Apelação Cível 5001683-79.2018.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelProgramas de Arrendamento Residencial PARSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Serra 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

SEBASTIAO SA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ 100272·CPF·Representa: Autor

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ 106445·CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

CLOVES PINHEIRO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ 100272·CPF·Representa: Autor

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ 106445·CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

CLOVES PINHEIRO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM

CPF·Representa: Réu

ANA TAMLER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01

04/03/2026, 13:51

Recebidos os autos do STJ

04/03/2026, 09:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

23/05/2025, 16:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

07/02/2025, 17:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/03/2024, 21:15

Despacho

27/02/2024, 15:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2024, 15:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/02/2024, 11:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 89

26/02/2024, 12:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 98

26/02/2024, 12:51

Juntada de Petição

26/02/2024, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/02/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/02/2024, 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/02/2024, 11:17

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01

04/03/2026, 13:51

Recebidos os autos do STJ

04/03/2026, 09:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

23/05/2025, 16:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

07/02/2025, 17:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 09:42

20/03/2024, 21:15

Despacho

27/02/2024, 15:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2024, 15:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/02/2024, 11:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 89

26/02/2024, 12:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 98

26/02/2024, 12:51

Juntada de Petição

26/02/2024, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/02/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/02/2024, 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/02/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 89 e 90

10/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

01/02/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/02/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

01/02/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Recurso Extraordinário não admitido

31/01/2024, 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 15:26

Recurso Especial não admitido

31/01/2024, 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 15:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/08/2023, 11:08

Juntada de certidão

25/08/2023, 10:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

24/08/2023, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

23/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/08/2023, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

25/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

08/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/07/2023, 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/07/2023, 17:07

Juntada de Petição

03/07/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/06/2023, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

27/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/06/2023, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/06/2023, 07:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

24/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 58 e 59

12/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/05/2023, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/05/2023, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/05/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 08:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2023, 16:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

28/04/2023, 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/04/2023, 13:46

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023

16/03/2023, 18:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 118

16/03/2023, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/03/2023, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

13/03/2023, 16:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

08/03/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/03/2023, 08:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

14/02/2023, 17:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

14/02/2023, 17:40

Juntada de Petição

14/02/2023, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

14/02/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/02/2023, 10:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 11:47

Determinada a intimação

09/02/2023, 19:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

09/02/2023, 19:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

06/02/2023, 14:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

06/02/2023, 14:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

06/02/2023, 14:08

Juntada de Petição

06/02/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 27

23/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/01/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/01/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/01/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/01/2023, 18:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

12/01/2023, 18:37

Sentença desconstituída - por unanimidade

14/12/2022, 16:45

Juntada de certidão

07/11/2022, 14:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>

07/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022

04/11/2022, 21:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 148

04/11/2022, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/11/2022, 21:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

10/10/2022, 18:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

29/09/2022, 15:28

Juntada de certidão

29/09/2022, 15:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

29/09/2022, 15:23

Juntada de Petição

29/09/2022, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

22/09/2022, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 15:55

Juntada de certidão

20/09/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

20/09/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

20/09/2022, 11:47

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

16/09/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/09/2022, 20:15

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 15:32

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•26/02/2024, 06:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2024, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 13:13

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 16:09

EXTRATO DE ATA

•19/04/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 19:27

ACÓRDÃO

•12/01/2023, 18:37

EXTRATO DE ATA

•14/12/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 15:55