Procedimento Comum Cível 5009574-44.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009574-44.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009574-44.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSIANE MANHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO No evento 159, sentença: " Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte: CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente deferida em sede recursal, determinando à União Federal que forneça à autora, JOSIANE MANHÃES SIQUEIRA, de forma contínua e por tempo indeterminado, o medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina), nas dosagens e posologia indicadas no relatório médico assistente e ratificadas pela perícia judicial. DETERMINAR que a União comprove nos autos o efetivo fornecimento da medicação ou o depósito judicial da quantia necessária para a aquisição do primeiro trimestre de tratamento (conforme orçamentos apresentados), no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. Diante da recalcitrância demonstrada pelo ente público no cumprimento das ordens judiciais pretéritas nestes autos, IMPOR à União Federal multa diária (astreintes) que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor este que será revertido em favor da parte autora para a aquisição direta do medicamento em caso de continuidade da mora, sem prejuízo de outras medidas de apoio à execução, como o bloqueio de verbas públicas. Tudo sem prejuízo das astreintes já fixadas em razão do descumprimento da liminar deferida, até o presente, não cumprida, seja pelo atendimento direto, seja pelo depósito dos valores necessários à aquisição do medicamento. A parte autora deverá apresentar ao juízo e ao órgão de dispensação, a cada 4 (quatro) meses, laudo médico atualizado que comprove a necessidade de manutenção do tratamento e a evolução clínica, sob pena de suspensão do fornecimento." No evento 165, Apelação da União. No evento 166, decisão determinando o sequestro da quantia necessária para 03 meses de tratamento da autora (R$ 153.629,59), bem como sua transferência para a conta judicial a ser aberta neste feito. Após o sequestro, determiniu: " A) Efetuado o sequestro, intimem-se as partes. A parte autora deverá apresentar o orçamento constante do "Evento 131, Out3", com valores atualizados, bem como os dados bancários do fornecedor, para realização do depósito. B) cumprido, requisite-se à CEF a transferência da quantia depositada na conta aberta neste feito para a conta bancária do fornecedor. B) Eventuais tarifas bancárias decorrentes da operação deverão ser suportadas pela instituição financeira ou debitadas do montante, sendo a operação isenta de IR pela finalidade do crédito. C) Comprovada a transferência dos valores pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 10 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome do Ministério da Saúde (CNPJ 00.394.544/0008-51), constando o número do processo (5009574-44.2024.4.02.5103) e a informação complementar de que se trata de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial. D). Efetivada a prestação de contas, intime(m)-se o(s) executado(s) pelo prazo de 15 dias. E). Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente. " No evento 167, decisão: " Entendo que o custo total necessário a aquisição de uma caixa de 06 mg, duas caixas de 09 mg e três, de 12 mg, para um período de três meses, é de R$ 145.130,00, considerando o orçamento trazido pela autora no evento 131, datado de 16/10/25, ou de R$ 153.629,59, considerando a consulta acima efetuada no site da Anvisa. Bem como determinando o bloqueio no valor de R$ 153.629,59, quantia necessária a aquisição de 03 (três) meses de tratamento, nas contas do Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde e Conselho Curador dos Honorarios Advocaticios. Após o bloqueio, determinou: A) Efetuado o sequestro, intimem-se as partes. A parte autora deverá apresentar o orçamento constante do "Evento 131, Out3", com valores atualizados, bem como os dados bancários do fornecedor, para realização do depósito. B) cumprido, requisite-se à CEF a transferência da quantia depositada na conta aberta neste feito para a conta bancária do fornecedor. B) Eventuais tarifas bancárias decorrentes da operação deverão ser suportadas pela instituição financeira ou debitadas do montante, sendo a operação isenta de IR pela finalidade do crédito. C) Comprovada a transferência dos valores pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 10 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome do Ministério da Saúde (CNPJ 00.394.544/0008-51), constando o número do processo (5009574-44.2024.4.02.5103) e a informação complementar de que se trata de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial. D). Efetivada a prestação de contas, intime(m)-se o(s) executado(s) pelo prazo de 15 dias." No evento 170, SISBAJUD bloqueio no valor total de R$ 153.629,59, nas contas CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS. No evento 169, a autora requereu o cumprimento provisório da sentença para que ré forneça o medicamento DEUTETRABENAZINA (AUSTEDO®), pelo período de 6 (seis) meses de