Cumprimento de sentença 5074906-61.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 32.590,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANA CLARA ANTAKI

CPF

Autor

TAUBA LAJA COZER

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL COZER ANTAKI

OAB/RJ 109505·CPF·Representa: Autor

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL COZER ANTAKI

OAB/RJ 109505·CPF·Representa: Autor

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

14/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

13/05/2026, 02:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2026, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 08:41

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

08/05/2026, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

17/04/2026, 11:53

Expedição de ofício

17/04/2026, 11:53

Juntada de Petição

16/03/2026, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

04/03/2026, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

04/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/02/2026, 12:57

Todas as movimentações(161)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

14/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

13/05/2026, 02:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2026, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•12/05/2026, 08:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 17:50

12/05/2026, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 08:41

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

08/05/2026, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

17/04/2026, 11:53

Expedição de ofício

17/04/2026, 11:53

Juntada de Petição

16/03/2026, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

04/03/2026, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

04/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/02/2026, 12:57

Expedição de ofício

25/02/2026, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

04/12/2025, 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

28/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 21:46

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

11/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

10/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 17:50

Decisão interlocutória

07/11/2025, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

31/10/2025, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

25/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:01

Juntada de Petição

02/10/2025, 18:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

01/10/2025, 01:16

Juntada de peças digitalizadas

24/09/2025, 15:09

Juntada de peças digitalizadas

24/09/2025, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

23/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

22/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

19/09/2025, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/09/2025, 22:43

Juntada de Petição

21/08/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

21/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

13/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

12/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

08/08/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/08/2025, 14:19

Expedição de ofício

08/08/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/07/2025, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

24/07/2025, 14:46

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

18/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

17/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:38

Decisão interlocutória

16/07/2025, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128076-90.2025.4.02.9666/TRF (TAUBA LAJA COZER)

28/06/2025, 22:10

Juntada de Petição

12/06/2025, 00:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

04/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

27/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5074906-61.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU REQUERENTE: ANA CLARA ANTAKI ADVOGADO(A): RAFAEL COZER ANTAKI (OAB RJ109505) REQUERENTE: TAUBA LAJA COZER (Espólio) ADVOGADO(A): RAFAEL COZER ANTAKI (OAB RJ109505) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 16/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/05/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/05/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

19/05/2025, 11:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510025479 processada no TRF2 com o no. 51280769020254029666/TRF (TAUBA LAJA COZER)

17/05/2025, 03:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

16/05/2025, 18:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510025479

16/05/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/05/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/05/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/05/2025, 12:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510025479

16/05/2025, 12:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

13/05/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

28/04/2025, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/04/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/04/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2025, 15:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510025479

24/04/2025, 15:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

24/04/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

09/04/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

08/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/03/2025, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/03/2025, 22:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

23/03/2025, 22:44

Juntada de Petição

20/03/2025, 17:44

Juntada de Petição

19/03/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 19:37

Determinada a intimação

13/03/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 19:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/03/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 17:24

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025

13/03/2025, 17:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

13/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/02/2025, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

20/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/02/2025, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2025, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 18:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Conclusos para decisão/despacho - 10/02/2025 18:00:08)

10/02/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

10/02/2025, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

06/02/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

05/02/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

01/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2025, 09:56

Determinada a intimação

22/01/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2025, 09:56

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/01/2025, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

02/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/12/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/12/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/12/2024, 19:00

Embargos de Declaração Acolhidos

23/12/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

23/12/2024, 11:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão/despacho - 23/12/2024 11:59:30)

23/12/2024, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/12/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/12/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 17:16

Determinada a intimação

13/12/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para julgamento - 13/12/2024 16:57:45)

13/12/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/12/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/12/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

07/12/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2024, 19:02

Julgado procedente em parte o pedido

03/12/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2024, 19:02

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 16:42

Juntada de Petição

26/11/2024, 18:40

Juntada de Petição

26/11/2024, 18:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/11/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

06/11/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

28/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/10/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/10/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/10/2024, 13:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

16/10/2024, 13:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:38

Determinada a intimação

06/10/2024, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2024, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2024, 20:48

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 14:53

Distribuído por sorteio

23/09/2024, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 23:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 18:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/03/2025, 22:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 19:37

SENTENÇA

•10/02/2025, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 09:56

SENTENÇA

•23/12/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 17:16

SENTENÇA

•03/12/2024, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2024, 20:48

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•12/05/2026, 08:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 23:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 18:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/03/2025, 22:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 19:37

SENTENÇA

•10/02/2025, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 09:56

SENTENÇA

•23/12/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 17:16

SENTENÇA

•03/12/2024, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2024, 20:48

Anexo

•23/09/2024, 17:03