Procedimento Comum Cível 5008135-69.2022.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008135-69.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008135-69.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: EMANUEL DINIZ SILVA ADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de majoração dos honorários periciais (evento 53, RESPOSTA1), considerando as particularidades do caso concreto, especialmente o fato de se tratar de perícia médica indireta, a ser realizada através dos documentos juntados aos autos e a utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, nos termos dos incisos I e IV do § 1º do art. 28 da Resolução CJF nº 575/2019, in verbis: Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) Dê-se ciência ao Perito de que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, motivo pelo qual os honorários periciais foram fixados e serão pagos em conformidade com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça. Esclareça-se, ainda, que o não cumprimento injustificado do encargo poderá ensejar a comunicação do fato à respectiva entidade de classe, além da aplicação de multa, conforme previsto no art. 468, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para ratificação (parte autora) e apresentação de quesitos (autarquia ré), bem como a juntada de todos os documentos pertinentes, caso ainda não estejam todos juntados. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se o Perito, cientificando-o da nomeação. Decorrido o prazo, intime-se o perito para o início dos trabalhos.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(130)