tratamento; transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente processo, para que a parte exequente possa realizar a compra da medicação pela via particular, com a devida comprovação de contas; a juntada de relatório e receita médica. No evento 176, a autora apresentou orçamento da empresa AGIL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ( fornecedora), para 3 meses de tratamento, com valores devidamente atualizados, bem como os dados bancários, para realização do depósito. Bem como, requereu a expedição de ofício para proceder a transferência da quantia depositada na conta judicial, para a conta bancária da empresa fornecedora, com posterior apresentação de nota fiscal, quando da efetiva entrega da medicação, a fim de concluir a prestação de contas. No evento 184, a União juntou informações técnicas acerca da tramitação administrativa para cumprimento de ordem judicial, ressaltando para evitar cumprimento em duplicidade, o Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde realizou gestão administrativa com o Autor pelo WhatsApp, telefone nº (22) 9 9778-8977, na data de 13/02/2026, obtendo-se a informação de que a Demandante não foi atendida e que ainda necessita do medicamento pleiteado e deferido nos presentes autos. Informou que, em observância ao protocolo farmacêutico prescrito pelo profissional médico, bem como em respeito aos princípios da razoabilidade, eficiência administrativa e adequada destinação das verbas públicas, verificou-se que o período terapêutico indicado correspondente a 08 (oito) semanas. Ressaltou que, a fim de se evitar desperdício de dinheiro público com eventual compra de quantidade superior à necessária de medicamento, a transferência de recursos está sendo realizada em montante suficiente para 02 (dois) meses de tratamento. Informou que, caso haja necessária ampliação do tratamento e/ou caso esse d. Juízo entenda necessária a adequação do montante inicialmente depositado, a União promoverá a devida complementação do valor, de forma célere, a fim de assegurar o integral cumprimento da determinação judicial. Conforme consta do evento 180, a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 5003125-82.2026.4.02.0000 em face da decisão do evento 167. Em sede recursal, foi proferida decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo apenas para obstar o levantamento ou a utilização de eventuais valores constritos em contas do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios até o julgamento final do agravo, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. No evento 185, decisão determinando a suspensão do levantamento ou a utilização de eventuais valores (R$ 153.629,59) constritos em contas do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios até o julgamento final do agravo de instrumento mencionado. Determinou a, ainda, que a Secretaria procedesse à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo; a intimação da autora para se manifestar sobre a petição da União (evento 184) e que a União comprovar o depósito do valor necessário a aquisição das quantidades especificadas em sua petição de evento 184. No evento 194, a União informou o depósito judicial do valor de R$ 92.204,75 necessário a aquisição das quantidades especificadas em sua petição do ev. 184. Requereu que seja observada a tese fixada pelo Eg. STF, Item 3.2 do Tema 1234: no sentido de que, sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante. No evento 195, a autora informou que, em atenção às tratativas acerca do fornecimento do medicamento objeto da presente demanda, não se opõe, em caráter excepcional, à entrega do fármaco em quantidade equivalente a 02 (dois) meses de tratamento, considerando a viabilidade operacional apresentada pela requerida e com o intuito de viabilizar a continuidade do fornecimento sem maiores entraves administrativos. Destacou que tal concordância está expressamente condicionada à adoção de adequado planejamento por parte da requerida no que se refere às futuras dispensações, devendo ser rigorosamente assegurada a regularidade no fornecimento do medicamento, haja vista que o tratamento ao qual a parte autora está submetida possui natureza contínua. É o relatório Considerando que este Juízo, em consulta efetuada no site da Anvisa, verificou que o custo total necessário a aquisição de uma caixa de 06 mg, duas caixas de 09 mg e três, de 12 mg, para um período de três meses, é de R$ 153.629,59. Considerando que a União efetuou o depósito judicial do valor de R$ 92.204,75, montante suficiente para 02 (dois) meses de tratamento( evento 194), é possível a liberação do referido valor para a enpresa fornecedora. Por ora, a fim de verificar se a empresa AGIL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-CNPJ 18.770.112/0001-97, é legalmente autorizada a fornecer o medicamento em questão, INTIME-SE a autora para comprovar que referida empresa está autorizada pela ANVISA do medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina). Prazo: 15 dias. Intime-se a autora ( apelada) para apresentar contrarrazões. Prazo: 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TRF-2 para julgamento da apelação da União (evento 165).

