Procedimento Comum Cível 5001023-35.2025.4.02.5105 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001023-35.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001023-35.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: IRACY ALVES DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO IRACY ALVES DE SOUSA NASCIMENTO propõe ação, sob o procedimento comum, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do benefício assistencial ao idoso de nº 529.583.499-5, com o pagamento das prestações vencidas desde a data de sua cessação, alegadamente indevida, em 01/09/2018, respeitada a prescrição quinquenal. Postula também a declaração de inexistência de dívida referente a valores cobrados administrativamente pela autarquia previdenciária a este título. Em sede de tutela de urgência, requer o imediato restabelecimento do benefício acima indicado. Relata que o pagamento do benefício teria sido suspenso por suposta superação de renda, tenda em vista o valor mensal recebido por seu esposo, no valor de aproximadamente R$ 3.000,00, à época, o qual seria proveniente do recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega que seu cônjuge teria sido diagnosticado com patologias incapacitantes, as quais demandariam gastos, o que reduziria significativamente a referida renda mensal auferida por seu grupo familiar. Argumenta que também teria sido diagnosticada com diversas patologias, o que a incapacitaria para o desempenho de atividades laborativas, além de se tratar de pessoa idosa. Neste ponto, requer a realização de perícia na especialidade neurologia. Aduz que o benefício previdenciário percebido por pessoa idosa não deveria ser computado para fins de apuração da renda familiar com vistas à concessão do almejado benefício assistencial. Atribui à causa o valor de R$ 94.137,33 (noventa e quatro mil e cento e trinta e sete reais e trinta e três centavos). Foi certificado, no evento 2, que as custas judiciais não foram recolhidas, como também que não há requerimento de gratuidade de justiça. Pela certidão do evento 3, foi apontada a possibilidade de prevenção em relação ao processo de nº 5001096-12.2022.4.02.5105 - 2ª Vara Federal de Nova Friburgo. Decido. - Da possibilidade de prevenção apontada Afasto a possibilidade de prevenção apontada em relação ao processo de nº 5001096-12.2022.4.02.5105, relativo à pretendida concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que o objeto daquele feito é distinto do destes autos. - Do requerimento administrativo Alega a demandante que vinha recebendo benefício de prestação continuada, o qual teria sido suspenso pela autarquia ré, ao fundamento de a autora não mais satisfazer o requisito da miserabilidade. Diante da comprovação nos autos da suspensão do benefício em comento (evento 1, anexos 16 a 19), entendo demonstrado o interesse de agir, motivo pelo qual o feito deverá seguir o seu regular processamento. - Do valor atribuído à causa A parte autora atribui à causa o valor de R$ 94.137,33, o qual representa o total de parcelas vencidas e vincendas pretendidas, conforme cálculo anexado ao evento 1, CALC21. Contudo, neste feito, a promovente também objetiva a declaração de inexistência de débito, o qual corresponde ao montante de R$ 23.685,16 (evento 1, laudo 16, fls. 35,38). O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, englobando o somatório de todos os pedidos, nos termos do art. 292, VI, do CPC, de modo que em seu cômputo deve ser inserido o valor da dívida que se pretende anular. Assim, corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, com base no art. 292, § 3º, do CPC, para que passe a constar o valor de R$ 117.822,49 - somatório dos valores demonstrados acima. - Da gratuidade de justiça Em que pese o certificado no evento 2, foi anexado aos autos pela promovente declaração de hipossuficiência, com vistas à concessão do mencionado benefício (evento 1, DECLPOBRE3). Desta forma, defiro a gratuidade de justiça para a parte autora, pessoa física em favor de quem milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos elementos que a infirmem, mormente tendo em visto o objeto da demanda. - Da tutela provisória No que se refere à tutela provisória, cabe destacar que o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que esta pode fundamentar-se em urgência ou em evidência. Assim, enquanto técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, a tutela provisória de urgência requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas ao restabelecimento de benefício de amparo social ao idoso previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. No que tange ao critério da miserabilidade, em respeito à decisão proferida no RE (RG) 567.985/MT (Rel. p/ ac/ Min. Gilmar Mendes; j. 18/4/2013) e diante da inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 – cujas redações posteriores não alteram o cerne da fundamentação posta no referido Recurso Extraordinário –, adoto o seguinte critério para comprovação de miserabilidade da requerente: - renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo: presunção de miserabilidade, dispensada a parte autora de qualquer outra prova de sua condição, conquanto esta presunção não seja absoluta; - renda familiar per capita igual ou superior a ½ salário mínimo: deverá a parte autora comprovar sua miserabilidade no caso concreto, trazendo documentação idônea no sentido de que há gastos extraordinários para sua manutenção (remédios, tratamento especializado, alimento excepcional etc.). Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. Da análise do processo administrativo colacionado no evento 1, anexo 16, verifica-se ter ocorrido apuração de indício de irregularidade por superação de renda, na medida em que a renda familiar per capita da autora seria igual ou superior a ¼ do salário-mínimo vigente. No âmbito administrativo, restou apurada a apontada irregularidade no recebimento de valores durante o período de 01/09/2018 a 31/08/2020. O INSS considerou que o grupo familiar da autora era composto, à época, pela promovente e por seu companheiro LUIZ WESIO SILVA DE ANDRADE. A referida superação de renda teria ocorrido por conta do recebimento, pelo aludido companheiro, de benefício previdenciário de aposentadoria, NB 92/118.875.450-2, desde 07/11/2000, com salário de benefício no valor de R$ 3.243,33 (evento 1, LAUDO18, fl. 38). Em sua defesa, a requerente alegou que seu neto Pablo Allan Alves da Rocha também integraria o seu núcleo familiar. Contudo, tal argumento não foi aceito pela parte ré. Atualmente, conforme CadÚnico anexado ao evento 1, OUT14, o grupo familiar da promovente é composto por ela e seu companheiro. A renda mensal auferida por LUIZ WESIO SILVA DE ANDRADE continua sendo a percebida por meio de seu benefício previdenciário, no valor bruto de R$ 4.336,47, e líquido de R$ 2.414,75, conforme pagamento realizado no mês de março de 2025 (evento 1, HISCRE13). Assim, o valor da renda per capita do grupo familiar da autora encontra-se no patamar de R$ 2.168,23, valor bruto, e de R$ 1.207,87, valor líquido. Tais valores superam a metade do valor do salário mínimo vigente, de maneira que a hipossuficiência socioeconômica não é presumida, devendo ser comprovada; e, no momento, não existe tal comprovação. Assim, no caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de avaliação socioeconômica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Indefiro também a realização de perícia médica, uma vez que é desnecessária a aferição de deficiência e de impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa. - Da verificação socioeconômica Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, que deverá disponibilizar o acesso do(a) ilustre Oficial(a) em sua residência, com vistas a apurar o seguinte: a) Com quem o(a) requerente reside? Especificar, relativamente a cada componente do grupo familiar, nome completo, números do documento de identificação e CPF, data de nascimento, nível de escolaridade, qualificação profissional (se possível com observância de contratos de trabalho anotados em CTPS), vínculo de parentesco e há quanto tempo reside com a parte autora. b) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário. c) A família possui automóvel ou outro bem móvel? Especificar marca, modelo e ano de fabricação. d) Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Especificar local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc. e) Descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, bens que o guarnecem, estado de conservação, etc. f) Descrever as despesas básicas do grupo familiar (ex: alimentação, energia elétrica, água, etc), se possível, informando o valor de faturas recentes. g) Além das despesas básicas, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.)? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados. h) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, aluguem social, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. i) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? j) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Nesse ponto, o oficial de justiça deverá descrever, após entrevista com a família, como era composto o grupo familiar e o valor da renda familiar desde 09/2018. - Das determinações I- Expeça-se o mandado de verificação socioeconômica. II - Cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo legal. Na contestação, deverá a parte demandada indicar, precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). III - Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(as) autor(a)(es), intime-se para réplica (arts. 350 e 351, ambos do CPC), devendo nesta ocasião o(a)(s) promovente(s) indicar(em) as provas que deseja(m) produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide; IV - Com o retorno do mandado cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias. Proceda a Secretaria às intimações, à retificação do valor atribuído à causa no sistema processual e-Proc e aos expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

Todas as movimentações(70)