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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2018

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 30ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS MORADORES AMIGOS E AMIGAS DA FAZENDA SANTA JUSTINA

CNPJ

Autor

FUNDACAO CULTURAL PALMARES - FCP

CNPJ

Autor

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

ECOINVEST- DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ 075208·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ADILSON DE FARIA MACIEL

OAB/RJ 103715·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI

OAB/SC 008609·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ 075208·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ADILSON DE FARIA MACIEL

OAB/RJ 103715·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI

OAB/SC 008609·CPF·Representa: Réu

JOAO MURILO ROCHA DE FARIA SILVA

OAB/RJ 197685·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 336 e 337

13/05/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

15/04/2026, 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

15/04/2026, 07:07

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 336, 337

15/04/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

14/04/2026, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

14/04/2026, 12:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 336, 337

14/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 17:45

Determinada a intimação

13/04/2026, 17:45

Todas as movimentações(349)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 336 e 337

13/05/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

15/04/2026, 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 18:22

15/04/2026, 07:07

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 336, 337

15/04/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

14/04/2026, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

14/04/2026, 12:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 336, 337

14/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 17:45

Determinada a intimação

13/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 16:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50048799320254020000/TRF2

12/03/2026, 15:57

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 50003965720184025111/TRF2

11/02/2026, 05:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50048799320254020000/TRF2

16/10/2025, 03:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50048799320254020000/TRF2

18/09/2025, 09:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50004057920254020000/TRF2

02/09/2025, 15:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50048799320254020000/TRF2

30/06/2025, 20:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50004057920254020000/TRF2

26/06/2025, 16:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50004057920254020000/TRF2

09/06/2025, 21:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2

04/06/2025, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

04/06/2025, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 321

27/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 321

26/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000396-57.2018.4.02.5111/RJ RÉU: ECOINVEST- DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI (OAB SC008609) ADVOGADO(A): ADILSON DE FARIA MACIEL (OAB RJ103715) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (Ato ordinatório autorizado pela PORTARIA Nº RJ-POR-2011/00199, de 16 de fevereiro de 2011.)

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 18:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 304, 306, 307 e 308

09/05/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

08/05/2025, 15:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004879-93.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5

30/04/2025, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50004057920254020000/TRF2

17/04/2025, 11:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Pedido de Efeito Suspensivo a Apelacao (Turma) Número: 50048799320254020000/TRF2

14/04/2025, 13:06

Juntada de Petição

14/04/2025, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

08/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 304, 305, 306, 307, 308 e 309

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 12:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50004057920254020000/TRF2

24/02/2025, 23:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

11/02/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

01/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 281 e 282

28/01/2025, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2025, 15:14

Determinada a intimação

22/01/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 14:01

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000405-79.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 4

22/01/2025, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50004057920254020000/TRF2

22/01/2025, 02:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Pedido de Efeito Suspensivo a Apelacao (Turma) Número: 50004057920254020000/TRF2

17/01/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

20/12/2024, 05:01

Juntada de Petição

19/12/2024, 17:28

Juntada de Petição

19/12/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

19/12/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

18/12/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281 e 282

12/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

04/12/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

04/12/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 22:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 22:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264 e 266

22/10/2024, 01:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

01/10/2024, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

25/09/2024, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

11/09/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

11/09/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268 e 269

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:33

Julgado improcedente o pedido

29/08/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 11:44

Despacho

07/06/2024, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 17:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 247 e 249

27/02/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

19/02/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

19/02/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

19/02/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250 e 251

17/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

15/02/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

15/02/2024, 10:05

Decisão interlocutória

07/02/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:51

Juntada de Petição

04/10/2023, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

23/06/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

12/06/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234 e 235

08/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

01/06/2023, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

01/06/2023, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

31/05/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

31/05/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:12

Juntada de certidão

29/05/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

28/05/2023, 16:34

Juntada de Petição

26/05/2023, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

13/05/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

08/05/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

08/05/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223 e 224

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:26

Despacho

25/04/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

07/10/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

26/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

19/09/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

19/09/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

19/09/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

19/09/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

19/09/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

19/09/2022, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2022, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2022, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2022, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

24/08/2022, 01:11

Juntada de Petição

23/08/2022, 21:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 194

09/08/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193 e 194

31/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

27/07/2022, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

27/07/2022, 22:08

Juntada de Petição

26/07/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

25/07/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

25/07/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:16

Indeferido o pedido

21/07/2022, 14:16

Juntada de Petição

28/03/2022, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

10/11/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

10/11/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

06/11/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

02/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

27/09/2021, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2021, 16:57

Despacho

21/07/2021, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

30/06/2021, 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

16/06/2021, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2021, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

09/06/2021, 02:57

Juntada de Petição

08/06/2021, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

17/05/2021, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172 e 173

10/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:06

Despacho

30/04/2021, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 01:30

Recebimento - TRF2 -> RJRIO30 Número: 50003965720184025111

07/12/2020, 13:12

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50023931420204020000/TRF2

13/08/2020, 17:46

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50023931420204020000/TRF2

16/07/2020, 18:24

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50005132120194020000/TRF2

20/05/2020, 18:50

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50112265520194020000/TRF2

19/05/2020, 09:42

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50023931420204020000/TRF2

24/03/2020, 10:30

Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2

17/03/2020, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

17/03/2020, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

16/03/2020, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

13/03/2020, 18:36

Distribuído - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) - Refer. aos Eventos: 150, 149 e 136 Número: 50023931420204020000/TRF2