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009574-44.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSIANE MANHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta do evento 180, a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 5003125-82.2026.4.02.0000 em face da decisão do evento 167. Em sede recursal, foi proferida decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo apenas para obstar o levantamento ou a utilização de eventuais valores constritos em contas do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios até o julgamento final do agravo, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Ante o exposto, SUSPENDO o levantamento ou a utilização de eventuais valores (R$ 153.629,59) constritos em contas do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios até o julgamento final do agravo de instrumento mencionado. A fim de garantir a atualização da quantia, proceda a Secretaria à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição da União (evento 184), no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo deverá a União comprovar o depósito do valor necessário a aquisição das quantidades especificadas em sua petição de Evento 184 Cumprido, voltem-me conclusos.

10/03/2026, 00:00

Outras Decisões

07/03/2026, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009574-44.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: ARTUR MACEDO JUNIOR AUTOR: JOSIANE MANHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 170 - 26/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 167 - 23/02/2026 - Despacho

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 13:49

Petição (Apelação)

06/02/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009574-44.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSIANE MANHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte: CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente deferida em sede recursal, determinando à União Federal que forneça à autora, JOSIANE MANHÃES SIQUEIRA, de forma contínua e por tempo indeterminado, o medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina), nas dosagens e posologia indicadas no relatório médico assistente e ratificadas pela perícia judicial. DETERMINAR que a União comprove nos autos o efetivo fornecimento da medicação ou o depósito judicial da quantia necessária para a aquisição do primeiro trimestre de tratamento (conforme orçamentos apresentados), no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

04/02/2026, 00:00

Procedência

03/02/2026, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009574-44.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSIANE MANHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União da decisão de evento 133. A embargante alegou a omissão no decisum (art. 1.022, II, CPC), especialmente em relação a não observância dos Temas 1234 e 6 do STF, no que tange a forma de cumprimento do acórdão, proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 5013488-65.2025.4.02.0000, que determinou liminarmente o fornecimento do medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina). Ademais, questiona a utilização da multa como meio coercitivo na hipótese dos autos. De início, tenta a embargante a rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via eleita. Na síntese formulada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, "inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (AgInt no AREsp 1.366.951/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/11/2021). Não obstante, importante salientar que todos os fluxos de cumprimento de decisões relativas à medicamentos, estabelecidos nos precedentes vinculantes, estão de accordo com o Guia do Terma 1234, de autoria do CNJ. De início, nesses autos, intimou-se a União para o fornecimento do farmaco, na condição de ente responsável, ainda no mês de junho (Evento 64). Todavia, nenhuma providência foi tomada. Em seguida, após verificar que o orçamento apresentado pela parte era inferior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), esse juízo determinou justamente que a União efetuasse o depósito judicial dos valores (Evento 133), como forma de viabilizar o cumprimento da decisão pela própria secretaria do juízo, o que até o momento o ente federativo não fez. Assim, não houve qualquer sinalização de que o valor seria depositado em conta da parte autora, e sim que se daria seguimento ao fluxo estabelecido pelo CNJ e precedentes vinculantes para o cumprimento de decisão para fornecer medicamentos. Dessa forma, todo o procedimento citado pela embargante está devidamente seguido. Ao contrário disso, não há a cooperação do ente, sendo claro pelo voto do Tema 1234 que: “Evidentemente, o ente público responsável prioritariamente para o comando jurisdicional deverá informar, no prazo assinalado judicialmente, a impossibilidade do cumprimento in natura, fornecendo outros meios para a efetivação da determinação judicial, por meio de depósito do valor, v.g., ou indicará que seja realizado o bloqueio em suas próprias contas, informando os dados bancários da conta a ser efetivada (art. 10, §2º, da Recomendação 146/2023 do CNJ).” Por fim, com relação a multa aplicada, os precedentes mencionados não excluem o poder geral de cautela, estabelecido pelo art. 139, IV, CPC, inclusive, para a determinação de multa para o cumprimento das decisões proferidas, o que também já está sendo discutido em agravo de instrumento nº 50134886520254020000, interposto pela embargante. Ante o exposto, NÃO CONHECO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Intime-se a União para que cumpra a decisão de evento 133, no prazo de 10 dias.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/12/2025, 15:13

