Cumprimento de sentença 5031255-76.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5031255-76.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5031255-76.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO: JULIO CEZAR MACHADO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RS103303) ADMINISTRATIVO - MILITAR - FÉRIAS NÃO FRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS - APRENDIZ DE MARINHEIRo - entendimento da tnu e do trf2 de que a MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO é o TERMO INICIAL para cômputo Do período aquisitivo de férias - ENUNCIADO Nº 25 DA TRU - períodos de férias não gozados, tampouco aproveitados para fins de inatividade, convertidos em pecúnia, de forma simples - art. 9° da MP n° 2.215-10/2001 - DGPM-310 impõe que "Todas as dispensas de serviço, licenças, férias e outros afastamentos do serviço concedidos aos militares deverão ser registrados nos seus assentamentos" - AUSENTE O REGISTRO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NAS FOLHAS DE ANOTAÇÕES DO AUTOR - registro de pagamento de adicionais de férias em contracheques que não comprovam que a integralidade dos períodos de férias foi usufruída - recurso da união conhecido e provido em parte, apenas para excluir da condenação o pagamento do adicional de férias referente aos períodos aquisitivos que ensejaram o gozo de férias fracionadas, bem como para corrigir a quantidade de dias de férias não usufruídas no período aquisitivo de 2016. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar a sentença e limitar a condenação da UNIÃO ao pagamento das férias referentes aos períodos aquisitivos de 1993 (proporcional ao 05/07/1993 a 31/12/1993); 2014 (10 dias sem fruição); 2016 (15 dias sem fruição); 2017 (24 dias sem fruição); 2018 (10 dias sem fruição), tendo por base a última remuneração quando ainda em atividade. Registro que apenas o período aquisitivo de 1993 (proporcional) deve ser acrescido do adicional de 1/3, já que nos demais períodos em que as férias foram usufruídas parcialmente o adicional foi pago de maneira antecipada. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária, a contar da passagem do autor para a reserva remunerada, e acrescidos de juros de mora, contados da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, considerando que a recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5031255-76.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JULIO CEZAR MACHADO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RS103303) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 11/06/2025, às 14h00, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 25/06/2025 às 14h00. 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 25/06/2025, por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: [email protected]. O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra. Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 11/06/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 11/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 25/06/2025 A PARTIR DAS 14h00. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

26/05/2025, 00:00

—

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5205829-26.2025.4.02.9666/TRF (JULIO CEZAR MACHADO DA SILVA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071673 processada no TRF2 com o no. 52058292620254029666/TRF (JULIO CEZAR MACHADO DA SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510071673

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 75

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 74

Todas as movimentações(103)