Execução Fiscal 0023835-28.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2012

Valor da Causa

R$ 2.487.314,36

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

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CNPJ

Autor

PRIMUTEL TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

RAFAEL DA COSTA BRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL

CPF·Representa: Autor

GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONCO

OAB/SP 467518·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF08 -> TRF2

24/10/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

08/10/2025, 17:37

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

17/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

16/09/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2025, 13:23

Determinada a intimação

15/09/2025, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/08/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

05/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

29/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110

12/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

04/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

03/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 12:50

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF08 -> TRF2

24/10/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

08/10/2025, 17:37

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

17/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

16/09/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 13:23

SENTENÇA

•02/07/2025, 12:50

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/09/2025, 13:23

Determinada a intimação

15/09/2025, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/08/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

05/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

29/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110

12/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

04/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

03/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 12:50

Declarada decadência ou prescrição

02/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 07:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Conclusos para decisão/despacho - 18/06/2025 13:07:48)

01/07/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/06/2025, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

17/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

27/05/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

27/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

26/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023835-28.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RAFAEL DA COSTA BRAGA ADVOGADO(A): GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONCO (OAB SP467518) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado RAFAEL DA COSTA BRAGA para que junte aos autos, em até 15 dias, documentos que comprovam os vínculos constantes da sua CTP no período em que restou constatada a dissolução irregular da empresa executada, tais como contracheques, recibos de salário, recolhimentos previdenciários, dentre outros, ressaltando que devem ser documentos contemporâneos a data da dissolução. Após, voltem conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023835-28.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RAFAEL DA COSTA BRAGA ADVOGADO(A): GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONCO (OAB SP467518) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado RAFAEL DA COSTA BRAGA para que junte aos autos, em até 15 dias, documentos que comprovam os vínculos constantes da sua CTP no período em que restou constatada a dissolução irregular da empresa executada, tais como contracheques, recibos de salário, recolhimentos previdenciários, dentre outros, ressaltando que devem ser documentos contemporâneos a data da dissolução. Após, voltem conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:04

Determinada a intimação

15/05/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/05/2025, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2025, 15:58

Despacho

11/03/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 16:57

Juntada de Petição

10/03/2025, 15:28

Juntado(a)

10/03/2025, 12:53

Decisão interlocutória

07/02/2025, 10:32

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 12:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2025, 12:15

Juntada de Petição

09/01/2025, 11:30

Juntada de certidão

19/09/2022, 21:37

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

22/05/2019, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

22/05/2019, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

17/05/2019, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2019, 16:24

Juntada - Peças Digitalizadas

15/05/2019, 16:23

Despacho/Decisão - de Expediente

10/05/2019, 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/05/2019, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

07/05/2019, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/05/2019, 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 16:09

Juntada - Peças Digitalizadas

30/04/2019, 16:09

Despacho/Decisão - de Expediente

01/04/2019, 17:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/04/2019, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/03/2019, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

22/03/2019, 14:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/03/2019, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2019, 10:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/02/2019, 13:40

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/12/2018, 01:43

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

11/12/2018, 23:39

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

10/12/2018, 22:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

30/11/2018, 20:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

28/11/2018, 14:30

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

28/11/2018, 13:46

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

14/09/2018, 12:49

Edital Livre - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

05/09/2018, 11:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

31/08/2018, 12:19

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

30/08/2018, 16:22

Reativação de Suspensão - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

30/08/2018, 16:21

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

25/07/2018, 21:57

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

25/07/2018, 15:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

20/07/2018, 10:29

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

16/07/2018, 16:58

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

09/07/2018, 14:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

09/07/2018, 14:33

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

06/07/2018, 11:12

Reativação de Suspensão - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

06/07/2018, 11:11

Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

06/07/2018, 11:10

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

05/07/2018, 13:06

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

05/07/2018, 13:05

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

29/06/2018, 12:40

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

28/06/2018, 17:49

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

28/06/2018, 17:48

Juntada - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

28/06/2018, 17:30

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

18/05/2018, 16:57

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

03/05/2018, 17:12

Remessa Interna - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

10/04/2018, 20:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

10/04/2018, 20:35

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJKMG-KARLA MELO DA GAMA)

06/04/2018, 11:04

Reativação de Suspensão - (JRJKMG-KARLA MELO DA GAMA)

06/04/2018, 11:01

Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

20/03/2018, 12:42

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

20/03/2018, 12:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

09/03/2018, 12:42

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

06/03/2018, 10:49

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

06/03/2018, 10:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

06/03/2018, 10:35

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

26/02/2018, 14:10

Reativação de Suspensão - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

26/02/2018, 14:09

Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

22/01/2016, 14:44

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

22/01/2016, 14:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

15/01/2016, 14:57

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

12/01/2016, 18:22

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

16/11/2015, 17:35

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

16/09/2015, 15:10

Edital Livre - (JRJQBZ-MARCELA BARNETT ZAGHE)

28/08/2015, 15:56

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

15/07/2015, 17:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

15/07/2015, 16:57

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

10/07/2015, 08:39

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

13/09/2012, 13:47

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

27/08/2012, 12:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZME-BEATRIZ MEDEIROS MOREIRA CRESPO)

17/08/2012, 14:55

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

13/08/2012, 17:08

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

08/08/2012, 18:37

Certidão - (JRJNZS-ANDRÉ MUSIELLO DOS SANTOS)

13/07/2012, 17:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

11/06/2012, 18:17

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

06/06/2012, 11:00

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

04/06/2012, 18:43

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMQD-MARIA ELCI SANTOS DUARTE)

04/06/2012, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2019, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2019, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2018, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2018, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2018, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2018, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2018, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2018, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2018, 14:10

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 13:23

SENTENÇA

•02/07/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2019, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2019, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2018, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2018, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2018, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2018, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2018, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2018, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2018, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2015, 08:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2012, 11:00