Petição (Embargos de declaração)

24/11/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009574-44.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSIANE MANHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que nos autos do Agravo de Instrumento nº 5001182-64.2025.4.02.0000 foi proferida decisão dando provimento ao agravo de instrumento, para deferir a antecipação de tutela e determinar o fornecimento à autora, ora agravante, do medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina), nos termos da prescrição médica, devendo, para a retirada da medicação, ser apresentado laudo médico atualizado a cada 4 (quatro) meses, demonstrando a necessidade e evolução do paciente com o medicamento, inclusive sobre melhoras ou ineficácia do tratamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. No evento 107, Laudo do perito judicial. No evento 108, o perito judicial requereu a majoração dos honorários periciais para 4 (quatro) vezes o valor máximo da tabela da resolução CJF nº 305/2014, em razão da complexidade técnica da perícia. No evento 109, decisão determinando a intimação da União para comprovar o fornecimento à autora do medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina). Fixando, desde já, fixando multa diária de R$ 200,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00, para o caso de descumprimento, sob pena de majoração da multa. E, determinando a intimação da parte autora intimada a apresentar, no mesmo prazo, orçamento de fornecedores, para aquisição do medicamento, de modo a possibilitar o bloqueio das verbas necessárias, caso a União, no prazo assinalado, não comprove o fornecimento do fármaco. A União interpôs Agravo de Instrumento Nº 5013488-65.2025.4.02.0000/RJ com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que fixou multa no caso de descumprimento da tutela de urgência deferida. Diante da decisão proferida nos autos do agravo nº 5013488-65.2025.4.02.0000, no sentido de que o requerimento de efeito suspensivo será apreciado após a manifestação da parte agravada, foi proferida decisão determinando o prosseguimento do feito ( evento 117). E, diante da recalcitrância da União, determinou que a parte autora traga aos autos orçamentos fornecidos por três farmácias, de modo a possibilitar o bloqueio das verbas necessárias a aquisição do medicamento, caso a União, no mesmo prazo, não comprove o fornecimento do fármaco. No evento 130, o perito do juízo reiterou o pedido de majoração dos honorários periciais. No evento 131, a autora juntou apenas um orçamento fornecido pela empresa responsável pelo medicamento pleiteado, no valor total de total de R$ 145.130,00, para o tratamento completo para o período de três meses. Requereu a penhora online. Apesar de ter sido apresentado apenas um orçamento, verifico que os valores constantes do documento em questão são inferiores aos preços máximos de venda ao governo, conforme consta do parecer apresentado pelo NATJUD (Evento 11 - PARECER1), portanto, e tendo em vista o tempo decorrido desde o deferimento da liminar, sem que a União tenha voluntariamente disponibilizado o medicamento - tenho por suficiente a apresentação de apenas um orçamento. Em relação aos valores, para aquisição do medicamento, cumpre destacar que, tecnicamente, a União Federal não possui conta bancária sujeita ao mecanismo de bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros. Isto porque os valores pecuniários pertencentes à União estão sujeitos ao regime de conta única do Tesouro Nacional instituído pelo art. 164, §3º, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 1º, caput, da MP nº 2.170-36/01 (dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional), art. 56 da Lei nº 4.320/64 (estatui normas gerais de direito financeiro) e art. 1º do Decreto nº 93.872/86 (trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional), consoante transcrição abaixo: Constituição Federal: Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. (...) § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. MP nº 2.170-36/01: Art. 1o. Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. Lei nº 4.320/64: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Decreto nº 93.872/86: Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa. Como se vê nos dispositivos acima transcritos, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. Decerto, todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central são participantes do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), todavia, não é possível ao referido Sistema alcançar valores pecuniários depositados no próprio Banco Central, como é o caso dos ativos pertencentes à União. Assim, verifica-se a impossibilidade fática de a União se sujeitar ao bloqueio de verbas públicas. Portanto, determino a intimação da União Federal, por meio de seu Procurador, para que seja feito o depósito judicial do valor de R$ 145.130,00, no prazo máximo de 10 (dez) dias. A intimação supracitada deve ser feita por mandado à Procuradoria Regional da União (PRU), devendo o Oficial de Justiça anotar o nome completo do Procurador que recebeu a intimação; bem como pelo sistema e-Proc. No que tange ao pedido de majoração dos honorários periciais para 4 (quatro) vezes o valor máximo da tabela da resolução CJF nº 305/2014, a Resolução Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal – CJF, no parágrafo primeiro do seu artigo 28, preceitua que em situações excepcionais e, considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de três vezes o valor máximo da tabela. Na espécie, considerando a complexidade da perícia, fixo os honorários até o limite de três vezes o valor máximo da tabela de AJG. Intimem-se as partes acerca do laudo pericial. Prazo: 15 dias. Solicitem-se os honorários periciais. Havendo pedidos de esclarecimentos quanto ao laudo, intime-se o perito para prestá-los. Prazo: 10 dias. Resolução Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal – CJF, venham-me conclusos para sentença.

