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Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)