Procedimento Comum Cível 5010572-86.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010572-86.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010572-86.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AUTOR: A. A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAL ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA (OAB SP398810) RÉU: IMPLEMENTOS AGRICOLAS MARISPAN LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB SP150378) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 24/06/2026 - LAUDO PERICIAL

25/06/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010572-86.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: A. A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAL ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA (OAB SP398810) RÉU: IMPLEMENTOS AGRICOLAS MARISPAN LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB SP150378) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 24/02/2026 - LAUDO PERICIAL

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010572-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: A. A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAL ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA (OAB SP398810) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz, comprove a parte autora o depósito da última parcela referente ao parcelamento dos honorários periciais determinado no evento 122, até o dia 23/11/2025.

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 09:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010572-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: A. A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAL ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA (OAB SP398810) RÉU: IMPLEMENTOS AGRICOLAS MARISPAN LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB SP150378) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar o recolhimento integral dos honorários periciais determinado no evento 122. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo e comprovado o pagamento integral do valor determinado, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos, ciente de que o prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Caso contrário, retornem-me os autos conclusos. Cumpram-se, no que couber, as determinações constantes no evento 122.

17/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

16/09/2025, 14:35

Mero expediente

16/09/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010572-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: A. A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAL ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA (OAB SP398810) RÉU: IMPLEMENTOS AGRICOLAS MARISPAN LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB SP150378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 118, alegando contradição com a decisão proferida no evento 40. Em suas razões, a parte autora alega que, na decisão proferida no evento 40, por ocasião da designação da perícia, foi determinado o rateio dos honorários periciais entre a Autora e a empresa ré. Contudo, na decisão constante do evento 112, ficou estabelecido que o pagamento integral dos honorários seria de responsabilidade exclusiva da parte autora. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, por preenchidos os requisitos legais. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. A autora possui razão em seus embargos, pelo que dou-lhes provimento, para reformar a decisão do evento 112 da seguinte forma: "Defiro o parcelamento dos honorários periciais requerido pela parte autora no evento 110, em 4 (quatro) parcelas iguais e mensais de R$ 4.875,00 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais), sendo que a primeira deve ser paga em 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intime-se o réu IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS MARISPAN LTDA para ciência e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o depósito do valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Destaco que o trabalho do especialista somente terá início após a comprovação do depósito da última parcela. Depositados os honorários periciais, com comprovação nos autos, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos, ciente de que o prazo para a entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, ou nada mais requerido, expeça-se ofício de transferência de valores ao perito, para pagamento dos honorários periciais. Após, voltem-me conclusos para sentença. "

06/08/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/08/2025, 20:43

Petição (Embargos de declaração)

30/07/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010572-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: A. A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAL ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA (OAB SP398810) RÉU: IMPLEMENTOS AGRICOLAS MARISPAN LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB SP150378) DESPACHO/DECISÃO Defiro o parcelamento dos honorários periciais requerido pela parte autora no evento 110, em 4 (quatro) parcelas iguais e mensais de R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais), sendo que a primeira deve ser paga em 10 (dez) dias. Intimem-se o demandante e os réus, para ciência e comprovação do depósito, pelo autor A. A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAL. Destaco que o trabalho do especialista somente terá início após a comprovação do depósito da última parcela. Depositados os honorários periciais, com comprovação nos autos, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos, ciente de que o prazo para a entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, ou nada mais requerido, expeça-se ofício de transferência de valores ao perito, para pagamento dos honorários periciais. Após, voltem-me conclusos para sentença.

22/07/2025, 00:00

Outras Decisões

21/07/2025, 15:59

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010572-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: A. A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAL ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA (OAB SP398810) RÉU: IMPLEMENTOS AGRICOLAS MARISPAN LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB SP150378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 118, alegando contradição com a decisão proferida no evento 40. Em suas razões, a parte autora alega que, na decisão proferida no evento 40, por ocasião da designação da perícia, foi determinado o rateio dos honorários periciais entre a Autora e a empresa ré. Contudo, na decisão constante do evento 112, ficou estabelecido que o pagamento integral dos honorários seria de responsabilidade exclusiva da parte autora. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, por preenchidos os requisitos legais. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. A autora possui razão em seus embargos, pelo que dou-lhes provimento, para reformar a decisão do evento 112 da seguinte forma: "Defiro o parcelamento dos honorários periciais requerido pela parte autora no evento 110, em 4 (quatro) parcelas iguais e mensais de R$ 4.875,00 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais), sendo que a primeira deve ser paga em 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intime-se o réu IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS MARISPAN LTDA para ciência e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o depósito do valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Destaco que o trabalho do especialista somente terá início após a comprovação do depósito da última parcela. Depositados os honorários periciais, com comprovação nos autos, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos, ciente de que o prazo para a entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, ou nada mais requerido, expeça-se ofício de transferência de valores ao perito, para pagamento dos honorários periciais. Após, voltem-me conclusos para sentença. "

