Execução de Título Extrajudicial 5003085-31.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5003085-31.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes

16/12/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003085-31.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HERON CHAVES MILITAO ADVOGADO(A): NILO SANTANA DA SILVA (OAB RJ139472) ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) EXECUTADO: ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO ADVOGADO(A): NILO SANTANA DA SILVA (OAB RJ139472) ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerimento da parte autora e o pedido de homologação do TERMO Nº 00009 / 2025 / APOIOACOMP / EDCJUD2 / PGF / AGU, juntado aos autos, como acordo judicial, homologo o referido termo, para que produza os efeitos legais. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) meses, vigência do parcelamento, conforme ajustado entre as partes. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte credora para informar sobre o cumprimento do acordo.

27/11/2025, 00:00

Outras Decisões

26/11/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003085-31.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HERON CHAVES MILITAO ADVOGADO(A): NILO SANTANA DA SILVA (OAB RJ139472) ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) EXECUTADO: ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO ADVOGADO(A): NILO SANTANA DA SILVA (OAB RJ139472) ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) DESPACHO/DECISÃO evento 159, PET1 - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores depositados na conta corrente de titularidade dos executados HERON CHAVES MILITAO e ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO, sob o argumento que tais valores possuem natureza salarial e, portanto, seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Decido. O art. 833, IV, do CPC, estabelece expressamente a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, há distinção entre valores mantidos em caderneta de poupança e aqueles depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras. No presente caso, os valores bloqueados encontram-se depositados em conta corrente no Banco do Brasil, mas restou demonstrado pelas partes executadas, por meio dos extratos bancários e contracheques anexados, que se tratam exclusivamente de valores de natureza salarial, sendo utilizados para as despesas básicas de sobrevivência. Assim, aplica-se a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido e determino o imediato desbloqueio das contas correntes das partes executadas HERON CHAVES MILITAO e ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO no Banco do Brasil, retirando-se a ordem de penhora automática do sistema informatizado ("teimosinha").

11/11/2025, 00:00

Outras Decisões

04/11/2025, 14:44

Outras Decisões

29/10/2025, 10:46

Outras Decisões

08/10/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003085-31.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HERON CHAVES MILITAO ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) EXECUTADO: ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os executados HERON CHAVES MILITAO e ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o depósito no valor atualizado de R$ 25.294,72 (evento 133, PET1), referentes a honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. Caso decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente CCCPM para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito.

08/08/2025, 00:00

Outras Decisões

07/08/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003085-31.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HERON CHAVES MILITAO ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) EXECUTADO: ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) ATO ORDINATÓRIO "(...) Informado, intimem-se os executados para que efetuem o depósito em 15 dias. "

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003085-31.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HERON CHAVES MILITAO ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) EXECUTADO: ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fundada em contrato garantido por hipoteca e proposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA (CCCPM) em face da militar ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO e de seu companheiro HERON CHAVES MILITÃO. Na inicial, a exequente narrou que, em 30 de novembro de 2020, os réus adquiriram imóvel, mediante instrumento particular de mútuo, com garantia por alienação fiduciária (contrato nº 266900-5) e se obrigaram a pagar o valor do financiamento de R$ 180.000,00 em 360 parcelas. Relatou, ainda, que os réus deixaram de efetuar o pagamento das parcelas referentes ao período de outubro de 2021 a dezembro de 2022, incidindo, com isso, na hipótese prevista na cláusula décima terceira, que prevê o vencimento antecipado da dívida pela falta de pagamento de três encargos mensais. Por esse motivo, a CCCPM considerou vencida antecipadamente a dívida que, em 12/01/2023, correspondia ao montante de R$ 196.159,14 (cento e noventa e seis mi, cento e cinquenta e nove reais e quatorze centavos). No evento 108, CCCPM apresentou proposta de acordo, nos seguintes termos (evento 108, DOC3): Em 14/04/2025, os executados concordaram com a proposta apresentada (evento 115, DOC1). É o relatório. Decido. Considerando que a aceitação da proposta ocorreu dentro de seu prazo de validade, homologo o acordo firmado entre as partes e extingo a execução da obrigação decorrente do contrato nº 266900-5, nos termos dos artigos 360, I, do CC e 924, III, do CPC. Com isso, ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO e HERON CHAVES MILITÃO passam a ficar obrigados ao pagamento do valor de R$ 216.166,90, apurado em maio de 2025, em 328 parcelas que deverão ser consignadas no contracheque da primeira executada ou pagas por meio de GRU, caso deixe ela de ter vínculo com a Marinha. Oficie-se, pois, à Marinha para que proceda à consignação. Por oportuno, esclareço que, em caso de inadimplemento das parcelas estabelecidas no acordo aqui homologado, deverá a CCCPM instaurar execução do presente título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), nos termos do 523 do CPC. No mais, observo que a proposta de acordo apresentada pela exequente expressamente afirma que os honorários não são dela objeto. Sendo assim, o presente feito deve prosseguir para satisfação da verba honorária fixada no evento 04, em montante correspondente a 10% do valor da execução. Intime-se, pois, a CCCPM para que informe o valor total devido a título de honorários. Informado, intimem-se os executados para que efetuem o depósito em 15 dias.

