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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 460.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Campos 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM04

Remetidos os Autos - RJCAM04 -> RJCAMSECONT

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 439

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM04

Despacho

Remetidos os Autos - RJCAM04 -> RJCAMSECONT

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 427

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 425

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 426 e 427 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(447)

Todos os documentos(33)