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010572-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: A. A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAL ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA (OAB SP398810) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que a autora requer a nulidade da patente de modelo de utilidade BR202015013351-6 intitulada “DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA INTRODUZIDA EM TRAVA PARA ENGATE DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLA" e o registro de desenho industrial BR302021003544-8, intitulada "CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM CARREGADOR FRONTAL". A prova pericial foi deferida no Evento 40, nomeando-se o perito DAVID NILTON PEREIRA DE LUCENA. Quesitos do INPI no Evento 46, OUT2 e OUT3, quesitos da autora no Evento 47, QUESITOS2 e quesitos da sociedade ré no Evento 48. Proposta de honorários no Evento 50, ANEXO3, com a qual discordaram a autora (Evento 56) e a ré (Evento 59). É o relatório, decido. Delimitação do objeto da perícia O processo em análise envolve um litígio em que a autora contesta a validade de uma patente de modelo de utilidade e o registro de desenho industrial. A controvérsia está centrada em questões técnicas sobre a novidade e a originalidade da patente e do desenho industrial, com especial ênfase na comparação entre os documentos apresentados pelas partes, incluindo um documento estrangeiro. O foco da perícia técnica, portanto, deve ser a verificação da adequação dos registros de patente e desenho industrial aos requisitos da Lei de Propriedade Industrial, especialmente em relação à novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A tramitação administrativa, embora relevante para assegurar a legalidade dos processos de concessão, não é o núcleo da controvérsia que se discute no presente litígio. A análise da regularidade dos atos administrativos do INPI, ou a verificação de eventuais irregularidades nos processos de concessão da patente e do registro de desenho industrial, não constitui objeto central da disputa. O que está em jogo é a análise técnica e substancial dos documentos apresentados e a confrontação entre os conteúdos técnicos da patente, do desenho industrial e dos documentos apresentados, com base nos pareceres das partes e no exame da documentação técnica. Em conformidade com o princípio da concentração da prova, conforme estabelecido no art. 370, caput, do CPC, e considerando a natureza da questão, a perícia deverá ser limitada à avaliação técnica dos documentos apresentados, ou seja, à análise da patente de modelo de utilidade BR202015013351-6 e sua comparação com o documento americano nº 4,798,511, assim como à análise do desenho industrial BR302021003544-8, para verificar eventuais tentativas de proteger um conjunto funcional, que são as questões essenciais para a resolução do conflito. Por conseguinte, a tramitação administrativa no INPI será excluída do escopo da perícia. A análise se limitará, portanto, à: 1. A análise técnica da patente de modelo de utilidade BR202015013351-6 em confronto com o documento americano nº 4,798,511, para verificar se a patente atende ao requisito de novidade, com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.279/96. 2. A análise técnica do desenho industrial BR302021003544-8, para verificar a alegada tentativa de proteção de um conjunto funcional, em desacordo com a vedação do art. 100, da Lei de Propriedade Industrial, que dispõe sobre a vedação à proteção de aspectos funcionais por meio de desenho industrial. 3. A avaliação das argumentações das partes, com base nos pareceres técnicos apresentados, com o objetivo de verificar a consistência técnica das alegações de ambas as partes e embasar a conclusão pericial. Tradução de documentos em língua estrangeira Considerando que a ré requereu a exclusão dos documentos em língua estrangeira da análise pericial, entendo que tal exclusão não é adequada. Esses documentos, especialmente aquele que supostamente aponta o estado da técnica da patente discutida, possuem relevância central para a avaliação do requisito de novidade. A análise técnica do perito deve abarcar todos os elementos apresentados pelas partes, e a exclusão comprometeria a completude e a qualidade da prova pericial. Para assegurar a plena compreensão e análise pelo perito, bem como garantir o contraditório e a ampla defesa, é indispensável que os documentos sejam apresentados com tradução juramentada. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira, sob pena de desconsideração destes no âmbito da perícia. Valor dos honorários periciais Em relação ao valor dos honorários periciais, foi apresentada proposta de R$ 52.000,00, com um valor hora de R$ 650,00, estimando-se 80 horas de trabalho. A ré contestou o valor, argumentando que o tempo estimado para a realização da perícia seria excessivo, considerando o objeto da prova e a simplicidade da questão. Entretanto, o perito justifica que o valor proposto é compatível com a complexidade da tarefa a ser executada, considerando o número de documentos a ser analisados, bem como a necessidade de confrontação técnica de vários registros de patente e desenho industrial, o que demanda um tempo razoável de análise. Considerando a natureza técnica e especializada da perícia, bem como o valor proposto, que segue os parâmetros do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias do Estado do Rio de Janeiro (IBAPE-RJ), entendo que a proposta é razoável, desde que o objeto da perícia seja limitado conforme descrito acima. Contudo, dada a exclusão da análise da tramitação administrativa do INPI, que não é relevante para a controvérsia, deverá ser ajustado o número de horas estimado pelo perito. Assim, considerando a exclusão desta atividade da perícia, reduzo o tempo estimado para 60 horas, o que implica uma redução proporcional no valor total dos honorários, que passará a ser de R$ 39.000,00 (60 horas x R$ 650,00/hora). Diante do exposto, DECIDO: 1. Limitar o objeto da perícia à análise técnica dos documentos apresentados pelas partes, conforme descrito acima, excluindo a análise da tramitação administrativa dos processos de concessão da patente e do desenho industrial no INPI. 2. Ajustar o valor dos honorários periciais para R$ 39.000,00, considerando a redução do tempo estimado de 80 horas para 60 horas. 3. Intimar a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a tradução juramentada dos documentos redigidos em língua estrangeira, sob pena de desconsideração desses documentos pela perícia. 4. Intime-se o perito Dr. David Nilton Pereira de Lucena para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se mantém interesse na realização da perícia técnica. Caso manifeste desinteresse, proceda-se à nomeação de outro perito.

26/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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