Outras Decisões

09/11/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009574-44.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSIANE MANHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Em resposta à decisão proferida no evento 117, a parte autora requereu a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, uma vez que, conforme documentos anexados, encontra-se no aguardo da devolutiva dos fornecedores contatados (evento 123). Defiro a dilação de prazo requerida para que a parte autora traga aos autos orçamentos fornecidos por três farmácias, de modo a possibilitar o bloqueio das verbas necessárias, caso a União, no prazo assinalado, não comprove o fornecimento do fármaco. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da União para cumprir a determinação da decisão do evento 117.

20/10/2025, 00:00

Outras Decisões

17/10/2025, 16:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009574-44.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSIANE MANHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União da decisão de evento 133. A embargante alegou a omissão no decisum (art. 1.022, II, CPC), especialmente em relação a não observância dos Temas 1234 e 6 do STF, no que tange a forma de cumprimento do acórdão, proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 5013488-65.2025.4.02.0000, que determinou liminarmente o fornecimento do medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina). Ademais, questiona a utilização da multa como meio coercitivo na hipótese dos autos. De início, tenta a embargante a rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via eleita. Na síntese formulada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, "inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (AgInt no AREsp 1.366.951/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/11/2021). Não obstante, importante salientar que todos os fluxos de cumprimento de decisões relativas à medicamentos, estabelecidos nos precedentes vinculantes, estão de accordo com o Guia do Terma 1234, de autoria do CNJ. De início, nesses autos, intimou-se a União para o fornecimento do farmaco, na condição de ente responsável, ainda no mês de junho (Evento 64). Todavia, nenhuma providência foi tomada. Em seguida, após verificar que o orçamento apresentado pela parte era inferior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), esse juízo determinou justamente que a União efetuasse o depósito judicial dos valores (Evento 133), como forma de viabilizar o cumprimento da decisão pela própria secretaria do juízo, o que até o momento o ente federativo não fez. Assim, não houve qualquer sinalização de que o valor seria depositado em conta da parte autora, e sim que se daria seguimento ao fluxo estabelecido pelo CNJ e precedentes vinculantes para o cumprimento de decisão para fornecer medicamentos. Dessa forma, todo o procedimento citado pela embargante está devidamente seguido. Ao contrário disso, não há a cooperação do ente, sendo claro pelo voto do Tema 1234 que: “Evidentemente, o ente público responsável prioritariamente para o comando jurisdicional deverá informar, no prazo assinalado judicialmente, a impossibilidade do cumprimento in natura, fornecendo outros meios para a efetivação da determinação judicial, por meio de depósito do valor, v.g., ou indicará que seja realizado o bloqueio em suas próprias contas, informando os dados bancários da conta a ser efetivada (art. 10, §2º, da Recomendação 146/2023 do CNJ).” Por fim, com relação a multa aplicada, os precedentes mencionados não excluem o poder geral de cautela, estabelecido pelo art. 139, IV, CPC, inclusive, para a determinação de multa para o cumprimento das decisões proferidas, o que também já está sendo discutido em agravo de instrumento nº 50134886520254020000, interposto pela embargante. Ante o exposto, NÃO CONHECO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Intime-se a União para que cumpra a decisão de evento 133, no prazo de 10 dias.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009574-44.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSIANE MANHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que nos autos do Agravo de Instrumento nº 5001182-64.2025.4.02.0000 foi proferida decisão dando provimento ao agravo de instrumento, para deferir a antecipação de tutela e determinar o fornecimento à autora, ora agravante, do medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina), nos termos da prescrição médica, devendo, para a retirada da medicação, ser apresentado laudo médico atualizado a cada 4 (quatro) meses, demonstrando a necessidade e evolução do paciente com o medicamento, inclusive sobre melhoras ou ineficácia do tratamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. No evento 107, Laudo do perito judicial. No evento 108, o perito judicial requereu a majoração dos honorários periciais para 4 (quatro) vezes o valor máximo da tabela da resolução CJF nº 305/2014, em razão