Procedimento Comum Cível 5009574-44.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009574-44.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009574-44.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSIANE MANHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSIANE MANHAES SIQUEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que a parte autora requer a concessão do medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina). No evento 4, DESPADEC1 foi concedida a gratuidade da justiça e determinou-se a intimação da autora para justificar o valor da causa, o que restou cumprido no evento 10, PET1. Parecer do NATJUS anexado no evento 11, PARECER1. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência no evento 15, DESPADEC1. A parte autora peticionou no evento 21, PET1 e juntou documentos a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Decisão no evento 24, DESPADEC1, mantendo a decisão agravada (5001182-64.2025.4.02.0000) pelos seus próprios fundamentos e determinando o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de evento 15. A União contesta no evento 26, CONT1, alegando, preliminarmente, a necessidade de integração do polo passivo pelos demais entes federativos e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora não demonstrou, com fundamento em evidências de alto nível, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Defende que a realização de perícia médica é medida indispensável para se aferir a eficácia do medicamento ou tratamento para o caso concreto, bem como a eventual ineficácia do protocolo ou medicamento disponibilizado pelo SUS. Requer a total improcedência do pedido e, subsidiariamente, em caso de parcial ou total procedência, requer sejam observadas as contracautelas, bem como o preço mínimo indicado pela CMED, com aplicação do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) na alíquota zero. Intimada a especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir (evento 28, DESPADEC1), a autora requer seja designada a realização de perícia médica com profissional especialista em genética médica e requer a juntada de novos documentos, principalmente receita, relatório médico e exames realizados no curso da presente ação (evento 32, DOC1). Em sede de réplica (evento 33, REPLICA1), a autora refuta as alegações da ré e reitera suas razões de pedir. A União, por sua vez, requer a produção de prova documental e de prova pericial, na especialidade "geneticista e/ou neurologia" (evento 36, PET1). É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito (art. 357 do CPC). Das preliminares Inicialmente, indefiro o pedido de intimação da autora para promover a inclusão do Estado e do Município onde reside no polo passivo da ação, haja vista que, conforme esclarecido no evento 15, DESPADEC1, no caso em tela, o custeio da medicação é de responsabilidade da União. Tampouco merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que resta demonstrado nos autos que a autora buscou e não teve acesso na esfera administrativa ao medicamento requerido judicialmente, vez que não fornecido pelo SUS. Assim, rejeito as preliminares. Da produção de provas Em atenção ao art. 357, II, do CPC, tem-se que a controvérsia havida nos autos envolve questão fática e de direito, qual seja, o direito da parte autora à disponbilização de medicamentos que possuem registro na ANVISA e não foram incorporados ao SUS (Lenalidomida 25mg e Daratumumabe 400mg). Na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), restou reconhecida a possibilidade excepcional da concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos estabelecidos pelo STF, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) A comprovação de negativa administrativa prévia, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) A demonstração de ilegalidade ou omissão no processo de incorporação do medicamento; c) A inexistência de alternativas terapêuticas no SUS; d) A comprovação científica robusta da eficácia e segurança do medicamento; e) A demonstração da imprescindibilidade do tratamento; f) A comprovação da hipossuficiência financeira do paciente. No caso em análise, a União requer a produção de prova pericial médica a fim de aferir a eficácia do medicamento ou tratamento para o caso concreto. A parte autora, por sua vez, também requer a realização de perícia, a fim de comprovar a doença e necessidade de receber o medicamento prescrito. Ante a natureza da discussão travada nestes autos, especialmente a necessidade de avaliação da imprescindibilidade e eficácia do medicamento ao tratamento da parte autora, entendo por bem designar a realização de perícia médica, com data e local a serem posteriormente designados, tendo em vista que a prova de fato depende de conhecimento técnico específico exigível à adequada compreensão e solução da controvérsia. Fixo o valor dos honorários no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal - RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação / ratificação de quesitos, no prazo de 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. Providencie a Secretaria contato com o profissional médico neurologista, devidamente cadastrado no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que deverá informar data e horário em que realizar-se-á o exame, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes. O(a) Perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além de responder os quesitos eventualmente formulados pelas partes: Deverá o perito, após elaborar laudo circunstanciado acerca das condições de saúde da parte, manifestar-se objetivamente sobre os quesitos formulados pelas partes, bem como sobre os seguintes quesitos do Juízo, atentando para o disposto no art. 473, Código de Processo Civil: 1) A parte autora é portadora de que doença (CID)? 2) Existe política pública de saúde específica para tal doença? 3) Em caso positivo, existe um protocolo básico de medicamento para seu tratamento? Qual? 4) Existem alternativas terapêuticas no âmbito do SUS? 5) Caso haja alternativa terapêutica ao tratamento da parte autora, existe fundamento clínico/médico que justifique seu afastamento para indicação do medicamento postulado (Deutetrabenazina)? 6) A parte autora já fez uso de todos os medicamentos padronizados para a doença? Caso positivo, quais os resultados do uso de tais medicamentos? 7) Esclareça se existem estudos científicos acerca da medicação pretendida comprovando sua segurança, eficácia e se ela é oficialmente indicada no meio clínico; 8) O medicamento requerido é indispensável para manutenção da vida da parte autora? 9) Esclareça se a referida medicação poderia aumentar o tempo sem progressão de doença e se os termos de sobrevida global são significativos; 10) Queira o ilustre perito acrescentar tudo o mais que tecnicamente for de relevo. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, com urgência, pelo prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos adicionais, intime-se o Perito para prestá-los, no prazo de 5 dias, com urgência. Com a resposta, dê-se nova vista às partes, com urgência, pelo prazo comum de 5 dias. Não havendo novos questionamentos, providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais. Outrossim, caso as partes entendam ser necessária a apresentação de prova documental superveniente, assino o prazo de 10 dias para sua produção, devendo cada parte ter vista dos documentos juntados pela outra, por 5 dias. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50134886520254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 186

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 187 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/03/2026 11:09:14)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50031258220264020000/TRF2 referente ao evento 4

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(21)