Apelação Cível 5111859-58.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 12

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MERCEARIA ROSITAN LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ALAN MEDINA NUNES

OAB/RJ 185766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

09/04/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/03/2026, 10:35

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

26/03/2026, 04:00

Documentos

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