43, 42, 40 e 41

09/09/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2024, 11:26

Determinada a citação

09/09/2024, 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/09/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2024, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43

05/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

03/09/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 16:20

Determinada a intimação

26/08/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

06/08/2024, 01:04

Juntada de Petição

05/08/2024, 23:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008735-02.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3

15/07/2024, 15:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087350220244020000/TRF2

15/07/2024, 14:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 27, 26 e 25 Número: 50087350220244020000/TRF2

26/06/2024, 21:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

20/06/2024, 01:14

Juntada de Petição

13/06/2024, 16:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

10/06/2024, 09:44

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

05/06/2024, 17:19

Intimado em Secretaria

05/06/2024, 17:15

Intimado em Secretaria

05/06/2024, 17:15

Intimado em Secretaria

05/06/2024, 17:15

Juntada de peças digitalizadas

05/06/2024, 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 05/06/2024 16:48:06)

05/06/2024, 16:52

Não Concedida a tutela provisória

05/06/2024, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 16:36

Juntada de Petição

04/06/2024, 14:58

Juntada de Petição

03/06/2024, 17:14

Juntada de Petição

29/05/2024, 15:54

Juntada de Petição

29/05/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/05/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

27/05/2024, 07:28

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2024, 21:20

Determinada a intimação

17/05/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2024, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 5 e 6

22/04/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

31/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

21/03/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 14:52

Juntada de Petição

29/02/2024, 19:39

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 13:10

SENTENÇA

•17/07/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 16:20

Anexo

•05/08/2024, 23:22

Anexo

•05/08/2024, 23:22

Anexo

•05/08/2024, 23:22

Todos os documentos(26)

SENTENÇA

•29/01/2026, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 13:10

SENTENÇA

•17/07/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 16:20

Anexo

•05/08/2024, 23:22

Anexo

•05/08/2024, 23:22

Anexo

•05/08/2024, 23:22

Anexo

•05/08/2024, 23:22

Anexo

•05/08/2024, 23:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 15:52

Anexo

•13/06/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 16:48

Anexo

•03/06/2024, 17:14

Anexo

•03/06/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 19:02

Anexo

•05/02/2024, 12:03

Anexo

•05/02/2024, 12:03