Procedimento Comum Cível 0031428-98.2018.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0031428-98.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0031428-98.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: JANETE PINTO FELIX (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): ALEX LIMA REGO (OAB RJ160873) ADVOGADO(A): CLAUDIO SANTOS DA SILVA (OAB RJ135869) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos que tem como causa de pedir o suposto desconto indevido em conta de recebimento do benefício previdenciário da autora, pleiteando-se a suspensão desses descontos, a devolução em dobro dos valores já debitados e o pagamento de indenização por dano moral pelos descontos indevidos já efetuados. As circunstâncias acerca do modo como se deu a suposta autorização para os descontos são de extrema relevância para o deslinde do feito, uma vez que definirão se existe ou não dever de indenizar da fornecedora de serviços bancários. Nesse passo, não se olvida que a jurisprudência do STJ é firme ao determinar que "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas."(REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021.) Isso posto, de modo a evitar posterior arguição de nulidade, bem como considerando que as informações sobre o modo como os descontos foram autorizados estão na posse da parte ré, inverto o ônus da prova na forma do inciso VIII do art. 6º do CDC. Assim, intime-se novamente a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar provas de autorização para o débito automático em questão e documentos originais referentes aos termos de adesão firmados com PREVASSIST e SABEMI Seguradora. Decorrido o prazo, dê-se vista à parte autora e, nada mais requerido, venham conclusos para julgamento.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO10 Número: 00314289820184025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO10 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 238

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 238

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231 e 232

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(27)