Cumprimento de sentença 0020573-17.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0020573-17.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0020573-17.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: REGINA GONCALVES SANTANA COSTA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) EXEQUENTE: CRISTIANE SANTANA COSTA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) DESPACHO/DECISÃO Conforme esclarecido pela União nos Eventos 298 e 322, a sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) foi dividida entre a União e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), conforme estabelecido pela Lei nº 11.483/2007, sendo certo que, consoante as informações acostadas aos Eventos 278 e 289, a obrigação de fazer foi cumprida pela Superintendência Regional do Rio de Janeiro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pelo exposto: -exclua-se da autuação a União; -ante a possibilidade de alterar os prazos peremptórios no intuito de adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139, VI, do CPC/2015), defiro ao DNIT novo prazo de quinze dias para juntar aos autos planilha dos valores históricos devidos desde 03/2009 até a data da implantação.

07/05/2026, 00:00

Outras Decisões

24/03/2026, 16:06

Outras Decisões

28/01/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0020573-17.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: REGINA GONCALVES SANTANA COSTA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) EXEQUENTE: CRISTIANE SANTANA COSTA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) DESPACHO/DECISÃO Em razão do alegado no Evento 298 e tendo em vista o teor do documento apresentado no Evento 289, inclua-se o DNIT no polo passivo. Ato contínuo, intime-se o DNIT a juntar aos autos planilha dos valores históricos devidos desde 03/2009 até a data da implantação, no novo prazo de quinze dias, observado o disposto no artigo 183 do CPC/2015 (a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal), bem como os artigos 5º, §§ 1º e 6º, da Lei nº11.419/2006.

12/11/2025, 00:00

Outras Decisões

11/11/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0020573-17.2005.4.02.5101/RJ RELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL EXEQUENTE: REGINA GONCALVES SANTANA COSTA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) EXEQUENTE: CRISTIANE SANTANA COSTA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 289 - 31/10/2025 - PETIÇÃO Evento 279 - 18/09/2025 - Decisão interlocutória

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0020573-17.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: REGINA GONCALVES SANTANA COSTA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) EXEQUENTE: CRISTIANE SANTANA COSTA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o teor das informaçãoes juntadas ao Evento 278, em prol da economia e celeridade dos atos processuais, aguarde-se por mais trinta dias o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na implantação de pensionamento mensal no valor de 1/3 do salário mínimo até que a autora complete sessenta e cinco anos. Nesse interregno, proceda-se à suspensão do curso do processo no sistema. 2. Comprovado o cumprimento, dê-se ciência à parte autora para manifestação, nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC/2015, bem como intime-se a União a juntar aos autos planilha dos valores históricos devidos desde 03/2009 até a data da implantação, no novo prazo de quinze dias, observado o disposto no artigo 183 do CPC/2015 (a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal), bem como os artigos 5º, §§ 1º e 6º, da Lei nº11.419/2006.

19/09/2025, 00:00

Outras Decisões

18/09/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0020573-17.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: REGINA GONCALVES SANTANA COSTA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) EXEQUENTE: CRISTIANE SANTANA COSTA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Superintendente do DNIT Sr. ARMANDO DE OLIVEIRA PEREIRA, através do email [email protected], para que informe sobre o cumprimento do julgado, considerando que foi intimado no E262 em 27/05/25. Cumprido, dê-se vista à Exequente. Nada mais requerido, dê-se baixa.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0020573-17.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: REGINA GONCALVES SANTANA COSTA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) EXEQUENTE: CRISTIANE SANTANA COSTA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência à União Federal do teor das peças acostadas ao Evento 250, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC/2015. Entrementes, expeça-se mandado de intimação ao Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro do DNIT, ou seu substituto eventual, para que, em razão do atendimento às exigências opostas no Procedimento Administrativo nº 00748.000607/2024-31 por meio da petição acostada ao Evento 250 pela parte autora, comprove a implantação de pensionamento mensal no valor de 1/3 do salário mínimo em favor de REGINA GONCALVES SANTANA COSTA. Concedo o prazo de quinze dias para atendimento.

26/05/2025, 00:00

Outras Decisões

15/05/2025, 17:40

Outras Decisões

31/03/2025, 17:38

Outras Decisões

19/02/2025, 11:39

Outras Decisões

18/12/2024, 21:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00