Procedimento Comum Cível 5028350-64.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5028350-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028350-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS ADVOGADO(A): SAMI MAZZA (OAB RJ237104) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL onde requer o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade nº 205.608.351-0 com o pagamento dos valores atrasados desde a data de início do benefício. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência formulado, cumpre lembrar que, para a concessão da tutela pretendida, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido e, ainda, cumulativamente estar presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme se extrai do teor do artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela análise perfunctória que deve ser feita neste momento, vislumbro no caso dos autos a alta probabilidade de que faz jus à percepção da aposentadoria por idade já concedida pela autarquia ré, conforme demonstra o documento do evento 17, CCON2, tendo cuidado de instruir os autos com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, faltando ser comprovado no curso do presente processo se a implantação do referido benefício se deu conforme as regras vigentes e se poderá haver o reconhecimento do período questionado pelo autor em sua inicial. Evidenciada a probabilidade do direito, o risco na demora é evidente, devido ao caráter alimentar do benefício. Quantoi ao pedido de pagamento dos valores atrasados, indefiro, uma vez que os créditos previdenciários se sujeitam à regra do art. 100 da Constituição Federal, devendo o pagamento ser feito através de precatório. Assim sendo, comprovou o autor o direito ao recebimento da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, conforme já deferido administrativamente pelo INSS, impondo-se o deferimento parcial da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade nº 205.608.351-0, com a inclusão em folha de pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem. Aguarde-se o prazo para contestação do INSS. Ciência às partes.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028350-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS ADVOGADO(A): SAMI MAZZA (OAB RJ237104) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. No caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS, que deverá se manifestar sobre o processo administrativo juntado no evento 1, PADM26.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25

Convertido o Julgamento em Diligência

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Todas as movimentações(83)