Procedimento Comum Cível 5093935-97.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5093935-97.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093935-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EDNO MARCOLINO GOMES ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por EDNO MARCOLINO GOMES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando (sic - fls. 08/09 do evento 1, INIC1): "1- O deferimento da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, NCPC/15, por ser a Autora hipossuficiente na acepção legal do termo, não podendo arcar com as custas e as demais despesas processuais sem acarretar prejuízo ao seu sustento e sua saúde; 2- O deferimento da prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, por ser o(a) Autor(a) é idoso(a) – 82 ANOS - e portador(a) de doença grave devidamente comprovada nos autos; 3- A intimação e citação da Requerida para tomar conhecimento da demanda e, caso queira, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335, NCPC, sob pena de revelia e confissão; 4- extinto por reconhecimento de coisa julgada (evento 12, DESPADEC1); 5- A condenação do Requerido a repetir o indébito tributário do Imposto de Renda descontado em sua folha de pagamento indevidamente desde 11/2019 até a data da efetiva suspensão dos descontos (06/2024); 6- A condenação da Requerida em custas processuais, se houver, e honorários advocatícios, a serem fixados nos moldes do artigo 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC; 7- Sejam todas a publicações feitas em nome do advogado signatário, RENATO PARENTE SANTOS, OAB/DF – 25.815". Recebo a petição e documentos do evento 16 como emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça requerida, considerando a presunção estabelecida no artigo 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Cite-se a União Federal (Fazenda Nacional), na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC. Deverá a ré, ainda, especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possua relativo ao objeto do litígio (art. 336 do CPC). Deixo de designar, no caso em tela, audiência prévia de conciliação, tendo em vista o desinteresse em sua realização manifestado pelo autor. Apresentada a contestação, tornem os autos à conclusão. Int.

26/05/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição

Todas as movimentações(43)