Procedimento Comum Cível 5001023-35.2025.4.02.5105 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001023-35.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001023-35.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: IRACY ALVES DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da Segunda Região com decisão judicial transitada em julgado. O acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Turma Especializada, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré (INSS) para reformar em parte a sentença e julgar improcedentes os pedidos da autora, incluindo o de declaração de inexistência de débito, bem como para condenar a parte recorrida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, contudo com a exigibilidade sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido e certificada a ausência de causas impeditivas, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimações e expedientes necessários Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001023-35.2025.4.02.5105/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELADO: IRACY ALVES DE SOUSA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE NÚCLEO FAMILIAR E RENDA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. SENTENÇA NÃO CITRA PETITA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de restabelecimento de benefício assistencial c/c declaração de inexistência de débito, reconhecendo a inexigibilidade da restituição de valores recebidos pela autora e rejeitando o restabelecimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é citra petita por ausência de manifestação expressa quanto ao pedido de restabelecimento do benefício; (ii) estabelecer se é exigível a devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial, diante da alegada boa-fé da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de procedência parcial implica, logicamente, a rejeição dos demais pedidos não acolhidos, inexistindo vício de omissão quando a fundamentação enfrenta expressamente a matéria controvertida. 4. A prova dos autos demonstra a superação do critério de miserabilidade, com inclusão de companheiro no núcleo familiar, titular de benefício previdenciário e rendas adicionais de aluguel, descaracterizando a condição de hipossuficiência. 5. O benefício assistencial exige a comprovação de renda familiar compatível com a situação de vulnerabilidade, sendo indevida sua manutenção quando constatada renda superior ao limite legal. 6. A omissão de informações relevantes sobre composição familiar e renda, no momento da concessão, configura violação ao dever de boa-fé e lealdade com a Administração Pública. 7. A conduta da autora, ao declarar núcleo familiar unipessoal, apesar de união estável duradoura, foi determinante para a concessão indevida do benefício, caracterizando má-fé. 8. O entendimento do STJ (Tema 979) admite a irrepetibilidade de valores apenas quando comprovada a boa-fé objetiva, o que não se verifica em hipóteses de omissão dolosa ou fraude. 9. A presença de má-fé afasta a proteção da natureza alimentar das verbas e impõe a restituição dos valores indevidamente recebidos ao erário. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 115; Lei nº 8.212/1991, art. 69; Código Civil, arts. 876 e 884; CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.381.734/RN (Tema 979); STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2153068/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 30.06.2025; TRF2, Apelação Cível nº 5066457-85.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Cláudia Franco Corrêa, j. 17.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar em parte a sentença e julgar improcedentes os pedidos da autora, incluindo o de declaração de inexistência de débito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50331241620204025101, sequencial 272 da pauta, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum no processo 50005502620194025116, sequencial 330 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 51001941620214025101, sequencial 579 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5001023-35.2025.4.02.5105/RJ (Aditamento: 327) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: IRACY ALVES DE SOUSA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001023-35.2025.4.02.5105 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001023-35.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: IRACY ALVES DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada no dispositivo da sentença, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:42

Petição (Apelação)

23/02/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001023-35.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: IRACY ALVES DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de apenas declarar indevida a cobrança dos valores recebidos pela autora desde 01/09/2018 (benefício nº 529.583.499-5), no valor histórico de R$ 23.685,16 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). Isenção de custas, na forma do art. 4º, II, da Lei 9.289/96.

28/11/2025, 00:00

Procedência em Parte

27/11/2025, 11:29

Mero expediente

27/11/2025, 11:28

Ato ordinatório

25/08/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001023-35.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: IRACY ALVES DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO IRACY ALVES DE SOUSA NASCIMENTO propõe ação, sob o procedimento comum, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do benefício assistencial ao idoso de nº 529.583.499-5, com o pagamento das prestações vencidas desde a data de sua cessação, alegadamente indevida, em 01/09/2018, respeitada a prescrição quinquenal. Postula também a declaração de inexistência de dívida referente a valores cobrados administrativamente pela autarquia previdenciária a este título. Em sede de tutela de urgência, requer o imediato restabelecimento do benefício acima indicado. Relata que o pagamento do benefício teria sido suspenso por suposta superação de renda, tenda em vista o valor mensal recebido por seu esposo, no valor de aproximadamente R$ 3.000,00, à época, o qual seria proveniente do recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega que seu cônjuge teria sido diagnosticado com patologias incapacitantes, as quais demandariam gastos, o que reduziria significativamente a referida renda mensal auferida por seu grupo familiar. Argumenta que também teria sido diagnosticada com diversas patologias, o que a incapacitaria para o desempenho de atividades laborativas, além de se tratar de pessoa idosa. Neste ponto, requer a realização de perícia na especialidade neurologia. Aduz que o benefício previdenciário percebido por pessoa idosa não deveria ser computado para fins de apuração da renda familiar com vistas à concessão do almejado benefício assistencial. Atribui à causa o valor de R$ 94.137,33 (noventa e quatro mil e cento e trinta e sete reais e trinta e três centavos). No evento 6, foi concedido a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência, sendo determinada a expedição de mandado de verificação socioeconômica, o que foi cumprido, conforme certidão do evento 20. O INSS se manifesta, no evento 27, afirmando que a miserabilidade da parte autora não restou demonstrada. A parte autora, por sua vez, aduz que sua vulnerabilidade econômica está comprovada, bem como possuiria despesas extraordinárias. A certidão do evento 30 atesta a ausência de apresentação de contestação no prazo legal. Decido. Tendo em vista a regular citação do INSS e a ausência de contestação (evento 30), decreto a revelia do réu, observada, contudo, a não aplicação dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública (AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PrimeiraSeção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP,Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018,DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra ReginaHelena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que possui despesas extraordinárias, como medicamentos não fornecidos pelo SUS, consultas e tratamentos de saúde, fraldas ou alimentação especial. Sendo apresentados documentos, vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Intimações e expedientes necessários.