10/03/2020, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

10/03/2020, 11:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134

03/03/2020, 01:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149 e 150

14/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

05/02/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 151

05/02/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/02/2020, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/02/2020, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/02/2020, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/02/2020, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/02/2020, 18:13

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

04/02/2020, 18:13

Autos com Juiz para Sentença

04/02/2020, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/02/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136 e 137

01/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

30/01/2020, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

30/01/2020, 17:47

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50112265520194020000/TRF2

29/01/2020, 17:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005132120194020000/TRF2

29/01/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/01/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/01/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/01/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/01/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/01/2020, 17:58

Sentença sem Resolução de Mérito

22/01/2020, 17:58

Autos com Juiz para Sentença

22/01/2020, 17:18

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005132120194020000/TRF2

12/12/2019, 16:34

Juntada de Petição

10/12/2019, 13:35

Juntada de Petição

08/12/2019, 17:19

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50112265520194020000/TRF2

05/12/2019, 12:52

Juntada de Petição

05/12/2019, 09:45

Juntada de Petição

03/12/2019, 14:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 116

29/11/2019, 01:18

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 113 Número: 50112265520194020000/TRF2

28/11/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 116

03/11/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

29/10/2019, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

29/10/2019, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

29/10/2019, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/10/2019, 10:08

Juntada de Petição

24/10/2019, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2019, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2019, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2019, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2019, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2019, 13:14

Decisão/Despacho de Expediente Indeferindo o pedido

24/10/2019, 13:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/10/2019, 15:52

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 103

16/10/2019, 01:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

03/10/2019, 10:57

Juntada de Petição

02/10/2019, 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

30/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/09/2019, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

23/09/2019, 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2019, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2019, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2019, 16:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/09/2019, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2019, 16:47

Juntada de Petição

18/09/2019, 08:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/09/2019, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 87

24/08/2019, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 85 e 87

01/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

29/07/2019, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/07/2019, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/07/2019, 19:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

24/07/2019, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/07/2019, 13:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

24/07/2019, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/07/2019, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/07/2019, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/07/2019, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/07/2019, 16:22

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

22/07/2019, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/07/2019, 16:22

Juntada de certidão

24/05/2019, 12:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2019, 19:17

Juntada de Petição

09/05/2019, 23:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

09/05/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/05/2019, 15:12

Juntada de Petição

25/04/2019, 00:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70, 72 e 73

13/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

10/04/2019, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/04/2019, 14:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 03/04/2019 16:42:42)

03/04/2019, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2019, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2019, 16:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43, 49 e 50

29/03/2019, 01:01

Juntada de Petição

28/03/2019, 22:41

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 48

08/03/2019, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL

28/02/2019, 19:12

Juntada de Petição

26/02/2019, 23:29

Juntada de Petição

21/02/2019, 18:21

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005132120194020000/TRF

13/02/2019, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/02/2019, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 45, 48, 49 e 50

07/02/2019, 23:59

Juntada de Petição

06/02/2019, 20:39

Juntada de Petição

02/02/2019, 00:46

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50005132120194020000/TRF

02/02/2019, 00:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

01/02/2019, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/02/2019, 16:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51

28/01/2019, 17:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

28/01/2019, 16:02

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/01/2019, 15:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/01/2019, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2019, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2019, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2019, 15:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/01/2019, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2019, 14:53

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

28/01/2019, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2019, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2019, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2019, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2019, 10:47

Juntada de Petição

24/01/2019, 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2019, 16:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

23/01/2019, 01:01

Juntada de Petição

21/01/2019, 20:06

Juntada de Petição

16/01/2019, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/12/2018 até 17/12/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00833, de 12 de dezembro de 2018

14/12/2018, 19:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/12/2018 até 14/12/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2018/00833, de 12 de dezembro de 2018

14/12/2018, 19:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018

03/12/2018, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/12/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

27/11/2018, 23:59

Juntada de Petição

25/11/2018, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2018, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2018, 13:49

Juntada de Petição

31/10/2018, 22:17

Juntada de Petição

30/10/2018, 19:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

23/10/2018, 01:05

Juntada de Petição

22/10/2018, 18:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

18/10/2018, 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

17/10/2018, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

28/09/2018, 12:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

24/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

21/09/2018, 16:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

17/09/2018, 16:29

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/09/2018, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2018, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2018, 18:06

Despacho/Decisão - Determina Citação

13/09/2018, 12:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/09/2018, 16:22

Lavrada Certidão

12/09/2018, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJANG01F para RJRIO30F)

12/09/2018, 11:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

12/09/2018, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/08/2018, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/08/2018, 18:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

17/08/2018, 18:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/08/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2018, 14:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2018, 12:40

Distribuído por sorteio

13/08/2018, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 14:05

SENTENÇA

•06/03/2025, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 22:59

SENTENÇA

•29/08/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 10:56

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 14:05

SENTENÇA

•06/03/2025, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 22:59

SENTENÇA

•29/08/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 16:06

OUTROS

•10/03/2020, 11:23

SENTENÇA

•04/02/2020, 18:13

SENTENÇA

•22/01/2020, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2019, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2019, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2019, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2019, 16:42

PETIÇÃO

•06/02/2019, 20:39

AGRAVO

•02/02/2019, 00:46

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/02/2019, 00:46

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/02/2019, 00:46

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/02/2019, 00:46

COMPROVANTES

•02/02/2019, 00:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2019, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2019, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2018, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2018, 14:02