Apelação Cível 5081611-51.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AK OPERACOES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ 108708·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

21/03/2025, 12:35

Recebidos os autos do STF

21/03/2025, 12:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/02/2024, 12:49

Recurso Extraordinário admitido

02/02/2024, 15:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 15:28

Recurso Especial Admitido

02/02/2024, 15:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 15:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/09/2023, 11:13

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

21/09/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/09/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/09/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114

29/08/2023, 14:35

Juntado(a)

29/08/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2023, 14:29

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

21/03/2025, 12:35

Recebidos os autos do STF

21/03/2025, 12:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/02/2024, 12:49

Recurso Extraordinário admitido

02/02/2024, 15:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO

•21/03/2025, 12:08

DECISÃO MONOCRÁTICA

•21/03/2025, 12:08

02/02/2024, 15:28

Recurso Especial Admitido

02/02/2024, 15:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 15:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/09/2023, 11:13

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

21/09/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/09/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/09/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114

29/08/2023, 14:35

Juntado(a)

29/08/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/08/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/08/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2023, 11:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 109 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

08/08/2023, 11:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 108 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

08/08/2023, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

08/08/2023, 01:01

Juntada de Petição

07/08/2023, 20:15

Juntada de Petição

07/08/2023, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

17/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

10/07/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

07/07/2023, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/06/2023, 22:35

Juntado(a)

27/06/2023, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

27/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/06/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

15/06/2023, 15:28

Juntada de Petição

15/06/2023, 13:58

Juntado(a)

13/06/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/06/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/06/2023, 13:01

Juntada de certidão

13/06/2023, 12:58

Juntada de certidão

13/06/2023, 12:55

Juntada de Petição

12/06/2023, 20:28

Juntada de certidão

12/06/2023, 17:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00:00</b>

09/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023

07/06/2023, 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

07/06/2023, 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 106

07/06/2023, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2023, 18:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

30/05/2023, 19:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72

30/05/2023, 19:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

16/05/2023, 10:36

Juntada de Petição

16/05/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/05/2023, 12:53

Juntada de certidão

15/05/2023, 12:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

15/05/2023, 10:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

15/05/2023, 10:31

Juntada de Petição

12/05/2023, 21:40

Juntada de Petição

10/05/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 08:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

24/04/2023, 13:40

Juntado(a)

24/04/2023, 13:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

12/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

09/04/2023, 23:59

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/04/2023, 23:48

Juntado(a)

04/04/2023, 13:03

Juntado(a)

30/03/2023, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/03/2023, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/03/2023, 22:36

Juntada de certidão

30/03/2023, 22:33

Juntada de certidão

30/03/2023, 22:25

Juntada de Petição

30/03/2023, 18:13

Juntada de certidão

17/03/2023, 11:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023

16/03/2023, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 138

16/03/2023, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/03/2023, 16:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

15/03/2023, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

16/02/2022, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

25/01/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

02/12/2021, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

27/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2021, 18:18

Juntado(a)

16/11/2021, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

16/10/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/10/2021, 23:59

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

05/10/2021, 23:46

Juntado(a)

04/10/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/10/2021, 12:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

04/10/2021, 12:36

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

01/10/2021, 21:37

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

01/10/2021, 13:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

28/09/2021, 08:22

Juntada de Petição

27/09/2021, 23:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2021<br>Data da sessão: <b>05/10/2021 13:00:00</b>

18/09/2021, 04:00

Juntada de certidão

17/09/2021, 14:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 110

16/09/2021, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2021, 20:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

16/09/2021, 16:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

06/06/2021, 22:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

28/05/2021, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

21/05/2021, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/05/2021, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/04/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/04/2021, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/04/2021, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 12:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 05/04/2021 12:42:38)

05/04/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/03/2021, 21:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 22:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

23/03/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

20/03/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 8

18/03/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

12/03/2021, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/03/2021, 14:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

09/03/2021, 12:58

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

08/03/2021, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/03/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/03/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/03/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/03/2021, 17:14

Concedida em parte a Tutela Provisória

08/03/2021, 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

08/03/2021, 16:56

Juntada de Petição

07/03/2021, 15:35

Distribuído por sorteio

11/02/2021, 10:29

AGRAVO

•21/03/2025, 12:08

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/03/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 12:08

ACÓRDÃO

•21/03/2025, 12:08

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/03/2025, 12:08

ACÓRDÃO

•21/03/2025, 12:08

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/03/2025, 12:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/02/2024, 15:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2024, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 11:46

ACÓRDÃO

•07/07/2023, 11:59

EXTRATO DE ATA

•27/06/2023, 22:35

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 12:53

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•21/03/2025, 12:08

DECISÃO MONOCRÁTICA

•21/03/2025, 12:08

AGRAVO

•21/03/2025, 12:08

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/03/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 12:08

ACÓRDÃO

•21/03/2025, 12:08

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/03/2025, 12:08

ACÓRDÃO

•21/03/2025, 12:08

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/03/2025, 12:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/02/2024, 15:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2024, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 11:46

ACÓRDÃO

•07/07/2023, 11:59

EXTRATO DE ATA

•27/06/2023, 22:35

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 12:53

ACÓRDÃO

•24/04/2023, 13:31

EXTRATO DE ATA

•04/04/2023, 23:48

PETIÇÃO

•02/12/2021, 15:57

ACÓRDÃO

•16/11/2021, 15:19

EXTRATO DE ATA

•05/10/2021, 23:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 16:56