Procedimento Comum Cível 5042430-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CELIA GONCALVES MAIA REIS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANNA CAROLINA MAIA COSTA

OAB/RJ 173153·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

01/05/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

06/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

31/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

30/03/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

03/03/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

28/01/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:05

Juntada de Petição

19/12/2025, 18:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 36

04/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 36

03/12/2025, 02:01

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

01/05/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

06/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

31/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 11:19

30/03/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

03/03/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

28/01/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:05

Juntada de Petição

19/12/2025, 18:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 36

04/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 36

03/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/12/2025, 11:19

Concedida a Medida Liminar

02/12/2025, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/11/2025, 17:11

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 30

22/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 30

21/10/2025, 02:06

Determinada a intimação

20/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

18/10/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

26/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

25/09/2025, 02:04

Determinada a intimação

24/09/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

17/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

09/09/2025, 02:26

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIOEF12S para RJRIO08F)

08/09/2025, 19:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

08/09/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 19:14

Determinada a intimação

05/09/2025, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/08/2025, 12:33

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

15/07/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

14/07/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 09:27

Determinada a intimação

12/07/2025, 09:27

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 04:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO08F para RJRIOEF12S)

01/07/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

18/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

27/05/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042430-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIA GONCALVES MAIA REIS ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA MAIA COSTA (OAB RJ173153) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema E-proc verifico a existência de processo autuado sob o número 5000676-14.2025.4.02.5101, distribuído ao Juízo 07/01/2025, o qual restou extinto sem resolução de mérito. Naquela demanda, assim como na presente, a autora CELIA GONCALVES MAIA REIS pretende que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda na forma do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título. Verifica-se, portanto, a existência de prevenção entre a presente lide e o processo nº 5000676-14.2025.4.02.5101, que tramitou junto ao Juízo 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, extinto sem resolução de mérito, uma vez que possui identidade de partes, causa de pedir e pedido. Por todo o exposto, reconheço minha INCOMPETÊNCIA e DECLINO o presente feito ao Juízo 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, prevento em razão do processo número 5000676-14.2025.4.02.5101, nos termos do Art. 286, II, do CPC. Redistribua-se.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

16/05/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 17:12

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2025, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 15:57