Outras Decisões

29/07/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001023-35.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: IRACY ALVES DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos determinados no item IV da decisão integrante do evento 6, intime-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a propósito do auto de verificação socioeconômica (evento 20). Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

01/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50331241620204025101, sequencial 272 da pauta, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum no processo 50005502620194025116, sequencial 330 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 51001941620214025101, sequencial 579 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5001023-35.2025.4.02.5105/RJ (Aditamento: 327) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: IRACY ALVES DE SOUSA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

16/04/2026, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001023-35.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: IRACY ALVES DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO IRACY ALVES DE SOUSA NASCIMENTO propõe ação, sob o procedimento comum, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do benefício assistencial ao idoso de nº 529.583.499-5, com o pagamento das prestações vencidas desde a data de sua cessação, alegadamente indevida, em 01/09/2018, respeitada a prescrição quinquenal. Postula também a declaração de inexistência de dívida referente a valores cobrados administrativamente pela autarquia previdenciária a este título. Em sede de tutela de urgência, requer o imediato restabelecimento do benefício acima indicado. Relata que o pagamento do benefício teria sido suspenso por suposta superação de renda, tenda em vista o valor mensal recebido por seu esposo, no valor de aproximadamente R$ 3.000,00, à época, o qual seria proveniente do recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega que seu cônjuge teria sido diagnosticado com patologias incapacitantes, as quais demandariam gastos, o que reduziria significativamente a referida renda mensal auferida por seu grupo familiar. Argumenta que também teria sido diagnosticada com diversas patologias, o que a incapacitaria para o desempenho de atividades laborativas, além de se tratar de pessoa idosa. Neste ponto, requer a realização de perícia na especialidade neurologia. Aduz que o benefício previdenciário percebido por pessoa idosa não deveria ser computado para fins de apuração da renda familiar com vistas à concessão do almejado benefício assistencial. Atribui à causa o valor de R$ 94.137,33 (noventa e quatro mil e cento e trinta e sete reais e trinta e três centavos). Foi certificado, no evento 2, que as custas judiciais não foram recolhidas, como também que não há requerimento de gratuidade de justiça. Pela certidão do evento 3, foi apontada a possibilidade de prevenção em relação ao processo de nº 5001096-12.2022.4.02.5105 - 2ª Vara Federal de Nova Friburgo. Decido. - Da possibilidade de prevenção apontada Afasto a possibilidade de prevenção apontada em relação ao processo de nº 5001096-12.2022.4.02.5105, relativo à pretendida concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que o objeto daquele feito é distinto do destes autos. - Do requerimento administrativo Alega a demandante que vinha recebendo benefício de prestação continuada, o qual teria sido suspenso pela autarquia ré, ao fundamento de a autora não mais satisfazer o requisito da miserabilidade. Diante da comprovação nos autos da suspensão do benefício em comento (evento 1, anexos 16 a 19), entendo demonstrado o interesse de agir, motivo pelo qual o feito deverá seguir o seu regular processamento. - Do valor atribuído à causa A parte autora atribui à causa o valor de R$ 94.137,33, o qual representa o total de parcelas vencidas e vincendas pretendidas, conforme cálculo anexado ao evento 1, CALC21. Contudo, neste feito, a promovente também objetiva a declaração de inexistência de débito, o qual corresponde ao montante de R$ 23.685,16 (evento 1, laudo 16, fls. 35,38). O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, englobando o somatório de todos os pedidos, nos termos do art. 292, VI, do CPC, de modo que em seu cômputo deve ser inserido o valor da dívida que se pretende anular. Assim, corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, com base no art. 292, § 3º, do CPC, para que passe a constar o valor de R$ 117.822,49 - somatório dos valores demonstrados acima. - Da gratuidade de justiça Em que pese o certificado no evento 2, foi anexado aos autos pela promovente declaração de hipossuficiência, com vistas à concessão do mencionado benefício (evento 1, DECLPOBRE3). Desta forma, defiro a gratuidade de justiça para a parte autora, pessoa física em favor de quem milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos elementos que a infirmem, mormente tendo em visto o objeto da demanda. - Da tutela provisória No que se refere à tutela provisória, cabe destacar que o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que esta pode fundamentar-se em urgência ou em evidência. Assim, enquanto técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, a tutela provisória de urgência requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas ao restabelecimento de benefício de amparo social ao idoso previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. No que tange ao critério da