Cumprimento de sentença 0025439-10.2001.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0025439-10.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0025439-10.2001.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES BRUM ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) DESPACHO/DECISÃO O despacho do evento 620 determinou a expedição de ofícios à CEF, para a transferência de valores em favor de CARLOS ALBERTO ALVES BRUM, EVALDO RUI DE OLIVEIRA e MARIA LUCY AMARAL SABOIA, subtraído do valor devido a cada um o percentual de 30% em favor de Jefferson Ramos Ribeiro Advogados. Ofícios expedidos nos eventos 622 a 626. A CEF informou o cumprimento aos ofícios no evento 639, RESPOSTA1, com juntada de comprovante das transferências no evento 639, COMP2. Contudo, alega que, por equívoco, em relação ao exequente CARLOS ALBERTO ALVES BRUM, foi transferido valor superior ao montante determinado por este Juízo, e, ao invés da quantia de R$ 273.760,67 foi transferido ao mesmo o valor de R$ 301.616,43, o que resultou num pagamento a menor de R$ 27.855,75 em favor do escritório Jefferson Ramos Ribeiro. Efetivamente, em análise aos comprovantes juntados no Evento 639, COMP2, folha 1 constam os comprovantes de transferência referentes ao sr. CARLOS ALBERTO ALVES BRUM e escritório Jefferson Ramos Ribeiro, referentes à conta judicial nº, 0625.635.23001736-2, da qual resta verificado o depósito a menor em favor do escritório Jefferson Ramos Ribeiro. Já na folha 2 constam as transferências em favor de EVALDO RUI DE OLIVEIRA e escritório Jefferson Ramos Ribeiro, referentes à conta judicial nº 0625.635.23001738-9. Não foram juntados os comprovantes de transferência em favor de MARIA LUCY AMARAL SABOIA, conforme determinado no ofício do evento 622. Diante do exposto, intime-se o exequente Carlos Alberto Alves Brum para que proceda à devolução do valor de R$ 27.855,75 para o escritório Jefferson Ramos Ribeiro Advogados, conforme dados bancários informados no Evento 612, PET1, fl. 2, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não comprovado o depósito, proceda-se à penhora SISBAJUD em face de CARLOS ALBERTO ALVES BRUM, até o limite do valor de R$ 27.855,75. Na hipótese de constrição de valores irrisórios (inferiores a quinhentos reais), autorizo desde logo o imediato desbloqueio, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à parte credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Após, voltem-me conclusos. Sem prejuízo, expeça-se ofício à CEF para junte aos autos os comprovantes de transferência referentes ao ofício do evento 622, em favor de MARIA LUCY AMARAL SABOIA e escritório Jefferson Ramos Ribeiro.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0025439-10.2001.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA LUCY AMARAL SABOIA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: MARTA VALENTIN CALDEIRA DE ANDRADA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: JOSE DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: EVALDO RUI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ELENIR MEDEIROS ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) ADVOGADO(A): PIERO MATTOS WERMELINGER (OAB RJ169304) ADVOGADO(A): TASSIANE RAMOS COUTO RAPOSO (OAB RJ225325) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES BRUM ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: DALVA FERNANDES CARNEIRO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: EDUARDO SALEK FIAD (Sucessão) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: BENEDICTO LAZARO MOREIRA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: FELIPE SAMPAIO FIAD (Sucessor) ADVOGADO(A): FELIPE SAMPAIO FIAD (OAB RJ149248) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: PATRICIA SAMPAIO FIAD (Sucessor) ADVOGADO(A): FELIPE SAMPAIO FIAD (OAB RJ149248) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ISABELA SAMPAIO FIAD (Sucessor) ADVOGADO(A): FELIPE SAMPAIO FIAD (OAB RJ149248) DESPACHO/DECISÃO Feito relatado no despacho do evento 579, que deferiu a expedição de ofício à CEF, a fim de que proceda à transferência do valor contido no alvará do evento 493, para a conta informada no evento 577, em favor de ELENIR MEDEIROS; e determinou que sejam apresentadas, no prazo de 30 (trinta) dias, procurações atualizadas, relativas aos seguintes exequentes: MARIA LUCY AMARAL SABOIA (Evento 499, ALVLEVANT1, EVALDO RUI DE OLIVEIRA (Evento 491, ALVLEVANT1), CARLOS ALBERTO ALVES BRUM (Evento 495, ALVLEVANT1), DALVA FERNANDES CARNEIRO (Evento 497, ALVLEVANT1) e BENEDICTO LAZARO MOREIRA, para posterior análise quanto ao pedido de expedição de novos alvarás e de certidão. Ofício à CEF para transferência de valor em favor da exequente ELENIR MEDEIROS (evento 586). Intimados, os exequentes realizaram novo pedido de expedição de alvarás, sem que fossem juntadas as procurações atualizadas, conforme determinado no despacho do evento 579 (evento 593). Decido. Como ficou consignado no despacho do evento 579, a determinação de juntada de procurações atualizadas decorre do poder geral de cautela de que dispõe este Juízo, entendimento este que se encontra em consonância com firme e recente jurisprudência do E. STJ neste mesmo sentido. Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3. Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2302887 SP 2023/0039727-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (grifei)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE GERAL DE JOSÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GERALDA RAIMUNDA DE FIGUEIREDO VIANA e JOSE ROBERTO VIANA (GERALDA e JOSÉ) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a da CF, GERALDA e JOSÉ alegaram ofensa aos arts. (1) 1.022 do CPC, porque o TJSP entendeu admissível a invocação do poder geral de cautela para condicionar o levantamento de valores à observância de algumas cautelas sem indicar, precisamente, de que forma estaria configurado o risco de lesão gravo ou de difícil reparação a que faz referência o art. 927 do CPC; (2) 682 e 692 do CPC, pois a procuração que lhe foi outorgada, a qual continha poderes específicos para levantamento de valores, não possui prazo de validade; e (3) 297 do CPC, pois não haveria, na hipótese, nenhum risco de lesão grave ou de difícil reparação que justificasse a invocação do poder geral de cautela. (1) Negativa de prestação jurisdicional Não há falar em omissão, porque o TJSP indicou precisamente o fundamento pelo qual reputava admissíveis as cautelas exigidas pelo magistrado de primeiro grau. Confira-se: De fato, não se ignora a presunção geral de boa-fé do advogado, bem como a inexistência de prazo de validade do instrumento de mandato. Todavia, considerando o período temporal transcorrido entre a outorga da procuração assinada em setembro de 2010 e a autorização de levantamento de valores depositados nos autos concedida em 2018, entende-se que as medidas adotas pelo MM Juiz "a quo" consistentes na apresentação de procuração atualizada e de expedição de carta aos autores para informar o valor a ser levantado, mostram-se adequadas e perfeitamente cabíveis com base no poder geral de cautela do magistrado, não havendo o que se falar em qualquer ilegalidade ou afronto ao Código de Processo Civil ou, ainda, ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Ademais, ao contrário do quanto alegado nas razões de apreço, as referidas medidas não configuram qualquer prejuízo aos agravantes ou ao seu patrono, visando apenas resguardar o direito dos credores (e-STJ, fl. 92) (1) e (2) Validade da procuração e poder geral da cautela A decisão de primeiro grau impugnada mediante agravo de instrumento, na parte em que interessa, está posta nos seguintes termos: Destarte, expeça-se mandado de levantamento do saldo existente nos autos em favor dos Autores. Considerando o trâmite moroso de processos dessa natureza, muito embora a procuração acostada inicial não tenha prazo de validade, para expedição do alvará deverá o (a) patrono (a) juntar procuração atualizada. Cumprida a determinação. expeça-se mandado de levantamento judicial para soerguimento dos valores depositados. Sem prejuízo, comunique-se a parte autora, por carta, no endereço da procuração a ser acostada, do valor depositado em seu favor e que o alvará será expedido em nome do (a) patrono (a), por carta, no endereço indicado na procuração. Após o levantamento do numerário depositado, comprove o (a) procurador (a) do (a) autor (a), no prazo de 15 (quinze) dias, a entrega do numerário à parte, mediante apresentação das cópias dos alvarás, acompanhados da respectiva quitação (recibo), sob pena de desobediência (e-STJ, fl. 67). Com relação à parte final da mencionada decisão, relativa à prestação de contas no prazo de 15 dias, o TJSP informou que essa determinação foi cancelada pelo magistrado. Dessa forma, a insurgência, restringe-se a dois pontos, apenas: a) determinação de apresentação de procuração atualizada e b) determinação de intimação pessoal da parte de que foi disponibilizado um valor em seu benefício o qual poderá ser sacado pelo advogado. Com relação o primeiro tema: exigência de procuração atualizada, é preciso advertir que o STJ admite, seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, que o juiz pode, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Destacam-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em18/11/2008, DJe 15/12/2008).3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCURAÇÃO DATADA DE 1991. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil".2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.3. Cumpre ressaltar que a referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pelo art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.748.719/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 29/5/2019.) Se o caso concreto, pelos seus contornos específicos recomenda ou não a exigência de uma procuração atualizada isso é uma outra questão, que, aliás, esbarra na Súmula nº 7 do STJ. Afinal, apenas as peculiaridade de cada situação podem indicar qual a medida mais adequada que o juiz, com base no poder geral de cautela, pode adotar bem conduzir o feito que preside. Com relação à segunda determinação judicial questionada: intimação pessoal da parte acerca do depósito de valores em seu benefício, não existe interesse recursal dos advogados recorrentes nesse ponto. Referida determinação não cria nenhum ônus para os advogados, porque a intimação assinalada será levada a efeito pela própria Serventia Judicial. Além disso, não se vislumbra de que maneira pode ser útil aos advogados recorrentes ocultar de seus clientes a informação de que um determinado valor foi depositado em seu benefício. Sob essa perspectiva, a irresignação recursal esbarra, portanto, na Súmula nº 284 do STF. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para não CONHECER PARCIALMENTE o recurso especial de GERALDA e JOSÉ em, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ - AREsp: 2302887, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 26/09/2023) (grifei)" Diante do exposto, e considerando o não cumprimento da determinação de juntada aos autos de procurações atualizadas (evento 579), indefiro o pedido de expedição de novos alvarás de levantamento em nome dos beneficiários constantes do evento 593. Por outro lado, defiro novo prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de procurações atualizadas, relativas aos seguintes exequentes: MARIA LUCY AMARAL SABOIA (Evento 499, ALVLEVANT1, EVALDO RUI DE OLIVEIRA (Evento 491, ALVLEVANT1), CARLOS ALBERTO ALVES BRUM (Evento 495, ALVLEVANT1), DALVA FERNANDES CARNEIRO (Evento 497, ALVLEVANT1) e BENEDICTO LAZARO MOREIRA (Evento 489, ALVLEVANT1). Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 801

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 801

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 795

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 795

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 795

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 768 e 784

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 752 e 753

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 784 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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