da complexidade técnica da perícia. No evento 109, decisão determinando a intimação da União para comprovar o fornecimento à autora do medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina). Fixando, desde já, fixando multa diária de R$ 200,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00, para o caso de descumprimento, sob pena de majoração da multa. E, determinando a intimação da parte autora intimada a apresentar, no mesmo prazo, orçamento de fornecedores, para aquisição do medicamento, de modo a possibilitar o bloqueio das verbas necessárias, caso a União, no prazo assinalado, não comprove o fornecimento do fármaco. A União interpôs Agravo de Instrumento Nº 5013488-65.2025.4.02.0000/RJ com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que fixou multa no caso de descumprimento da tutela de urgência deferida. Diante da decisão proferida nos autos do agravo nº 5013488-65.2025.4.02.0000, no sentido de que o requerimento de efeito suspensivo será apreciado após a manifestação da parte agravada, foi proferida decisão determinando o prosseguimento do feito ( evento 117). E, diante da recalcitrância da União, determinou que a parte autora traga aos autos orçamentos fornecidos por três farmácias, de modo a possibilitar o bloqueio das verbas necessárias a aquisição do medicamento, caso a União, no mesmo prazo, não comprove o fornecimento do fármaco. No evento 130, o perito do juízo reiterou o pedido de majoração dos honorários periciais. No evento 131, a autora juntou apenas um orçamento fornecido pela empresa responsável pelo medicamento pleiteado, no valor total de total de R$ 145.130,00, para o tratamento completo para o período de três meses. Requereu a penhora online. Apesar de ter sido apresentado apenas um orçamento, verifico que os valores constantes do documento em questão são inferiores aos preços máximos de venda ao governo, conforme consta do parecer apresentado pelo NATJUD (Evento 11 - PARECER1), portanto, e tendo em vista o tempo decorrido desde o deferimento da liminar, sem que a União tenha voluntariamente disponibilizado o medicamento - tenho por suficiente a apresentação de apenas um orçamento. Em relação aos valores, para aquisição do medicamento, cumpre destacar que, tecnicamente, a União Federal não possui conta bancária sujeita ao mecanismo de bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros. Isto porque os valores pecuniários pertencentes à União estão sujeitos ao regime de conta única do Tesouro Nacional instituído pelo art. 164, §3º, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 1º, caput, da MP nº 2.170-36/01 (dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional), art. 56 da Lei nº 4.320/64 (estatui normas gerais de direito financeiro) e art. 1º do Decreto nº 93.872/86 (trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional), consoante transcrição abaixo: Constituição Federal: Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. (...) § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. MP nº 2.170-36/01: Art. 1o. Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. Lei nº 4.320/64: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Decreto nº 93.872/86: Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa. Como se vê nos dispositivos acima transcritos, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. Decerto, todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central são participantes do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), todavia, não é possível ao referido Sistema alcançar valores pecuniários depositados no próprio Banco Central, como é o caso dos ativos pertencentes à União. Assim, verifica-se a impossibilidade fática de a União se sujeitar ao bloqueio de verbas públicas. Portanto, determino a intimação da União Federal, por meio de seu Procurador, para que seja feito o depósito judicial do valor de R$ 145.130,00, no prazo máximo de 10 (dez) dias. A intimação supracitada deve ser feita por mandado à Procuradoria Regional da União (PRU), devendo o Oficial de Justiça anotar o nome completo do Procurador que recebeu a intimação; bem como pelo sistema e-Proc. No que tange ao pedido de majoração dos honorários periciais para 4 (quatro) vezes o valor máximo da tabela da resolução CJF nº 305/2014, a Resolução Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal – CJF, no parágrafo primeiro do seu artigo 28, preceitua que em situações excepcionais e, considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de três vezes o valor máximo da tabela. Na espécie, considerando a complexidade da perícia, fixo os honorários até o limite de três vezes o valor máximo da tabela de AJG. Intimem-se as partes acerca do laudo pericial. Prazo: 15 dias. Solicitem-se os honorários periciais. Havendo pedidos de esclarecimentos quanto ao laudo, intime-se o perito para prestá-los. Prazo: 10 dias. Resolução Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal – CJF, venham-me conclusos para sentença.

