Apelação Cível 5001923-85.2020.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelNão DiscriminaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Itaboraí 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ROBERTO ALVES CHAGAS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF·Representa: Autor

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF·Representa: Autor

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB01

16/09/2024, 13:07

Recebidos os autos do STF

16/09/2024, 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/04/2024, 10:12

Despacho

04/03/2024, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/03/2024, 15:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/03/2024, 11:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 88

01/03/2024, 17:20

Juntada de Petição

29/02/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/02/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/02/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/02/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/02/2024, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 18:02

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB01

16/09/2024, 13:07

Recebidos os autos do STF

16/09/2024, 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/04/2024, 10:12

Despacho

04/03/2024, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•16/09/2024, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 15:59

04/03/2024, 15:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/03/2024, 11:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 88

01/03/2024, 17:20

Juntada de Petição

29/02/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/02/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/02/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/02/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/02/2024, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/02/2024, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/02/2024, 10:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:08

Juntada de Petição

03/02/2024, 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/02/2024, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/02/2024, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/02/2024, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Recurso Extraordinário não admitido

31/01/2024, 14:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 14:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 14:53

Recurso Especial não admitido

31/01/2024, 14:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/10/2023, 09:23

Juntada de certidão

06/10/2023, 17:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

06/10/2023, 12:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

06/10/2023, 12:54

Juntada de Petição

05/10/2023, 20:54

Juntada de Petição

05/10/2023, 20:53

Juntada de Petição

22/09/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

22/09/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/09/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

13/09/2023, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/09/2023, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

09/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/08/2023, 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

01/08/2023, 07:27

Juntada de Petição

30/07/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/07/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/07/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/07/2023, 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

27/07/2023, 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/07/2023, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

20/07/2023, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/07/2023, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

27/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

20/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

16/06/2023, 01:01

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

14/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023

13/06/2023, 17:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 49

13/06/2023, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2023, 17:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

12/06/2023, 18:08

Juntada de Petição

12/06/2023, 17:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

09/06/2023, 12:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

06/06/2023, 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/06/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/06/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/06/2023, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

30/05/2023, 18:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

26/05/2023, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/05/2023, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

12/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/05/2023, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/05/2023, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/05/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/04/2023, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

27/04/2023, 14:38

Sentença confirmada - por unanimidade

19/04/2023, 13:46

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023

16/03/2023, 18:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 73

16/03/2023, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/03/2023, 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

09/03/2023, 18:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

25/06/2021, 18:37

Juntada de certidão

25/06/2021, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

04/05/2021, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

15/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/04/2021, 15:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

05/04/2021, 13:31

Distribuído por sorteio

02/04/2021, 23:20

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•29/02/2024, 18:24

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•29/02/2024, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 18:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/01/2024, 14:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•31/01/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 13:41

ACÓRDÃO

•20/07/2023, 11:59

EXTRATO DE ATA

•17/07/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:16

ACÓRDÃO

•27/04/2023, 14:38

EXTRATO DE ATA

•19/04/2023, 13:46