Execução de Título Extrajudicial 5003085-31.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5003085-31.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003085-31.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HERON CHAVES MILITAO ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) EXECUTADO: ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fundada em contrato garantido por hipoteca e proposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA (CCCPM) em face da militar ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO e de seu companheiro HERON CHAVES MILITÃO. Na inicial, a exequente narrou que, em 30 de novembro de 2020, os réus adquiriram imóvel, mediante instrumento particular de mútuo, com garantia por alienação fiduciária (contrato nº 266900-5) e se obrigaram a pagar o valor do financiamento de R$ 180.000,00 em 360 parcelas. Relatou, ainda, que os réus deixaram de efetuar o pagamento das parcelas referentes ao período de outubro de 2021 a dezembro de 2022, incidindo, com isso, na hipótese prevista na cláusula décima terceira, que prevê o vencimento antecipado da dívida pela falta de pagamento de três encargos mensais. Por esse motivo, a CCCPM considerou vencida antecipadamente a dívida que, em 12/01/2023, correspondia ao montante de R$ 196.159,14 (cento e noventa e seis mi, cento e cinquenta e nove reais e quatorze centavos). No evento 108, CCCPM apresentou proposta de acordo, nos seguintes termos (evento 108, DOC3): Em 14/04/2025, os executados concordaram com a proposta apresentada (evento 115, DOC1). É o relatório. Decido. Considerando que a aceitação da proposta ocorreu dentro de seu prazo de validade, homologo o acordo firmado entre as partes e extingo a execução da obrigação decorrente do contrato nº 266900-5, nos termos dos artigos 360, I, do CC e 924, III, do CPC. Com isso, ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO e HERON CHAVES MILITÃO passam a ficar obrigados ao pagamento do valor de R$ 216.166,90, apurado em maio de 2025, em 328 parcelas que deverão ser consignadas no contracheque da primeira executada ou pagas por meio de GRU, caso deixe ela de ter vínculo com a Marinha. Oficie-se, pois, à Marinha para que proceda à consignação. Por oportuno, esclareço que, em caso de inadimplemento das parcelas estabelecidas no acordo aqui homologado, deverá a CCCPM instaurar execução do presente título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), nos termos do 523 do CPC. No mais, observo que a proposta de acordo apresentada pela exequente expressamente afirma que os honorários não são dela objeto. Sendo assim, o presente feito deve prosseguir para satisfação da verba honorária fixada no evento 04, em montante correspondente a 10% do valor da execução. Intime-se, pois, a CCCPM para que informe o valor total devido a título de honorários. Informado, intimem-se os executados para que efetuem o depósito em 15 dias.

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Convenção das Partes

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(20)