Procedimento Comum Cível 5001343-82.2025.4.02.5106 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001343-82.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001343-82.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARCIA REGINA DA PONTE ADVOGADO(A): PAMELLA THEOBALD DE SOUZA (OAB RJ201109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum por MARCIA REGINA DA PONTE em face do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual objetiva o fornecimento do medicamento CEMIPLIMABE de 350mg IV para tratamento imediato em ciclos de 21 em 21 dias e, em sede de tutela provisória, requer o sequestro da quantia necessária nas contas dos Réus para custear o tratamento da Autora até decisão definitiva e, imediatamente, o sequestro no valor de R$ 134.512,08, que corresponde aos 02 primeiros ciclos de seu tratamento junto ao Centro de Terapia Oncológica (CTO), valor este que requer seja disponibilizado a advogada da Autora junto ao Banco Itaú Ag. 9078 – C/C 33777-2 – CPF: 113.205.587-39, para realizar o pagamento junto ao CTO. Este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, bem como o encaminhamento, em caráter urgentíssimo, ao NAT-Jus para manifestação no prazo de 72 horas (evento 3, DESPADEC1). Parecer Técnico/SES/SJ/NATJUS-FEDERAL Nº 0658/2025 (evento 6, PARECER1). Decisão deste Juízo deferindo a tutela de urgência para que os réus, em especial a União, forneçam à autora, de forma solidária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária e/ou sequestro de verbas públicas, o medicamento Cemiplimabe, conforme posologia indicada no laudo do Evento 01, ANEXO8 (evento 8, DESPADEC1). Na mesma decisão, foi determinada a citação dos réus. Contestação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 26, PET1). Resposta do CENTRO DE TERAPIA ONCOLÓGICA LTDA. – CTO no evento 30, PET1 ao Ofício expedido por este Juízo (evento 16, OFIC1). Petição da União requerendo a dilação de prazo para atender a determinação judicial (evento 31, PET1). Decorrido o prazo para cumprimento, os réus não comprovaram a adoção das medidas necessárias à satisfação do pleito, de modo que a autora se insurge contra o descumprimento requerendo o imediato sequestro da quantia de R$ 134.512,08 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e doze reais e oito centavos) das contas dos Réus, valor correspondente aos dois primeiros ciclos do tratamento indicado, a ser realizado junto ao Centro de Terapia Oncológica – CTO, destacando que por se tratar de medicamento cuja aquisição é restrita ao ambiente hospitalar, a Autora não conseguiu localizar mais de um orçamento, sendo inviável a aquisição direta do medicamento sem a intermediação do CTO (evento 35, PET1). DECIDO. Do pedido de sequestro de verbas públicas pela autora. Nos termos do Enunciado 94 do Fórum Nacional da Saúde/CNJ, até que possa ser concluído o processo da compra de medicamentos ou produtos deferidos por decisão judicial para regular fornecimento, o magistrado poderá determinar à parte ré o depósito judicial de valores que permitam à parte autora a aquisição, sob pena do sequestro de verbas. Desse modo, o bloqueio e sequestro de verbas públicas é medida que somente deve ser concedida em caráter excepcional, quando demonstrado que o Estado não está cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e de que a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. Além disso, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.069.810/RS (Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 84): Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. O entendimento também é corroborado pelo conteúdo no Enunciado nº 74 do Fórum Nacional de Saúde/CNJ: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. Até o momento, não foi comprovada a adoção de medidas tendentes ao fornecimento do medicamento pleiteado pela autora (evento 32), em que pese haja decisão em vigor nesse sentido, o que exige o cumprimento imediato da determinação judicial. Com base no parecer do NAT-Jus (evento 6, PARECER1), o Cemiplimabe 350mg (Libtayo®) solução injetável frasco-ampola 7 ml possui preço máximo de venda ao governo R$ 28.970,01, para o ICMS 0%. Após consulta na presente data ao painel de Consulta de Preço Máximo ao Governo (PMVG), verifico que o preço se mantém retirada a alíquota de 22% de ICMS, conforme demonstram as telas abaixo: Desse modo, por ora, há necessidade de constrição de valores suficientes para garantir a compra do medicamento para o período referente a 1 ciclo (21 dias), respeitado o limite de Consulta de Preço Máximo ao Governo (PMVG), em atenção ao definido pelo STF no Tema 1234/STF, de modo a compatibilizar o direito à saúde, o princípio da eficiência e a reserva do possível, a fim de que o autor tenha acesso ao tratamento enquanto os réus providenciam a aquisição do mesmo para fornecimento contínuo, mediante apresentação de receituário atualizado, enquanto houver necessidade comprovada. Considerando os valores atualizados dos medicamentos, a posologia prescrita pelo médico assistente e o orçamento base apresentado (evento 1, ANEXO11), afigura-se viável o bloqueio de R$ 67.256,04 (sessenta e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos). Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio de verba pública, via SISBAJUD, sobre as contas da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, no valor de R$ 67.256,04 (sessenta e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), para que a autora proceda à aquisição, junto ao Centro de Terapia Oncológica - CTO, de Cemiplimabe 350mg (conforme posologia indicada no laudo do evento 1, ANEXO8), suficiente para o 1º ciclo de 21 dias. Com o resultado positivo do bloqueio, proceda-se à transferência do valor acima estipulado para uma conta à disposição deste juízo. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte beneficiária para a sua retirada, advertindo-a de que o levantamento da quantia dependerá da assinatura de termo de responsabilidade, cujo modelo pode ser obtido junto à Secretaria do Juízo, em atenção à orientação contida no já mencionado Enunciado 55 do Fórum Nacional da Saúde/CNJ. Levantado o valor, deverá a parte autora, por meio de sua advogada, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nota fiscal da compra do medicamento, para evitar possível configuração de crime, bem como depositar judicialmente eventual valor de sobra, a fim de que sejam restituídos aos cofres públicos. Além disso, ressalto que novos pedidos de bloqueio de verba também deverão ser municiados com pelo menos 3 (três) orçamentos limitados à tabela vigente do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme orientado pelo Enunciado 56 do Fórum Nacional da Saúde/CNJ, além de laudo médico atualizado e circunstanciado demonstrando a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento de saúde. Fica facultado ao réu, para fins de cumprimento, o depósito do valor equivalente ao custo do fármaco ou o fornecimento imediato do medicamento na esfera administrativa, os quais deverão prevalecer sobre as determinações de bloqueio e sequestro de verbas, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução. Da dilação de prazo requerida pela União. evento 31, PET1: Intime-se a UNIÃO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a tutela de urgência deferida por este Juízo no evento 8, DESPADEC1 e comprove nos autos o fornecimento à autora do medicamento Cemiplimabe, conforme posologia indicada no laudo do evento 1, ANEXO8, equivalente ao 2º ciclo de 21 dias, sob pena de fixação de multa diária e/ou novo sequestro de verbas públicas. Sem prejuízo, expeça-se novo ofício ao Centro de terapia Oncológica - CTO para que cumpra integralmente a decisão anterior (evento 8, DESPADEC1) e esclareça por quais motivos a medicação Cemiplimabe não foi fornecida paciente/autora. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. Após, dê-se vista à parte autora em réplica. Publique-se. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001343-82.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARCIA REGINA DA PONTE ADVOGADO(A): PAMELLA THEOBALD DE SOUZA (OAB RJ201109) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os réus forneçam à autora, de forma solidária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária, o medicamento Cemiplimabe, conforme posologia indicada no laudo do Evento 01, ANEXO8. Considerando a necessidade de direcionamento do encargo financeiro em razão do sistema de repartição de competências, nos termos da tese 793 do STF, direciono o cumprimento à União, inicialmente, considerando que os insumos não fazem parte de nenhuma lista de dispensação do SUS, no âmbito do Município e do Estado do Rio de Janeiro; sem prejuízo de posterior ressarcimento pelos outros réus a ser verificada na fase de execução. O fornecimento deverá ocorrer in natura e que, subsidiariamente, poderá a parte ré promover depósito judicial de valor suficiente à aquisição do medicamento pela autora na rede particular. O decurso do prazo sem cumprimento ou justificativa para o seu descumprimento ensejará o sequestro de verbas públicas, podendo, ainda, ser imposta multa por dia de descumprimento, além de medidas outras que se fizerem necessárias à fiel observância da determinação judicial. A autora, uma vez escoado o prazo do ente público, deverá informar imediatamente ao Juízo acerca do cumprimento, ou não, da medida liminar. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Centro de terapia Oncológica (CTO), unidade de saúde habilitada em oncologia e vinculada ao SUS como UNACON para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar laudo médico atualizado da paciente, bem como esclarecer quais as linhas de tratamento já ofertadas, resultados terapêuticos e por quais motivos a medicação cemiplimab não foi fornecida paciente/autora Por não vislumbrar neste momento, a possibilidade de autocomposição (art. 334, §4º, do CPC/15), deixo de designar audiência de designar audiência de conciliação. Citem-se os réus para apresentação de resposta (art. 335 do CPC). Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 175 - Ciência Tácita

Expedição de ofício

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 188

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 190

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 190

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 188

Expedição de mandado - Prioridade - RJPETSECMA

Cancelada a movimentação processual - (Evento 185 - Expedição de ofício - 12/05/2026 12:28:30)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(18)