Cumprimento de sentença 5006167-37.2023.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006167-37.2023.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006167-37.2023.4.02.5112/RJ REQUERIDO: MARIA APARECIDA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) DESPACHO/DECISÃO Após ter sido condenada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (evento 77), a parte requerida impugnou o cumprimento de sentença requerido pela CEF sob alegação de ser beneficiária de gratuidade de justiça (evento 102). No evento 77, a Turma Recursal não conheceu do recurso da autora em razão de deserção após a mesma querdar-se inerte quando da intimação para juntar comprovantes de rendimento atualizados para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, do comprovante de recolhimento de custas. No evento 96, a CEF requereu a intimação da requerida para que efetuasse o pagamento dos honorários de sucumbência na proporção de 10% do valor da causa. Decido. Embora a requerida sustente ser beneficiária de justiça gratuita, deixou de juntar, em tempo oportuno, comprovantes de rendimento atualizados que viabilizassem análise do pedido, tendo sido intimada especificamente para o fazer (eventos 67 e 72). Tampouco juntou documentação alguma em sua impugnação de evento 102. Sendo assim, não assiste razão à requerida quanto à inexigibilidade da obrigação. Todavia, considerando que, além da CEF, a União também integra o polo passivo da demanda, os honorários de sucumbência devidos a cada parte importa em 5% do valor da causa. Pelo exposto, determino a intimação da parte requerida para que, em quinze dias, comprove, nos autos, o pagamento relativo aos honorários de sucumbência, no importe de 5% do valor atualizado da causa, metade do cálculo disponível no evento 96. Em seguida, dê-se vista à CEF. Tudo cumprido, dê-se baixa nos autos.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(18)