Cumprimento de sentença 5006044-06.2022.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006044-06.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006044-06.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: GILBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898) ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS ao restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente à parte Autora NB 548.459.636-6, a partir da data da cessação do benefício em 11/06/2020, sem data de cessação (DCB) prevista, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, com base no INPC, e juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), sendo que a partir da vigência da EC 113/2021, os valores devem ser atualizados com base na Taxa SELIC, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Condeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito. Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)