Apelação Cível 0212570-69.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LUANA SILVA RANGEL

CPF

Autor

MARILZA BASTOS FRAGA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCONDE ALENCAR DE LIMA

OAB/RJ 047916·CPF·Representa: Autor

ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO

OAB/RJ 053367·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

11/10/2023, 15:57

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2023

11/10/2023, 15:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/10/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/10/2023, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

20/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121

27/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

18/08/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/08/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:28

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

17/08/2023, 13:50

Juntado(a)

17/08/2023, 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/08/2023, 17:55

Juntado(a)

02/08/2023, 13:50

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

11/10/2023, 15:57

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2023

11/10/2023, 15:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/10/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/10/2023, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Documentos

ACÓRDÃO

•17/08/2023, 12:37

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 17:55

20/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121

27/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

18/08/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/08/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:28

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

17/08/2023, 13:50

Juntado(a)

17/08/2023, 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/08/2023, 17:55

Juntado(a)

02/08/2023, 13:50

Juntada de certidão

18/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

18/07/2023, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>

18/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2023

17/07/2023, 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 43

13/07/2023, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/07/2023, 14:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

11/07/2023, 18:52

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

02/06/2023, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/06/2023, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/05/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/05/2023, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/05/2023, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

06/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/05/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

03/05/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

27/04/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/04/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 11:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2023, 19:31

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

25/04/2023, 19:31

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

18/04/2023, 12:12

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:13

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023

16/03/2023, 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 19

13/03/2023, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/03/2023, 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

10/03/2023, 19:39

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/01/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

31/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 11:36

Juntada de Petição

20/10/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

20/10/2022, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/10/2022, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/10/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/10/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/10/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/10/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 21:57

Negado seguimento a Recurso

11/10/2022, 18:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/10/2022, 18:18

Negado seguimento a Recurso

11/10/2022, 18:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/10/2022, 18:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/09/2022, 15:16

Juntada de certidão

15/09/2022, 15:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

15/09/2022, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/09/2022, 20:10

Juntada de Petição

14/09/2022, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/08/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/08/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

02/08/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

31/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2022, 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 21/07/2022 16:04:36)

21/07/2022, 16:04

Juntada de Petição

21/07/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/07/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

10/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/07/2022, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/07/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2022, 13:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

30/06/2022, 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/06/2022, 10:37

Juntada de certidão

24/05/2022, 19:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

24/05/2022, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2022<br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00:00</b>

24/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 106

20/05/2022, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/05/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/05/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/05/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/05/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

29/04/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/04/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/04/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/04/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

29/04/2022, 15:53

Juntada de Petição

29/04/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 16:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

26/04/2022, 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2022, 15:06

Sentença confirmada - por unanimidade

25/04/2022, 17:18

Juntada de certidão

22/03/2022, 13:59

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

22/03/2022, 13:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

22/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 129

18/03/2022, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2022, 13:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

18/08/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/08/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/08/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/08/2021, 08:05

Despacho

10/08/2021, 07:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

10/08/2021, 07:48

Distribuído por prevenção - Número: 00145519420174020000/TRF2

09/08/2021, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 10:30

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 19:31

EXTRATO DE ATA

•18/04/2023, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2022, 11:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/10/2022, 18:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•11/10/2022, 18:18

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 13:17

EXTRATO DE ATA

•21/06/2022, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 15:06

EXTRATO DE ATA

•25/04/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2021, 07:48