Cumprimento de sentença 0052405-82.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2016

Valor da Causa

R$ 215.600,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 11:15

Decisão interlocutória

30/03/2026, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 17:14

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2026, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

12/02/2026, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

12/02/2026, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

10/02/2026, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 263

10/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 263

09/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 16:14

Decisão interlocutória

06/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 14:08

Todas as movimentações(275)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 11:15

Decisão interlocutória

30/03/2026, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 16:14

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27/03/2026, 17:14

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2026, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

12/02/2026, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

12/02/2026, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

10/02/2026, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 263

10/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 263

09/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 16:14

Decisão interlocutória

06/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

10/01/2026, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 08:51

Decisão interlocutória

13/11/2025, 08:51

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 17:12

Juntada de Petição

17/10/2025, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

16/10/2025, 14:50

Juntada de Petição

02/10/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 14:03

Decisão interlocutória

15/09/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

14/08/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

07/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

01/07/2025, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:41

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 240

06/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 240

05/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0052405-82.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FATIMA LIMA DE CASTRO ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) DESPACHO/DECISÃO I- Evento 237 - À executada, na forma do art. 523 do CPC, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido, conforme §1º do referido artigo. II – Caso não haja depósito integral do valor executado, à exequente, por 10 (dez) dias para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for cabível para prosseguimento do feito. Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 1 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, em caso de inércia, arquivem-se os autos com fulcro no §2º aguardando-se o decurso da prescrição intercorrente.(sp)

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 17:54

Decisão interlocutória

04/06/2025, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

08/05/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

08/05/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

07/05/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

07/05/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 16:31

Decisão interlocutória

06/05/2025, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/04/2025, 15:30

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2025, 18:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 00524058220164025101/TRF2

12/03/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FATIMA LIMA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 46ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término no dia 08 de MAIO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022. Apelação Cível Nº 0052405-82.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FATIMA LIMA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de ABRIL de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0052405-82.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

17/03/2023, 00:00

Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 25/08/2021 14:00. Refer. Evento 170

28/06/2022, 20:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

03/03/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

03/03/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

03/03/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

23/02/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

23/02/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 14:04

Determinada a intimação

23/02/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

12/02/2022, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

19/01/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213

20/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2021, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2021, 11:19

Julgado improcedente o pedido

10/11/2021, 11:19

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

22/10/2021, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

14/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

08/10/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

04/10/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/10/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/10/2021, 15:23

Decisão interlocutória

04/10/2021, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2021, 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 188

12/09/2021, 11:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 190

12/09/2021, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

02/09/2021, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

01/09/2021, 09:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 187

31/08/2021, 17:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 189

23/08/2021, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 186

18/08/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 187

13/08/2021, 19:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189

12/08/2021, 12:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 188

10/08/2021, 11:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190

10/08/2021, 11:12

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/08/2021, 15:15

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/08/2021, 15:15

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/08/2021, 13:31

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

09/08/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2021, 11:16

Decisão interlocutória

08/08/2021, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2021, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

07/07/2021, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

07/07/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 15:09

Determinada a intimação

07/07/2021, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

07/07/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

07/07/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

03/07/2021, 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

15/06/2021, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169

24/05/2021, 23:59

Juntada de certidão

17/05/2021, 15:23

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 25/08/2021 14:00

14/05/2021, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 10:20

Despacho

14/05/2021, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 17:36

Juntado(a)

10/05/2021, 17:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50064499020204020000/TRF2

11/03/2021, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

09/03/2021, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 161

21/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2021, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

15/01/2021, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 157

12/12/2020, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50064499020204020000/TRF2

07/12/2020, 19:40

Determinada a intimação

02/12/2020, 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2020, 09:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/12/2020, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

01/12/2020, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

01/12/2020, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 150 e 151

06/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/10/2020, 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/10/2020, 08:02

Decisão interlocutória

27/10/2020, 08:02

Juntada de certidão

09/10/2020, 17:06

Juntada - Peças Digitalizadas

07/10/2020, 18:06

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50064499020204020000/TRF2

17/09/2020, 16:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/08/2020, 15:11

Juntada - Peças Digitalizadas

19/08/2020, 15:05

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50064499020204020000/TRF2

18/08/2020, 22:04

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 27/06/2020 Número de referência: 692768

28/06/2020, 02:30

Juntada - Peças Digitalizadas

15/06/2020, 18:20

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50064499020204020000/TRF2

12/06/2020, 17:00

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 132 Número: 50064499020204020000/TRF2

09/06/2020, 13:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 15:49

Juntada de certidão

22/05/2020, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - TRF2-OCI-2020/00029

15/05/2020, 21:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 21:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 09:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

23/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 18:53

Despacho/Decisão - de Expediente

13/04/2020, 18:53

Juntada - Peças Digitalizadas

30/03/2020, 15:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/03/2020, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126

30/03/2020, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/03/2020, 12:05

Despacho/Decisão - de Expediente

25/03/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2020, 17:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/03/2020, 16:20

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50007826020194020000/TRF2

03/02/2020, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/12/2019, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

