Procedimento Comum Cível 5004203-68.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004203-68.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004203-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIANE SERRA FERNANDES ADVOGADO(A): DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) DESPACHO/DECISÃO I - Trata- se de ação para anulação de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia por alienação fiduciária com pedido de tutela de urgência para suspender os leilões a serem realizados, mantendo-se a parte autora na posse do bem. Alega a autora que não foi intimada para purgar a mora e não tinha ciência dos leilões e, pelo risco de concretização da venda, faz jus à concessão da medida de urgência. Requer gratuidade de justiça e apresentou a declaração de pobreza. É o relatório. Decido. II – Em sede de tutela de urgência, o autor pretende a imediata suspensão do leilão do imóvel situado na Rua: Governador Leonel Brizola, S/N, LT 05, QD 71, Bairro: Jardim Atlântico Central (Itaipuaçu), CEP: 24934-020, Marica/RJ,, matriculado no RGI do segundo Ofício de Marica, sob o número de matrícula 99543. A partir do exame dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, decorre que o simples perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois é indispensável a existência da probabilidade do direito. O mutuário, ao celebrar o contrato de financiamento, valendo-se das regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH ou do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, assume o risco de, em se tornando inadimplente, ter o imóvel objeto do financiamento levado a leilão, razão pela qual está perfeitamente ciente das consequências que o inadimplemento pode acarretar, inclusive a consolidação da propriedade em nome da credora. Em consonância com a previsão da artigo 26 da Lei nº 9.514/97, o fiduciante, seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos, para purgar a mora. Sendo a alegação da autora de que não houve notificação regular sobre inadimplência ou para a quitação da dívida, faz-se mister que seja oportunizada à CEF a possibilidade de comprovar a notificação nos termos da legislação de regência (art. 26, §§ 1º a 8º da Lei nº 9.514/1997). Na hipótese dos autos, ademais, existe certidão do RGI em que consta a averbação da notificação da autora para purgar a mora (Evento 1, INIC1, Página 115) bem como inequívoca ciência dos leilões a serem realizados, pela juntado do edital de leilão. Desse modo, ao menos em análise perfunctória, não há demonstração da plausibilidade do direito do autor, estando hígidos, em princípio os procedimentos de consolidação da propriedade e realização de leilão. III - Diante do exposto, levando-se em conta que os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora, ante a presunção de hipossuficiência da pessoa física pela simples declaração (art. 99, § 3o, do CPC). IV - Cite-se a CEF para apresenta resposta e informar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos, com a contestação, toda a documentação relativa ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel, inclusive a planilha com a evolução do débito. P. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(41)