miserabilidade, em respeito à decisão proferida no RE (RG) 567.985/MT (Rel. p/ ac/ Min. Gilmar Mendes; j. 18/4/2013) e diante da inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 – cujas redações posteriores não alteram o cerne da fundamentação posta no referido Recurso Extraordinário –, adoto o seguinte critério para comprovação de miserabilidade da requerente: - renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo: presunção de miserabilidade, dispensada a parte autora de qualquer outra prova de sua condição, conquanto esta presunção não seja absoluta; - renda familiar per capita igual ou superior a ½ salário mínimo: deverá a parte autora comprovar sua miserabilidade no caso concreto, trazendo documentação idônea no sentido de que há gastos extraordinários para sua manutenção (remédios, tratamento especializado, alimento excepcional etc.). Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. Da análise do processo administrativo colacionado no evento 1, anexo 16, verifica-se ter ocorrido apuração de indício de irregularidade por superação de renda, na medida em que a renda familiar per capita da autora seria igual ou superior a ¼ do salário-mínimo vigente. No âmbito administrativo, restou apurada a apontada irregularidade no recebimento de valores durante o período de 01/09/2018 a 31/08/2020. O INSS considerou que o grupo familiar da autora era composto, à época, pela promovente e por seu companheiro LUIZ WESIO SILVA DE ANDRADE. A referida superação de renda teria ocorrido por conta do recebimento, pelo aludido companheiro, de benefício previdenciário de aposentadoria, NB 92/118.875.450-2, desde 07/11/2000, com salário de benefício no valor de R$ 3.243,33 (evento 1, LAUDO18, fl. 38). Em sua defesa, a requerente alegou que seu neto Pablo Allan Alves da Rocha também integraria o seu núcleo familiar. Contudo, tal argumento não foi aceito pela parte ré. Atualmente, conforme CadÚnico anexado ao evento 1, OUT14, o grupo familiar da promovente é composto por ela e seu companheiro. A renda mensal auferida por LUIZ WESIO SILVA DE ANDRADE continua sendo a percebida por meio de seu benefício previdenciário, no valor bruto de R$ 4.336,47, e líquido de R$ 2.414,75, conforme pagamento realizado no mês de março de 2025 (evento 1, HISCRE13). Assim, o valor da renda per capita do grupo familiar da autora encontra-se no patamar de R$ 2.168,23, valor bruto, e de R$ 1.207,87, valor líquido. Tais valores superam a metade do valor do salário mínimo vigente, de maneira que a hipossuficiência socioeconômica não é presumida, devendo ser comprovada; e, no momento, não existe tal comprovação. Assim, no caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de avaliação socioeconômica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Indefiro também a realização de perícia médica, uma vez que é desnecessária a aferição de deficiência e de impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa. - Da verificação socioeconômica Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, que deverá disponibilizar o acesso do(a) ilustre Oficial(a) em sua residência, com vistas a apurar o seguinte: a) Com quem o(a) requerente reside? Especificar, relativamente a cada componente do grupo familiar, nome completo, números do documento de identificação e CPF, data de nascimento, nível de escolaridade, qualificação profissional (se possível com observância de contratos de trabalho anotados em CTPS), vínculo de parentesco e há quanto tempo reside com a parte autora. b) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário. c) A família possui automóvel ou outro bem móvel? Especificar marca, modelo e ano de fabricação. d) Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Especificar local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc. e) Descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, bens que o guarnecem, estado de conservação, etc. f) Descrever as despesas básicas do grupo familiar (ex: alimentação, energia elétrica, água, etc), se possível, informando o valor de faturas recentes. g) Além das despesas básicas, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.)? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados. h) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, aluguem social, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. i) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? j) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Nesse ponto, o oficial de justiça deverá descrever, após entrevista com a família, como era composto o grupo familiar e o valor da renda familiar desde 09/2018. - Das determinações I- Expeça-se o mandado de verificação socioeconômica. II - Cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo legal. Na contestação, deverá a parte demandada indicar, precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). III - Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(as) autor(a)(es), intime-se para réplica (arts. 350 e 351, ambos do CPC), devendo nesta ocasião o(a)(s) promovente(s) indicar(em) as provas que deseja(m) produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide; IV - Com o retorno do mandado cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias. Proceda a Secretaria às intimações, à retificação do valor atribuído à causa no sistema processual e-Proc e aos expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001023-35.2025.4.02.5105 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Ato ordinatório

Outras Decisões

Todas as movimentações(20)