Procedimento Comum Cível 5028350-64.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5028350-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028350-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS ADVOGADO(A): SAMI MAZZA (OAB RJ237104) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Diante da necessidade de apuração técnica quanto aos valores dos salários de contribuição já utilizados para o cálculo da RMI do benefício, conforme carta de concessão (evento 1, DOC5), mas contestados pelo autor, que estão listados em VERDE na planilha apresentada pelo autor no evento 67, DOC2. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Deve a Contadoria verificar os períodos indicados na cor VERDE na planilha do evento 67, DOC2, confrontando os valores constantes na Carta de Concessão original com os comprovantes de pagamento (GPS/GRCI) e relações de salários (SEFIP) indicados pelo autor nas páginas do processo administrativo citadas na referida planilha. A Contadoria deverá informar se os valores vertidos pelo segurado (incluindo as parcelas de pro labore e contribuição individual) são superiores aos considerados pelo INSS para as referidas competências "em verde". Com o cumprimento, dê-se vista às partes por 15 dias. Após, venham-me os autos conclusos.

16/04/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

04/03/2026, 14:48

Mero expediente

17/10/2025, 17:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/07/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028350-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS ADVOGADO(A): SAMI MAZZA (OAB RJ237104) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda no referido prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intime-se o Gerente da CEABDJ/INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral do processo administrativo referente ao PEDIDO DE REVISÃO do benefício nº 205.608.351-0 (protocolo nº 1835724134).

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 14:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/06/2025, 22:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/06/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028350-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS ADVOGADO(A): SAMI MAZZA (OAB RJ237104) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Nego provimento aos embargos de declaração, pois, a pretexto de omissão, verifica-se da leitura das razões recursais que o embargante reclama que deveriam ser liberadas as prestações atrasadas do seu benefício concedido administrativamente através do deferimento de antecipação de tutela. Contudo, a decisão embargada afirma "que os créditos previdenciários se sujeitam à regra do art. 100 da Constituição Federal, devendo o pagamento ser feito através de precatório" e, mesmo que tais valores sejam inferiores a 60 salários mínimos, podendo ser pagos através de requisição de pequeno valor, este somente será efetivado após o trânsito em julgado da sentença. Ressalte-se que o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, mencionado pelo autor em seus embargos, é claro ao definir que "o disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado", o que foi devidamente observado por este Juízo. Assim, eventual irresignação da parte embargante há de ser resolvida pela via processual adequada. Aguarde-se o prazo para contestação do INSS.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028350-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS ADVOGADO(A): SAMI MAZZA (OAB RJ237104) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL onde requer o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade nº 205.608.351-0 com o pagamento dos valores atrasados desde a data de início do benefício. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência formulado, cumpre lembrar que, para a concessão da tutela pretendida, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido e, ainda, cumulativamente estar presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme se extrai do teor do artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela análise perfunctória que deve ser feita neste momento, vislumbro no caso dos autos a alta probabilidade de que faz jus à percepção da aposentadoria por idade já concedida pela autarquia ré, conforme demonstra o documento do evento 17, CCON2, tendo cuidado de instruir os autos com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, faltando ser comprovado no curso do presente processo se a implantação do referido benefício se deu conforme as regras vigentes e se poderá haver o reconhecimento do período questionado pelo autor em sua inicial. Evidenciada a probabilidade do direito, o risco na demora é evidente, devido ao caráter alimentar do benefício. Quantoi ao pedido de pagamento dos valores atrasados, indefiro, uma vez que os créditos previdenciários se sujeitam à regra do art. 100 da Constituição Federal, devendo o pagamento ser feito através de precatório. Assim sendo, comprovou o autor o direito ao recebimento da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, conforme já deferido administrativamente pelo INSS, impondo-se o deferimento parcial da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade nº 205.608.351-0, com a inclusão em folha de pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem. Aguarde-se o prazo para contestação do INSS. Ciência às partes.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028350-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS ADVOGADO(A): SAMI MAZZA (OAB RJ237104) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. No caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS, que deverá se manifestar sobre o processo administrativo juntado no evento 1, PADM26.

26/05/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2025, 15:27

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2025, 13:03

Antecipação de Tutela

20/05/2025, 22:26

Petição (Embargos de declaração)

19/05/2025, 12:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028350-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS ADVOGADO(A): SAMI MAZZA (OAB RJ237104) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL onde requer o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade nº 205.608.351-0 com o pagamento dos valores atrasados desde a data de início do benefício. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência formulado, cumpre lembrar que, para a concessão da tutela pretendida, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido e, ainda, cumulativamente estar presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme se extrai do teor do artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela análise perfunctória que deve ser feita neste momento, vislumbro no caso dos autos a alta probabilidade de que faz jus à percepção da aposentadoria por idade já concedida pela autarquia ré, conforme demonstra o documento do evento 17, CCON2, tendo cuidado de instruir os autos com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, faltando ser comprovado no curso do presente processo se a implantação do referido benefício se deu conforme as regras vigentes e se poderá haver o reconhecimento do período questionado pelo autor em sua inicial. Evidenciada a probabilidade do direito, o risco na demora é evidente, devido ao caráter alimentar do benefício. Quantoi ao pedido de pagamento dos valores atrasados, indefiro, uma vez que os créditos previdenciários se sujeitam à regra do art. 100 da Constituição Federal, devendo o pagamento ser feito através de precatório. Assim sendo, comprovou o autor o direito ao recebimento da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, conforme já deferido administrativamente pelo INSS, impondo-se o deferimento parcial da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade nº 205.608.351-0, com a inclusão em folha de pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem. Aguarde-se o prazo para contestação do INSS. Ciência às partes.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028350-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS ADVOGADO(A): SAMI MAZZA (OAB RJ237104) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. No caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS, que deverá se manifestar sobre o processo administrativo juntado no evento 1, PADM26.

26/05/2025, 00:00

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Julgamento em Diligência

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Antecipação de Tutela

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