Procedimento Comum Cível 5086487-73.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5086487-73.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086487-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LIDIANE BRANDAO GOMES ADVOGADO(A): FABIO DE AZEVEDO VALLE (OAB RJ167299) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

14/07/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

11/07/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086487-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LIDIANE BRANDAO GOMES ADVOGADO(A): FABIO DE AZEVEDO VALLE (OAB RJ167299) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para dar cumprimento integral à determinação do evento 22, DESPADEC1, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção. Por fim, voltem conclusos.

25/06/2025, 00:00

Mero expediente

24/06/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086487-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LIDIANE BRANDAO GOMES ADVOGADO(A): FABIO DE AZEVEDO VALLE (OAB RJ167299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível movida por LIDIANE BRANDAO GOMES em face do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ. Contestação apresentada no evento 16 requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva, ao passo que o ato a ser praticado é de competência exclusiva do Conselho Federal de Odontologia. A parte autora não apresentou réplica. Convertido o feito em diligência para que a autora juntasse aos autos documentos para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça (evento 14). Decido. Inicialmente, analisando os pedidos requeridos, verifica-se que a parte autora requer a anulação de ato administrativo federal, pedido excluído da competência do Juizado Especial Cível, segundo a lei 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Diante do exposto, retifique-se a classe para PROCEDIMENTO COMUM. Verifica-se que a parte autora apesar de intimada, de forma reiterada, para comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, quedou-se inerte. Assim, indefiro o pedido de gratuidade. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC): 1- recolher as custas conforme o valor dado à causa. 2- manifestar-se sobre a alegação de ilegitimidade passiva do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. Cumprido, façam-me os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086487-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LIDIANE BRANDAO GOMES ADVOGADO(A): FABIO DE AZEVEDO VALLE (OAB RJ167299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível movida por LIDIANE BRANDAO GOMES em face do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ. Contestação apresentada no evento 16 requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva, ao passo que o ato a ser praticado é de competência exclusiva do Conselho Federal de Odontologia. A parte autora não apresentou réplica. Convertido o feito em diligência para que a autora juntasse aos autos documentos para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça (evento 14). Decido. Inicialmente, analisando os pedidos requeridos, verifica-se que a parte autora requer a anulação de ato administrativo federal, pedido excluído da competência do Juizado Especial Cível, segundo a lei 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Diante do exposto, retifique-se a classe para PROCEDIMENTO COMUM. Verifica-se que a parte autora apesar de intimada, de forma reiterada, para comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, quedou-se inerte. Assim, indefiro o pedido de gratuidade. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC): 1- recolher as custas conforme o valor dado à causa. 2- manifestar-se sobre a alegação de ilegitimidade passiva do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. Cumprido, façam-me os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

15/05/2025, 17:08

Mudança de Classe Processual

15/05/2025, 16:50

Julgamento em Diligência

18/02/2025, 12:40

Mero expediente

04/11/2024, 17:06

Distribuição (sorteio)

23/10/2024, 19:38

Documentos

•14/07/2025, 00:00