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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2018

Valor da Causa

R$ 58.977,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 07/09/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Despacho

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(21)