Apelação / Remessa Necessária 5013033-36.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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—

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Coletiva · Juízo Federal da 30ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO CORREA

CPF·Representa: Autor

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO CORREA

CPF·Representa: Autor

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

08/04/2025, 14:11

Recebidos os autos do STJ

07/04/2025, 22:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/05/2024, 18:38

Recurso Especial Admitido

22/04/2024, 16:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/04/2024, 16:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/04/2024, 19:30

Juntada de certidão

19/04/2024, 12:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

16/04/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/04/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/03/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/02/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

08/02/2024, 01:01

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

08/04/2025, 14:11

Recebidos os autos do STJ

07/04/2025, 22:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/05/2024, 18:38

Recurso Especial Admitido

22/04/2024, 16:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 22:47

ACÓRDÃO

•07/04/2025, 22:47

22/04/2024, 16:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/04/2024, 19:30

Juntada de certidão

19/04/2024, 12:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

16/04/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/04/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/03/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/02/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

08/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

16/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

02/12/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 16:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

13/11/2023, 11:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2023, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/11/2023, 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 27/10/2023 18:40:06)

28/10/2023, 07:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

24/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/10/2023, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

10/10/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

09/10/2023, 19:36

Juntada de Petição

09/10/2023, 16:52

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

26/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023

25/09/2023, 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 150

25/09/2023, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/09/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

20/09/2023, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

08/09/2023, 16:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

06/09/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/09/2023, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

01/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

31/08/2023, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

29/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 12:52

Despacho

10/08/2023, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

10/08/2023, 16:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

10/08/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

04/08/2023, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PARECER' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

02/08/2023, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/08/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

02/08/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

20/07/2023, 13:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/07/2023, 13:22

Sentença confirmada - por unanimidade

19/07/2023, 01:01

Juntada de Petição

04/07/2023, 18:17

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00:00</b>

23/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023

22/06/2023, 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 23

22/06/2023, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/06/2023, 18:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

16/06/2023, 15:43

Retirado de pauta

16/04/2023, 09:02

Juntada de Petição

21/03/2023, 12:57

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023

16/03/2023, 18:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 89

16/03/2023, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/03/2023, 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

09/03/2023, 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB23 para GAB24)

23/02/2023, 18:43

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

23/02/2023, 18:30

Declarado impedimento

23/02/2023, 18:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

23/02/2023, 11:13

Retirado de pauta

05/04/2022, 17:40

Juntada de Petição

21/03/2022, 13:19

Juntada de certidão

17/03/2022, 16:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00:00</b>

17/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 97

15/03/2022, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 16:27

Juntada de certidão

11/03/2022, 16:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/03/2022, 12:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB23

06/08/2020, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

06/08/2020, 09:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

20/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/07/2020, 15:18

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

09/07/2020, 19:46

Distribuído por sorteio

24/06/2020, 07:13

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/04/2025, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 12:50

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 11:46

EXTRATO DE ATA

•08/11/2023, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 16:29

ACÓRDÃO

•20/07/2023, 13:22

EXTRATO DE ATA

•19/07/2023, 01:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2020, 19:46