Execução de Título Extrajudicial 5000236-16.2024.4.02.5113 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000236-16.2024.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000236-16.2024.4.02.5113/RJ EXECUTADO: CONDESSA 3R LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO FERRO COSTA (OAB RJ052238) EXECUTADO: CARLOS ANDRE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA DO ESPIRITO SANTO BENETELI (OAB RJ176040) ADVOGADO(A): GUILHERME DO ESPIRITO SANTO AUAD (OAB RJ235327) ADVOGADO(A): RENATA NUNES DA SILVA SOUZA LIMA (OAB RJ213705) EXECUTADO: SEBASTIAO ALVES ADVOGADO(A): RICARDO FERRO COSTA (OAB RJ052238) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o bloqueio positivo realizado em contas de titularidade dos executados (v. evento 40, SISBAJUD1) e, a despeito do que restou consignado no despacho de evento 4, DESPADEC1, intime-se os executados do bloqueio por 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC. Destaque-se que, nos termos do disposto no art. 854, § 2º, do CPC, o(a) executado(a) deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Cumpre esclarecer que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1235), estabeleceu que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz1. Assim, imperiosa a revisão do despacho de evento 4, DESPADEC1, na parte em que determina, de ofício, o imediato levantamento dos valores bloqueados em conta de pessoa física que não ultrapassem o montante de 40 salários mínimos. Não havendo manifestação do(a) executado(a), converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC. Então, efetue a Secretaria a transferência do saldo para conta judicial à disposição desta Vara, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, devendo a executada ser intimada acerca da formalização da penhora, nos termos do art. 841, do CPC. Após, dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito a fim de dar prosseguimento à execução, Intime-se. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1235&cod_tema_final=1235

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

Juntado(a)

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000135-76.2024.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 94, 99

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

Todas as movimentações(123)

legal