Cumprimento Provisório de Sentença 5010855-07.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento Provisório de Sentença 5010855-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5010855-07.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO PEDRO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO COSTA DA SILVA (OAB RJ188591) EXEQUENTE: ARIANA NOGUEIRA BONFIM ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO COSTA DA SILVA (OAB RJ188591) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 1.1: Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Monitória nº 0076677-43.2016.4.02.5101, consubstanciado na condenação da Caixa Econômica Federal em honorários advocatícios de sucumbência, conforme sentença do evento 183.1 daqueles autos. Regularmente intimada, a CEF se opõe à execução afirmando que heveria excesso no valor correspondente a R$ 60.345,45 (sessenta mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) (e. 7.1). No evento 17.1, a parte exequente reconhece que houve equívoco na elaboração do demonstrativo discriminado do crédito, no qual foi incluída indevidamente a parcela de multa, conforme reconhecido na decisão do evento 12.1. Assim, a exequente concorda com o valor indicado pela CEF. É o relatório do necessário. Decido. Como não há mais controvérsias com relação ao quantum debeatur, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da CEF apresentada no evento 7.1 e HOMOLOGO os cálculos do evento 7.2, fixando como devido o montante correspondente a R$ 45.110,82 (quarenta e cinco mil, cento e dez reais e oitenta e dois centavos), apurados em fevereiro de 2025. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, os quais, atentos aos parâmetros especificados no §2º daquele dispositivo, hei por bem em fixar em R$ 6.034,54 (seis mil trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do excesso apurado. Por ser parcela incontroversa, a cujo levantamento a CEF não se opõe (e. 21.1), expeça-se ofício de transferência dos valores depositados na conta nº 0625.005.86470362-6 (e. 7.4), para a conta do escritório de advocacia indicado na petição do evento 17.1. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a apropriação do montante depositado na conta 0625.005.86470336-7 (e. 7.3), referente ao depósito garantia, pois o Exequente concorda com o valor incontroverso depositado. Comprovado o levantamento das contas, e se não houver outros requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5010855-07.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO PEDRO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO COSTA DA SILVA (OAB RJ188591) EXEQUENTE: ARIANA NOGUEIRA BONFIM ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO COSTA DA SILVA (OAB RJ188591) DESPACHO/DECISÃO No título judicial proferido nos autos da monitória com embargos nº 0076677-43.2016.4.02.5101/RJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor de CARLA VERGUEIRO DE SOUSA LIMA, conforme se verifica na parte dispositiva abaixo colacionada (processo 0076677-43.2016.4.02.5101/RJ, evento 183, SENT1): O título judicial acima referido encontra-se pendente de julgamento pela Eg. 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Iniciado o cumprimento provisório de sentença no evento 1.1 destes autos, no qual a parte exequente indica os valores que entende como sendo devidos. Após ter sido regularmente intimada, no evento 7.1, a CEF noticia o depósito da quantia total (v. ev. 7.3 e 7.4), apresenta impugnação aos cálculos apresentados pela exequente no evento 1.1, com fundamento na planilha inserida no evento 7.2, e indica como sendo o valor incontroverso a quantia depositada no evento 7.4. No evento 8.1, a parte exequente reiterou os termos dos cálculos apresentados no evento 1.1, tendo sido requerido o levantamento da quantia indicada como sendo incontroversa pela CEF no evento 7.1. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que, nos cálculos apresentados pela exequente no evento 1.1, houve a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sem que a CEF sequer tivesse sido intimada para ciência do presente cumprimento provisório de sentença ou, antes mesmo, do trânsito em julgado nos autos da monitória com embargos nº 0076677-43.2016.4.02.5101/RJ, afasto a aplicação da multa inserida nos cálculos apresentados no evento 1.1. Além disso, não foi apresentada a planilha de cálculos contendo informações a respeito dos critérios utilizados na atualização do valor em cobrança, uma vez que a quantia indicada pela exequente no evento 1.1 é bem superior ao valor apurado pela CEF no evento 7.2 e a Secretaria do Juízo também não obteve êxito em aferir os parâmetros utilizados na elaboração cálculos da exequente. Do acima exposto, intime-se a parte exequente para retificar os cálculos apresentados no evento 7.1, devendo ser afastada a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e apresentada a planilha contendo os critérios utilizados na atualização dos valores. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a CEF para manifestar-se a respeito do pedido apresentado pela exequente no evento 8.1, ocasião em que foi requerido o levantamento do valor incontroverso, que encontra-se depositado no evento 7.4. Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentada(s) a(s) manifestação(ões) da(s) parte(s) ou com o decurso do prazo acima assinalado, voltem conclusos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

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