Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5111859-58.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/03/2026.
30/03/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
26/03/2026, 04:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111859-58.2023.4.02.5101/RJ
AUTOR: MERCEARIA ROSITAN LTDA
ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)
DESPACHO/DECISÃO
Ao apelado.
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.
03/03/2026, 00:00
Mero expediente
02/03/2026, 10:17
Petição (Apelação)
02/03/2026, 06:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111859-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MERCEARIA ROSITAN LTDA
ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)
SENTENÇA
Com isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para anular o Termo de Indeferimento da Solicitação de Opção pelo SIMPLES Nacional nº 00.11.20.24.61 e reconhecer o direito da autora à inclusão no regime do SIMPLES Nacional no exercício de 2020, obrigação esta a ser cumprida em regime de tutela de urgência. Fica reconhecido ainda o direito da autora à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior em decorrência da indevida exclusão do regime, observada a legislação aplicável e os limites do art. 170-A do CTN. Custas de lei. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
09/02/2026, 00:00
Procedência
06/02/2026, 14:02
Mero expediente
27/10/2025, 12:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111859-58.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURO LUIS ROCHA LOPES
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 154 - 02/10/2025 - Expedição de Alvará
03/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111859-58.2023.4.02.5101/RJ
AUTOR: MERCEARIA ROSITAN LTDA
ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista às partes para ciência e eventual manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito do Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias.
Expeça-se o alvará de levantamento referente aos honorários periciais, juntando-o aos autos. Em seguida, dê-se ciência da expedição do alvará à CEF – Caixa Econômica Federal e às partes, devendo o beneficiário, na forma do art. 209 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, comparecer diretamente à agência 0625 da Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade do referido expediente (60 (sessenta) dias contados a partir da data de assinatura), a fim de providenciar o recebimento.
Após, voltem conclusos.
01/10/2025, 00:00
Mero expediente
30/09/2025, 13:47
Mero expediente
28/08/2025, 18:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111859-58.2023.4.02.5101/RJ
AUTOR: MERCEARIA ROSITAN LTDA
ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 13: Dê-se vista às partes para ciência e eventual manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, CPC, art. 477, §1º).
Havendo impugnação, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não havendo impugnação, expeça-se o alvará de levantamento referente aos honorários periciais, juntando-o aos autos. Em seguida, dê-se ciência da expedição do alvará à CEF – Caixa Econômica Federal e às partes, devendo o beneficiário, na forma do art. 209 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, comparecer diretamente à agência 0625 da Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade do referido expediente (60 (sessenta) dias contados a partir da data de assinatura), a fim de providenciar o recebimento.
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Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111859-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MERCEARIA ROSITAN LTDA
ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)
SENTENÇA
Com isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para anular o Termo de Indeferimento da Solicitação de Opção pelo SIMPLES Nacional nº 00.11.20.24.61 e reconhecer o direito da autora à inclusão no regime do SIMPLES Nacional no exercício de 2020, obrigação esta a ser cumprida em regime de tutela de urgência. Fica reconhecido ainda o direito da autora à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior em decorrência da indevida exclusão do regime, observada a legislação aplicável e os limites do art. 170-A do CTN. Custas de lei. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
09/02/2026, 00:00
Procedência
06/02/2026, 14:02
Mero expediente
27/10/2025, 12:27
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Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111859-58.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURO LUIS ROCHA LOPES
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 154 - 02/10/2025 - Expedição de Alvará
03/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111859-58.2023.4.02.5101/RJ
AUTOR: MERCEARIA ROSITAN LTDA
ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista às partes para ciência e eventual manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito do Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias.
Expeça-se o alvará de levantamento referente aos honorários periciais, juntando-o aos autos. Em seguida, dê-se ciência da expedição do alvará à CEF – Caixa Econômica Federal e às partes, devendo o beneficiário, na forma do art. 209 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, comparecer diretamente à agência 0625 da Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade do referido expediente (60 (sessenta) dias contados a partir da data de assinatura), a fim de providenciar o recebimento.
Após, voltem conclusos.
01/10/2025, 00:00
Mero expediente
30/09/2025, 13:47
Mero expediente
28/08/2025, 18:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111859-58.2023.4.02.5101/RJ
AUTOR: MERCEARIA ROSITAN LTDA
ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 13: Dê-se vista às partes para ciência e eventual manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, CPC, art. 477, §1º).
Havendo impugnação, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não havendo impugnação, expeça-se o alvará de levantamento referente aos honorários periciais, juntando-o aos autos. Em seguida, dê-se ciência da expedição do alvará à CEF – Caixa Econômica Federal e às partes, devendo o beneficiário, na forma do art. 209 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, comparecer diretamente à agência 0625 da Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade do referido expediente (60 (sessenta) dias contados a partir da data de assinatura), a fim de providenciar o recebimento.
04/08/2025, 00:00
Mero expediente
01/08/2025, 10:16
Mero expediente
06/06/2025, 10:42
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Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111859-58.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURO LUIS ROCHA LOPES
AUTOR: MERCEARIA ROSITAN LTDA
ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 114 - 21/05/2025 - PETIÇÃO
26/05/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111859-58.2023.4.02.5101/RJ
AUTOR: MERCEARIA ROSITAN LTDA
ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro a dilação de prazo requerida pelas partes, por 15 dias.