11/11/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009574-44.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSIANE MANHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSIANE MANHAES SIQUEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que a parte autora requer a concessão do medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina). No evento 4, DESPADEC1 foi concedida a gratuidade da justiça e determinou-se a intimação da autora para justificar o valor da causa, o que restou cumprido no evento 10, PET1. Parecer do NATJUS anexado no evento 11, PARECER1. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência no evento 15, DESPADEC1. A parte autora peticionou no evento 21, PET1 e juntou documentos a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Decisão no evento 24, DESPADEC1, mantendo a decisão agravada (5001182-64.2025.4.02.0000) pelos seus próprios fundamentos e determinando o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de evento 15. A União contesta no evento 26, CONT1, alegando, preliminarmente, a necessidade de integração do polo passivo pelos demais entes federativos e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora não demonstrou, com fundamento em evidências de alto nível, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Defende que a realização de perícia médica é medida indispensável para se aferir a eficácia do medicamento ou tratamento para o caso concreto, bem como a eventual ineficácia do protocolo ou medicamento disponibilizado pelo SUS. Requer a total improcedência do pedido e, subsidiariamente, em caso de parcial ou total procedência, requer sejam observadas as contracautelas, bem como o preço mínimo indicado pela CMED, com aplicação do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) na alíquota zero. Intimada a especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir (evento 28, DESPADEC1), a autora requer seja designada a realização de perícia médica com profissional especialista em genética médica e requer a juntada de novos documentos, principalmente receita, relatório médico e exames realizados no curso da presente ação (evento 32, DOC1). Em sede de réplica (evento 33, REPLICA1), a autora refuta as alegações da ré e reitera suas razões de pedir. A União, por sua vez, requer a produção de prova documental e de prova pericial, na especialidade "geneticista e/ou neurologia" (evento 36, PET1). É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito (art. 357 do CPC). Das preliminares Inicialmente, indefiro o pedido de intimação da autora para promover a inclusão do Estado e do Município onde reside no polo passivo da ação, haja vista que, conforme esclarecido no evento 15, DESPADEC1, no caso em tela, o custeio da medicação é de responsabilidade da União. Tampouco merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que resta demonstrado nos autos que a autora buscou e não teve acesso na esfera administrativa ao medicamento requerido judicialmente, vez que não fornecido pelo SUS. Assim, rejeito as preliminares. Da produção de provas Em atenção ao art. 357, II, do CPC, tem-se que a controvérsia havida nos autos envolve questão fática e de direito, qual seja, o direito da parte autora à disponbilização de medicamentos que possuem registro na ANVISA e não foram incorporados ao SUS (Lenalidomida 25mg e Daratumumabe 400mg). Na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), restou reconhecida a possibilidade excepcional da concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos estabelecidos pelo STF, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) A comprovação de negativa administrativa prévia, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) A