Procedimento Comum Cível 5086487-73.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5086487-73.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086487-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LIDIANE BRANDAO GOMES ADVOGADO(A): FABIO DE AZEVEDO VALLE (OAB RJ167299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível movida por LIDIANE BRANDAO GOMES em face do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ. Contestação apresentada no evento 16 requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva, ao passo que o ato a ser praticado é de competência exclusiva do Conselho Federal de Odontologia. A parte autora não apresentou réplica. Convertido o feito em diligência para que a autora juntasse aos autos documentos para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça (evento 14). Decido. Inicialmente, analisando os pedidos requeridos, verifica-se que a parte autora requer a anulação de ato administrativo federal, pedido excluído da competência do Juizado Especial Cível, segundo a lei 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Diante do exposto, retifique-se a classe para PROCEDIMENTO COMUM. Verifica-se que a parte autora apesar de intimada, de forma reiterada, para comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, quedou-se inerte. Assim, indefiro o pedido de gratuidade. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC): 1- recolher as custas conforme o valor dado à causa. 2- manifestar-se sobre a alegação de ilegitimidade passiva do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. Cumprido, façam-me os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

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