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2025, 16:29

Outras Decisões

02/04/2025, 13:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003085-31.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HERON CHAVES MILITAO ADVOGADO(A): NILO SANTANA DA SILVA (OAB RJ139472) ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) EXECUTADO: ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO ADVOGADO(A): NILO SANTANA DA SILVA (OAB RJ139472) ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) DESPACHO/DECISÃO evento 159, PET1 - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores depositados na conta corrente de titularidade dos executados HERON CHAVES MILITAO e ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO, sob o argumento que tais valores possuem natureza salarial e, portanto, seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Decido. O art. 833, IV, do CPC, estabelece expressamente a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, há distinção entre valores mantidos em caderneta de poupança e aqueles depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras. No presente caso, os valores bloqueados encontram-se depositados em conta corrente no Banco do Brasil, mas restou demonstrado pelas partes executadas, por meio dos extratos bancários e contracheques anexados, que se tratam exclusivamente de valores de natureza salarial, sendo utilizados para as despesas básicas de sobrevivência. Assim, aplica-se a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido e determino o imediato desbloqueio das contas correntes das partes executadas HERON CHAVES MILITAO e ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO no Banco do Brasil, retirando-se a ordem de penhora automática do sistema informatizado ("teimosinha").

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003085-31.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HERON CHAVES MILITAO ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) EXECUTADO: ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO ADVOGADO(A): THAIS PASIN CALDAS (OAB SP367843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fundada em contrato garantido por hipoteca e proposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA (CCCPM) em face da militar ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO e de seu companheiro HERON CHAVES MILITÃO. Na inicial, a exequente narrou que, em 30 de novembro de 2020, os réus adquiriram imóvel, mediante instrumento particular de mútuo, com garantia por alienação fiduciária (contrato nº 266900-5) e se obrigaram a pagar o valor do financiamento de R$ 180.000,00 em 360 parcelas. Relatou, ainda, que os réus deixaram de efetuar o pagamento das parcelas referentes ao período de outubro de 2021 a dezembro de 2022, incidindo, com isso, na hipótese prevista na cláusula décima terceira, que prevê o vencimento antecipado da dívida pela falta de pagamento de três encargos mensais. Por esse motivo, a CCCPM considerou vencida antecipadamente a dívida que, em 12/01/2023, correspondia ao montante de R$ 196.159,14 (cento e noventa e seis mi, cento e cinquenta e nove reais e quatorze centavos). No evento 108, CCCPM apresentou proposta de acordo, nos seguintes termos (evento 108, DOC3): Em 14/04/2025, os executados concordaram com a proposta apresentada (evento 115, DOC1). É o relatório. Decido. Considerando que a aceitação da proposta ocorreu dentro de seu prazo de validade, homologo o acordo firmado entre as partes e extingo a execução da obrigação decorrente do contrato nº 266900-5, nos termos dos artigos 360, I, do CC e 924, III, do CPC. Com isso, ADRIANE CRISTINE MOREIRA FURTADO e HERON CHAVES MILITÃO passam a ficar obrigados ao pagamento do valor de R$ 216.166,90, apurado em maio de 2025, em 328 parcelas que deverão ser consignadas no contracheque da primeira executada ou pagas por meio de GRU, caso deixe ela de ter vínculo com a Marinha. Oficie-se, pois, à Marinha para que proceda à consignação. Por oportuno, esclareço que, em caso de inadimplemento das parcelas estabelecidas no acordo aqui homologado, deverá a CCCPM instaurar execução do presente título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), nos termos do 523 do CPC. No mais, observo que a proposta de acordo apresentada pela exequente expressamente afirma que os honorários não são dela objeto. Sendo assim, o presente feito deve prosseguir para satisfação da verba honorária fixada no evento 04, em montante correspondente a 10% do valor da execução. Intime-se, pois, a CCCPM para que informe o valor total devido a título de honorários. Informado, intimem-se os executados para que efetuem o depósito em 15 dias.

26/05/2025, 00:00

—

Convenção das Partes

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Ato ordinatório

Decisão Interlocutória de Mérito

Outras Decisões

Todas as movimentações(37)