Cumprimento de sentença 0000089-83.2002.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000089-83.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000089-83.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ESPACO ELEMENTOS MOBILIARIO E DECORACOES DO HUMAITA LTDA ADVOGADO(A): CELSO ESPOSITO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ190375) EXECUTADO: DEVERAS CAFE DO HUMAITA EIRELI ADVOGADO(A): LAIZA TERROSO DOMINGOS (OAB RJ237684) EXECUTADO: ESPIRITO DO CHOPP COMERCIO E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): CELSO ESPOSITO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ190375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB em face de ESPACO ELEMENTOS MOBILIARIO E DECORACOES DO HUMAITA LTDA, DEVERAS CAFE DO HUMAITA EIRELI e de ESPIRITO DO CHOPP COMERCIO E ALIMENTOS LTDA, em que reconhecida a exigibilidade de obrigação de pagar. No curso da execução, no Evento 604, restou determinada a) a penhora de seu faturamento bruto mensal, no percentual de 5%, até a satisfação integral da dívida; b) a obrigação de os sócios das respectivas empresas executadas, nomeados administradores-depositários, de prestarem constas periódicas ao juízo, sob pena de responsabilidade pessoal e de informem nos autos nome dos efetivos titulares das máquinas de cartão de crédito existentes nos respectivos estabelecimentos. Eventos 606, 607 e 608 - Decorreu o prazo assinalado para atendimento à ordem, pelas executadas. Evento 618 - Restou indeferida a reconsideração da decisão de certificação dos titulares de máquinas de cartão de crédito, requerida pela exequente e identificado o valor devido pela executada Deveras Café do Humaitá Eireli, em que apontado como valor devido, a quantia de R$ 208,98, atualizada em 28/09/2023. No Evento 627, foi assinalado prazo à representante legal da empresa executada Deveras Cafe do Humaita Eirelli, Sra. Vera Regina Podiacki Barreto de Menezes (CPF: 627.578.147-53) para manifestar-se acerca da renúncia ao mandato pelo advogado constituído pela parte Deveras Cafe do Humaita Eirelli, Dr. Celso Esposito Ferreira Júnior (OAB/RJ: 190.375). Evento 633 - Em resposta, a executada Deveras Cafe do Humaita Eirelli regularizara sua representação processual, em que constituída como patrona a Dra. Laiza Terroso Domindos (OAB/RJ: 237.684) e, no ensejo, ante o decurso do tempo decorrido desde a apresentação do valor devido, requerera a apresentação, pela exequente, da planilha atualizada do débito. Intimada, a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB apresenta o cálculo atualizado da dívida para fins de prosseguimento da execução em que indicada as seguintes quantias devidas, em maio de 2025, pela parte executada: - Espaço Elementos: R$ 12.803,22; - Espírito do Chopp: R$ 44.808,76; - Deveras Café: R$ 921,91. Conclusos, decido. Prossiga-se a execução visando a satisfatividade da dívida à exequente. Estabelecida a representação processual das empresas executadas e apresentada a planilha atualizada do débito, devolvo o prazo assinalado no Evento 604 para efetivo atendimento da ordem judicial, pelas empresas executadas. Advirta-se a parte executada do dever de não criar embaraços no curso do processo, a teor do art 77, IV, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos para aferir o cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 699

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 699

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 694

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 687

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 686

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 685

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 687

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 686

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 685

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Todas as movimentações(699)

Todos os documentos(48)