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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2005

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 29ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

REGINA GONCALVES SANTANA COSTA

CPF

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 327, 328

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 327, 328

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 319 e 320 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(26)