Procedimento Comum Cível 5010572-86.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010572-86.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010572-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: A. A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAL ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA (OAB SP398810) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que a autora requer a nulidade da patente de modelo de utilidade BR202015013351-6 intitulada “DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA INTRODUZIDA EM TRAVA PARA ENGATE DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLA" e o registro de desenho industrial BR302021003544-8, intitulada "CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM CARREGADOR FRONTAL". A prova pericial foi deferida no Evento 40, nomeando-se o perito DAVID NILTON PEREIRA DE LUCENA. Quesitos do INPI no Evento 46, OUT2 e OUT3, quesitos da autora no Evento 47, QUESITOS2 e quesitos da sociedade ré no Evento 48. Proposta de honorários no Evento 50, ANEXO3, com a qual discordaram a autora (Evento 56) e a ré (Evento 59). É o relatório, decido. Delimitação do objeto da perícia O processo em análise envolve um litígio em que a autora contesta a validade de uma patente de modelo de utilidade e o registro de desenho industrial. A controvérsia está centrada em questões técnicas sobre a novidade e a originalidade da patente e do desenho industrial, com especial ênfase na comparação entre os documentos apresentados pelas partes, incluindo um documento estrangeiro. O foco da perícia técnica, portanto, deve ser a verificação da adequação dos registros de patente e desenho industrial aos requisitos da Lei de Propriedade Industrial, especialmente em relação à novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A tramitação administrativa, embora relevante para assegurar a legalidade dos processos de concessão, não é o núcleo da controvérsia que se discute no presente litígio. A análise da regularidade dos atos administrativos do INPI, ou a verificação de eventuais irregularidades nos processos de concessão da patente e do registro de desenho industrial, não constitui objeto central da disputa. O que está em jogo é a análise técnica e substancial dos documentos apresentados e a confrontação entre os conteúdos técnicos da patente, do desenho industrial e dos documentos apresentados, com base nos pareceres das partes e no exame da documentação técnica. Em conformidade com o princípio da concentração da prova, conforme estabelecido no art. 370, caput, do CPC, e considerando a natureza da questão, a perícia deverá ser limitada à avaliação técnica dos documentos apresentados, ou seja, à análise da patente de modelo de utilidade BR202015013351-6 e sua comparação com o documento americano nº 4,798,511, assim como à análise do desenho industrial BR302021003544-8, para verificar eventuais tentativas de proteger um conjunto funcional, que são as questões essenciais para a resolução do conflito. Por conseguinte, a tramitação administrativa no INPI será excluída do escopo da perícia. A análise se limitará, portanto, à: 1. A análise técnica da patente de modelo de utilidade BR202015013351-6 em confronto com o documento americano nº 4,798,511, para verificar se a patente atende ao requisito de novidade, com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.279/96. 2. A análise técnica do desenho industrial BR302021003544-8, para verificar a alegada tentativa de proteção de um conjunto funcional, em desacordo com a vedação do art. 100, da Lei de Propriedade Industrial, que dispõe sobre a vedação à proteção de aspectos funcionais por meio de desenho industrial. 3. A avaliação das argumentações das partes, com base nos pareceres técnicos apresentados, com o objetivo de verificar a consistência técnica das alegações de ambas as partes e embasar a conclusão pericial. Tradução de documentos em língua estrangeira Considerando que a ré requereu a exclusão dos documentos em língua estrangeira da análise pericial, entendo que tal exclusão não é adequada. Esses documentos, especialmente aquele que supostamente aponta o estado da técnica da patente discutida, possuem relevância central para a avaliação do requisito de novidade. A análise técnica do perito deve abarcar todos os elementos apresentados pelas partes, e a exclusão comprometeria a completude e a qualidade da prova pericial. Para assegurar a plena compreensão e análise pelo perito, bem como garantir o contraditório e a ampla defesa, é indispensável que os documentos sejam apresentados com tradução juramentada. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira, sob pena de desconsideração destes no âmbito da perícia. Valor dos honorários periciais Em relação ao valor dos honorários periciais, foi apresentada proposta de R$ 52.000,00, com um valor hora de R$ 650,00, estimando-se 80 horas de trabalho. A ré contestou o valor, argumentando que o tempo estimado para a realização da perícia seria excessivo, considerando o objeto da prova e a simplicidade da questão. Entretanto, o perito justifica que o valor proposto é compatível com a complexidade da tarefa a ser executada, considerando o número de documentos a ser analisados, bem como a necessidade de confrontação técnica de vários registros de patente e desenho industrial, o que demanda um tempo razoável de análise. Considerando a natureza técnica e especializada da perícia, bem como o valor proposto, que segue os parâmetros do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias do Estado do Rio de Janeiro (IBAPE-RJ), entendo que a proposta é razoável, desde que o objeto da perícia seja limitado conforme descrito acima. Contudo, dada a exclusão da análise da tramitação administrativa do INPI, que não é relevante para a controvérsia, deverá ser ajustado o número de horas estimado pelo perito. Assim, considerando a exclusão desta atividade da perícia, reduzo o tempo estimado para 60 horas, o que implica uma redução proporcional no valor total dos honorários, que passará a ser de R$ 39.000,00 (60 horas x R$ 650,00/hora). Diante do exposto, DECIDO: 1. Limitar o objeto da perícia à análise técnica dos documentos apresentados pelas partes, conforme descrito acima, excluindo a análise da tramitação administrativa dos processos de concessão da patente e do desenho industrial no INPI. 2. Ajustar o valor dos honorários periciais para R$ 39.000,00, considerando a redução do tempo estimado de 80 horas para 60 horas. 3. Intimar a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a tradução juramentada dos documentos redigidos em língua estrangeira, sob pena de desconsideração desses documentos pela perícia. 4. Intime-se o perito Dr. David Nilton Pereira de Lucena para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se mantém interesse na realização da perícia técnica. Caso manifeste desinteresse, proceda-se à nomeação de outro perito.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Todas as movimentações(171)