28/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2019, 14:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 118 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 18/11/2019 14:10:22)

18/11/2019, 14:12

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50007826020194020000/TRF2

06/11/2019, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/09/2019, 16:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 20:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

26/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/08/2019, 14:41

Despacho/Decisão - de Expediente

16/08/2019, 14:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/08/2019, 14:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108

11/05/2019, 01:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

21/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2019, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/02/2019, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

27/02/2019, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2019, 18:39

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/02/2019, 18:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 102 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 18/02/2019 15:21:07)

18/02/2019, 18:38

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 100 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 18/02/2019 15:04:23)

18/02/2019, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2019, 14:53

Juntada - Peças Digitalizadas

18/02/2019, 14:52

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50007826020194020000/TRF

13/02/2019, 13:52

Juntada de Petição

12/02/2019, 16:41

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50007826020194020000/TRF

12/02/2019, 16:28

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/01/2019, 03:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

17/01/2019, 15:01

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

12/12/2018, 15:35

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

24/10/2018, 15:23

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

24/10/2018, 15:22

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

03/08/2018, 10:28

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

13/07/2018, 12:26

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

11/07/2018, 14:21

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

10/07/2018, 15:32

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

10/07/2018, 15:31

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

26/06/2018, 15:42

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

22/06/2018, 13:06

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

12/06/2018, 13:10

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

06/06/2018, 10:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

05/06/2018, 16:40

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

27/04/2018, 12:28

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

05/04/2018, 14:50

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

05/04/2018, 14:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

16/03/2018, 16:18

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

09/01/2018, 13:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

13/12/2017, 13:35

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

12/12/2017, 16:52

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

12/12/2017, 16:51

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

27/11/2017, 15:43

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

22/11/2017, 18:30

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

13/11/2017, 15:23

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

10/11/2017, 16:04

Certidão - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

24/10/2017, 15:56

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

24/10/2017, 15:55

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

24/10/2017, 15:54

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

15/09/2017, 13:11

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

11/09/2017, 17:28

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

11/09/2017, 17:27

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

23/08/2017, 16:23

Resultado de Audiência foi Não Realizada/Cancelada - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

23/08/2017, 16:22

Juntada

23/08/2017, 16:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

23/08/2017, 14:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

22/08/2017, 14:45

Reativação de Suspensão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

22/08/2017, 14:44

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

26/06/2017, 11:04

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

26/06/2017, 11:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

12/06/2017, 16:16

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

25/05/2017, 12:57

Certidão - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

25/05/2017, 12:56

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

25/05/2017, 12:55

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

25/05/2017, 12:54

Certidão - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

08/05/2017, 10:19

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

03/05/2017, 10:16

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

03/05/2017, 10:15

Audiência tipo Instrução e Julgamento - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

25/04/2017, 15:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

25/04/2017, 15:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

25/04/2017, 10:02

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

25/04/2017, 10:01

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

29/03/2017, 16:26

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

24/03/2017, 14:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

16/03/2017, 11:46

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

15/03/2017, 14:27

Certidão - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

07/03/2017, 19:10

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

07/03/2017, 19:09

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

07/03/2017, 19:08

Certidão - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

13/01/2017, 14:16

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

10/01/2017, 11:00

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

21/11/2016, 10:09

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

17/11/2016, 12:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

07/11/2016, 14:47

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

04/11/2016, 10:47

Certidão - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

19/10/2016, 15:40

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

19/10/2016, 15:39

Certidão - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

19/09/2016, 16:14

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

12/09/2016, 14:43

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

12/09/2016, 14:37

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

12/09/2016, 14:36

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

31/08/2016, 16:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

29/08/2016, 14:56

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

29/08/2016, 14:55

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

29/08/2016, 14:50

Certidão - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

27/07/2016, 16:56

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

18/07/2016, 17:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

08/07/2016, 18:14

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

08/07/2016, 14:22

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

08/07/2016, 14:12

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

24/06/2016, 15:32

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

22/06/2016, 16:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

20/06/2016, 17:31

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

17/06/2016, 15:43

Certidão - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

17/06/2016, 15:41

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

01/06/2016, 11:28

Redistribuição Livre - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

01/06/2016, 11:27

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

31/05/2016, 18:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

31/05/2016, 18:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

30/05/2016, 14:41

Certidão - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

30/05/2016, 14:37

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

19/04/2016, 16:23

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

19/04/2016, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 14:04

SENTENÇA

•10/11/2021, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2021, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2021, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 10:20

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2020, 09:46

Todos os documentos(38)

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 14:04

SENTENÇA

•10/11/2021, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2021, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2021, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 10:20

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2020, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2020, 08:02

ACÓRDÃO

•07/10/2020, 18:06

DECISÃO

•15/06/2020, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2020, 18:53

ACÓRDÃO

•30/03/2020, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2019, 14:41

PETIÇÃO

•27/02/2019, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2019, 18:39

DECISÃO

•18/02/2019, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2018, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2018, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2018, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2017, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2017, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2017, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2017, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2017, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2016, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2016, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2016, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2016, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2016, 14:41