demonstração de ilegalidade ou omissão no processo de incorporação do medicamento; c) A inexistência de alternativas terapêuticas no SUS; d) A comprovação científica robusta da eficácia e segurança do medicamento; e) A demonstração da imprescindibilidade do tratamento; f) A comprovação da hipossuficiência financeira do paciente. No caso em análise, a União requer a produção de prova pericial médica a fim de aferir a eficácia do medicamento ou tratamento para o caso concreto. A parte autora, por sua vez, também requer a realização de perícia, a fim de comprovar a doença e necessidade de receber o medicamento prescrito. Ante a natureza da discussão travada nestes autos, especialmente a necessidade de avaliação da imprescindibilidade e eficácia do medicamento ao tratamento da parte autora, entendo por bem designar a realização de perícia médica, com data e local a serem posteriormente designados, tendo em vista que a prova de fato depende de conhecimento técnico específico exigível à adequada compreensão e solução da controvérsia. Fixo o valor dos honorários no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal - RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação / ratificação de quesitos, no prazo de 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. Providencie a Secretaria contato com o profissional médico neurologista, devidamente cadastrado no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que deverá informar data e horário em que realizar-se-á o exame, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes. O(a) Perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além de responder os quesitos eventualmente formulados pelas partes: Deverá o perito, após elaborar laudo circunstanciado acerca das condições de saúde da parte, manifestar-se objetivamente sobre os quesitos formulados pelas partes, bem como sobre os seguintes quesitos do Juízo, atentando para o disposto no art. 473, Código de Processo Civil: 1) A parte autora é portadora de que doença (CID)? 2) Existe política pública de saúde específica para tal doença? 3) Em caso positivo, existe um protocolo básico de medicamento para seu tratamento? Qual? 4) Existem alternativas terapêuticas no âmbito do SUS? 5) Caso haja alternativa terapêutica ao tratamento da parte autora, existe fundamento clínico/médico que justifique seu afastamento para indicação do medicamento postulado (Deutetrabenazina)? 6) A parte autora já fez uso de todos os medicamentos padronizados para a doença? Caso positivo, quais os resultados do uso de tais medicamentos? 7) Esclareça se existem estudos científicos acerca da medicação pretendida comprovando sua segurança, eficácia e se ela é oficialmente indicada no meio clínico; 8) O medicamento requerido é indispensável para manutenção da vida da parte autora? 9) Esclareça se a referida medicação poderia aumentar o tempo sem progressão de doença e se os termos de sobrevida global são significativos; 10) Queira o ilustre perito acrescentar tudo o mais que tecnicamente for de relevo. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, com urgência, pelo prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos adicionais, intime-se o Perito para prestá-los, no prazo de 5 dias, com urgência. Com a resposta, dê-se nova vista às partes, com urgência, pelo prazo comum de 5 dias. Não havendo novos questionamentos, providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais. Outrossim, caso as partes entendam ser necessária a apresentação de prova documental superveniente, assino o prazo de 10 dias para sua produção, devendo cada parte ter vista dos documentos juntados pela outra, por 5 dias. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(36)